Os autores, Casados e solteiros, a maioria no cargo de oficial administrativo, outros no cargo de contador de várias classes, lotados no Ministério da Fazenda, Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional de vários estados da União, contadoria Seccional da República e Diretoria Nacional dos Correios e Telégrafos de vários estados e outros universitários entraram com ação nos autos da ação ordinária requerida por Hermes Manoel da Fonseca contra a suplicada para a reclassificação no padrão CC-5, sendo reclassificados nos padrões com as diferenças de vencimentos atrasados. A ação faz referencia ao direito dos suplicantes de pleitearem a reclassificação, com embasamento nos argumentos constantes da ação iniciada por Hermes e em face da identidade e de direito existente. Não possui sentença, contem documentação, basicamente. 111 procurações passadas nos tabelião Adeodato Arnaldo Volpi - Rua Mal Floriano, 143, Curitiba, PR, tabelião Newton Laparte - Rua Marechal Floriano Peixoto, Curitiba, PR, tabelião João Crisostomo e Silva- Teresina, PI, tabelião Luiz de Santana, tabelião Claudio Martins - Fortaleza, CE, tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ, tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ, tabelião Hercília Luz - 2ºOfício de Notas - Florianópolis, SC, tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ, tabelião Maurício Batista Machado - Juiz de Fora, MG, tabelião Damásio Barbosa da França - Av. General Osório,386, João Pessoa,PB, tabelião José Torres Filho - Rua libero Badaró, 648, tabelião João Inácio Ribeiro Roma - Rua do Imperador, 290, Recife, PE, tabelião Abelardo Conduro, tabelião Mello Alves - Rua do Rosário, 142 - RJ, tabelião Cartório Ponte - Fortaleza, CE, tabelião Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ, tabelião Newton Pombo Moreira da Cruz, tabelião Alínio Cunha de Azevedo - Rua Coronel Bonifácio, 224, RS e tabelião Antonio Siquiera Campos - Rua do Imperador, 290 em 1957.

Os autores, três grupos de oficiais administrativos das classes "H" à "K", o primeiro pertencente a Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o segundo do Ministério da Educação e Cultura, o terceiro dos Ministério da Viação e Obras Públicas, um oficial administrativo da classe "I" do Quadro Permanente do Ministério da Guerra e um oficial administrativos classe "H" do Quadro Permanente do Ministério da Agricultura entraram com ação contra a ré condena-la ao reconhecimento do direito dos autores à percepção dos vencimentos correspondentes ao "salário-teto" dos extranumerários exercentes de funções análogas que são afetas aos de tratamento e também promover as medidas para a reclassificação autores com o pagamento das respectivas diferenças de vencimentos. A ação tem fundamento com o disposto na Decreto-Lei 240, de 04/02/1938, artigo 49 que dispõe sobre a equiparação de salários entre os funcionários extranumerários e os que exercem função análoga. Cinqüenta e Cinco Procuração Corrêa Dutra - Rua do Rosário, 38 - RJ 1954, 1955; D. O. 1954, 1952; Lei 284 de 28/10/1936; Decreto-Lei 240 de 04/02/1938; Decreto-Lei 1909 de 26/12/1939; CF, artigo 141 - parágrafo 3°; Decreto-Lei 5175 de 1943.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão tesoureiro auxiliar aposentado do Ministério da Fazenda. Requereu ação para assegurar sua promoção, com base na Lei nº 403 de 1948, e pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1954; Nomeação Presidente da República, 1949 e 1937.

Os suplicantes, auxiliares administrativos classe "F" e "L", do Quadro III do Departamento dos Correios e Telégrafos do Ministério da Viação e Obras Públicas, propuseram uma ação ordinária requerendo a equiparação para todos os efeitos aos dos extranumerários exercentes de funções idênticas as que lhes eram afetas, bem como as necessárias reclassificações e pagamentos de diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. Cinqüenta e Três Procurações Ataliba Correa Dutra - Rua do Carmo, 38C - RJ, Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ 1955; Trinta e Sete Declarações emitida pelo Ministério da Viação e Obras Públicas - 1954, 1955; Vinte Atestado emitido pelo Departamento dos Correios e Telégrafos, 1954; DO, 21 de Junho de 1955; DO, 22 de Fevereiro de 1954.

Os suplicantes, funcionários autárquicos, propõe uma ação ordinária contra o suplicado, a fim de serem procedidas as suas inclusões no quadro suplementar do suplicado, a que fazem jus desde a promulgação do decreto executivo 19760, de 09/10/1945 e a competente classificação de seus cargos, segundo os procedimentos da lei 2188, de 03/03/1954 regulamentada pelo decreto 41195, de 26/03/1957. O juiz Porto Carreiro de Miranda julgou o direito prescrito. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1959; Jornal Diário Oficial, 14/04/1945 e 15/03/1956; Lei nº 1713 de 28/10/1939; Lei nº 2188 de 03/03/1954; Decreto-lei nº 19760 de 09/10/1945; Decreto-lei nº 41195 de 26/03/1957; Decreto-lei nº 3502 de 14/08/1941; Decreto-lei nº 4618 de 26/08/1946; Advogado Adolpho Silva Lins Rua da Assembléia, 45 - RJ.

Os suplicantes funcionários públicos civis, ocupantes do cargo de contador do quadro permanente do Ministério da Fazenda lotados em Delegacias do Imposto de Renda, requereram ação para o fim de serem reclassificados em nova categoria, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Lei nº 284 de 28/10/1936;Decreto-Lei nº 5844 de 1/10/1943;Lei nº 488 de 1948. Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1958; Jornal Diário da Justiça.

Frederico Duarte de Oliveira e Agostinho Bruzzi Junior, ambos de nacionalidade brasileira, ambos exercem a profissão de advogado, funcionários públicos federais aposentados, residentes respectivamente na Rua Figueiredo Magalhães n. 437, e na Rua Bolívar n. 38, vêm requerer, com base na lei n. 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, mandado de segurança contra o Diretor da Despesa Pública, subordinado ao Ministério da Fazenda. Os impetrantes solicitaram a segurança a fim de que o impetrado seja obrigado a reclassificar, com base na lei n. 2622 de 1955, e dessa forma, passem a receber aumentos em seus vencimentos. O juiz Dílson Gomes Navarro Dias da 4ª Vara da Fazenda Pública concedeu a segurança impetrada. No tribunal Federal de Recursos por unanimidade negou-se provimento. custas processuais, 1967; lei n. 2622/1955; lei 4896; lei 2622.

O autor propôs ação ordinária contra Rede ferroviária ferrovia S.A. O autor foi admitido como advogado e contratado em 14/09/1951, tornado-se extranumerário em 24/06/1953, sendo equiparado paro todos os efeitos aos funcionários públicos pela Lei nº 2284 de 1954. Além de sua reclassificação, o autor desejava receber as diferenças salariais, desde sua contratação, pois deveria ter ocorrido na referencia 31 e ocorreu na 27. Baseou-se nas Lei n° 1339 e 3414 de 20/06/1958. Dá-se valor de causa de CR$ 100.000,00. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal Recurso, que negou provimento. A ré embargou e o Tribunal Federal Recurso recebeu os embargos. Procuração tabelião- 1959;2 DO 28/04/1959, 25/07/1961;Lei 1765de 18 de dezembro de 1952;Lei 2284 de 195;88 de novembro de 1958;Lei 1339 do 30. janeiro de 1951; lei 2123 de 01 de dezembro 1953; lei 3115 de 16 de maio 1957; dec 42380 de 30 setembro 1957; lei 3414 de 20 junