Ao autores são de estado civil casados, profissão funcionários autárquicos, residentes e domiciliados na cidade do Rio de Janeiro. O 1o. autor era funcionário do réu desde 1942 e estava classificado na Referência 24, recebendo o valor de Cr$ 2580,00, quando ocorreu o acordo de greve em junho de 1953, firmado entre os diversos sindicatos marítimos e classes conexas e empresas de navegação. Pelo Item XXI do referido acordo, o suplicante passa para o quadro permanente, seção I, classificado como escriturário padrão G, mas seus vencimentos são do padrão H, o que requereu mas não foi atendido é o pede nesta ação. Já o 2o. suplicado ingressou como funcionário do réu em 1943, com exercício nos estaleiros, recebendo Cr$ 2382,00. Foi beneficiado pelo acordo de greve mencionado, passando para a categoria de servente padrão H, pelo Boletim 174, sendo este boletim retificado para oficial administrativo, padrão H. Como as vagas para esse padrão estavam esgotadas, ele foi rebaixado para o padrão G, percebendo os mesmos vencimentos, mas depois estes foram diminuídos em Cr$ 800,00. Ele pede, então, a sua reclassificação no padrão H. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou improcedente a ação. O réu e os autores apelaram. O TFR negou provimento aos recursos. Recorte de Jornal, s/d; Contracheque 6, 1953, 1956; Jornal Diário Oficial, 13/03/1956; Procuração 4, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1955, 1956; Lei nº 2745 de 12/03/1956; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Decreto-Lei nº 4597 de 19/08/1942.

O autor era estado civil casado, profissão Inspetor do Trabalho. Com apoio no Código do Processo Civil, artigo 291, combinado com a Lei nº 1599 de 09/05/1952, e o Decreto nº 31480 de 18/09/1952, moveu uma ação contra a ré. O autor não foi reclassificado, de acordo com a lei, onde 47 deveriam ocupar 47 vagas, mesmo o autor tendo ficado em tal posição. Requereu, assim, que o seu direito líquido e certo de reclassificação na classe "M" fosse assegurado, a partir do Decreto nº 31480 de 18/09/1952, bem como os direitos e vantagens daí decorrentes com a remuneração correspondente a tal classe. O juiz João Fontes de Faria julgou a ação procedente, em parte, recorrendo de ofício. Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo e confirmou a sentença. Procuração, 1934, 1961; Carta de Promoção, 1929; Jornal Diário Oficial, 1955, 1954, 1952, 1957, 1953, 1950; Carteira de Identidade Funcional, 1943; Decreto nº 31480 de 18/09/1952; Lei nº 1599 de 09/05/1952.

O autor, estado civil casado, profissão advogado, funcionário da Estrada de Ferro Central do Brasil, residente à Rua Honório, 1630, Rio de Janeiro entrou com ação contra a ré, representada pela União Federal, na forma da Código do Processo Civil, artigo 291 e seguintes, para condenar a mesma à reclassificação do autor como assistente-jurídico referência 31, de acordo com atribuições e funções e ao pagamento das diferenças salariais referentes ao cargo citado, ao autor, por este preencher as condições para receber estes favores das Lei nº 488, Lei nº 1339, Decreto nº 3306 e Decreto-Lei nº 5527. O autor estava lotado no Serviço Leal, classificado como assistente-jurídico referência 24, mas exercendo as mesmas atribuições e funções de outros extranumerários mensalistas classificados como o mesmo cargo, contudo na referência 31. Assim, o autor pediu a reclassificação para a citada referência. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação e recorreu ex officio. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. A autora desistiu da ação. Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957; Jornal Diário Oficial, 19/09/1958; Código de Processo Civil, artigo 291, 223, 820; Lei nº 488 de 15/11/1948, artigo 18; Lei nº 1339 de 30/01/1951; Decreto-lei nº 3306 de 24/05/1941, artigo 13; Código Civil, artigo 1521; Advogado Aloysio Monteiro D'Albuquerque, Rua Buenos Aires, 66-A - RJ; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 7.

Os suplicantes eram artífices diplomados pela Escola Industrial Silva Freire, mantida pela Estrada de Ferro Central do Brasil. Requereram ação para assegurarem reclassificação no posto superior, bem como pagamento da diferença dos vencimentos. O juiz julgou improcedente. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião 22 -1960 (3x); Tabelas da série funcional de Artífice e Auxiliar de Artífice - 1951; 21 contra cheques 1959/1960; Certificado de curso de Mecânica de Máquinas expedido pela Escola Industrial Silva Freire - 1960; Certificado de curso de Artífice expedido pela Escola Industrial Silva Freire - 1954 .

O suplicante, nacionalidade brasileira, funcionário público aposentado, residente na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 1177, Rio de Janeiro, requereu ação, em face da Lei nº 284 de 28/10/1936, para assegurar sua reclassificação no quadro de Oficial Administrativo do Ministério da Guerra, bem como, pagamento dos vencimentos devidos.O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a tal recurso. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1958; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Eurico G. Dutra, 1948; Jornal Diário Oficial, 1955; Lei nº 4632 de 1923; Lei nº 4242 de 1921; Lei nº 284 de 1936; Decreto nº 18588 de 1929; Lei nº 2622 de 1955; Decreto-lei nº 1713 de 1939.

Os suplicantes, profissão médicos efetivos da Caixa de Serviços Aéreos de Tele-Comunicações integrada à suplicada, requereram ação para o fim de serem reclassificados em padrão superior, de acordo com a Lei nº 488 de 15/11/1948 com todos os direitos e vantagens decorrentes. A ação foi abandonada pelo autor. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1956; Decreto nº 20465 de 01/10/1931; Decreto-lei nº 3939 de 10/12/1941; Decreto-lei nº 8742 de 19/01/1946; Decreto nº 20469 de 01/10/1931; Lei nº 593 de 21/12/1940; Decreto nº 34586 de 12/11/1953.

Os autores, funcionários, escriturários do Departamento dos Correios e Telégrafos, moveram uma ação ordinária contra a União, por conta da Lei n° 1229, de 13/11/1950 que reclassificou os escriturários na nova carreira de auxiliar administrativo, assim requereram a sua transferência para a carreira de oficiais administrativos, na mesma classe da nova carreira, com todos os consectários lógicos, como contagem de antiguidade e direito às promoções verificadas e diferença de vencimentos. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, o qual não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. diário oficial, de 20 de maio de 1955; (3) promoções assinadas por Getúlio Vargas, de 1939 a 1942; diário oficial, de 01 de fevereiro de 1951; diário oficial, de 27 de janeiro de 1951; procuração; tabelião 28, de 1954; procuração, tabelião 30, de 1954; diário oficial, de 31/10/1955; diário oficial, de 23 de dezembro de 1954; diário oficial, de 17/06/1955; decreto 8700, de 17/01/46;lei 1299, de 13/11/60; código de processo civil, artigo 224; Oswaldo Murgel Rezende, advogado, Rua Senador Dantas, 76 - sala 901.

O autor, estado civil casado, funcionário autárquico, residente à Avenida Copacabana, 723, Rio de Janeiro, requereu sua reclassificação no quadro suplementar, bem como pagamento de todas as vantagens decorrentes. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. procuração passada no tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1959; Diário Oficial, 1944, 1945; ,Código do processo Civil, art 291; decreto 19760 de 09/10/1945; lei 2188 de 03/03/1954; decreto 41195 de 26/03/1957; lei 1713 de 28/10/1939; advogado Adolpho Silav Lins, Rua da Assembléia, 45 - RJ.

Os suplicantes eram servidores públicos federais, lotados no Ministério da Aeronáutica, e requereram ação para assegurarem sua reclassificação em padrão superior, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Processo inconcluso. 17 procurações ; tabelião 3 1949;d.o. 13 de fevereiro de 1953 ;77 port. Nº 521, nº 1506 , n º 522 , nº 1518 , 1954; port. Nº 0196 , 1941; 7 port . n º 64, nº 28 ,nº 43 nº 13 nº 21-1955;port. Nº 239 , 1950 ; 2 certificações de habitação , 1945; port. Nº 87 , 1948 ; port. Nº 96- 1957; port nº 413 , 1952; port n º 446 , 1953 ; port.nº 95 1957 ; port. N º 21 , 1944;lei 1711 de 28/10/1952; decreto 28/06/1950; decreto 28847 de 09/11/1951; advogado DR Waldemar Rodrigues -avenida rio branco , 18 sala 1205; decreto / lei 5175 de 07/01/1943 ,artigo 40. .

Os autores eram lotados no Departamento de Imprensa Nacional como integrantes da parte permanente do seu quadro pessoal. Moveram uma ação ordinária contra a União, por conta do não pagamento dos vencimentos decorrentes do novo enquadramento do pessoal, com alteração de níveis, além das gratificações de risco de vida a que teriam direito. Assim requereram a determinação do DIN para a efetivação da reclassificação dos autores, apostilando os respectivos títulos, bem como o pagamento dos benefícios das gratificações de risco de vida ou saúde e o reajuste previsto na legislação própria. A ação foi julgada procedente em parte, e o juiz recorreu de ofício. Os autores recorreram, assim como a União, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a todos os recursos. procuração; tabelião; Carmen Coelho; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57 em 1967; diário oficial de 22/04/1966; diário da justiça de 17/10/1968; lei 3780 de 12/07/1960; decreto 48921 de 08/09/60; decreto52458 de 10/09/63; decreto58219 de 1966; advogado; Mendes, Dirceu Rodrigues; Santos, Leopoldo F dos; Schettino,Vicente; rua Francisco Serrador nº 90 sala 1301;código processo civil, artigo 820,823; lei 4345 de 26/06/64.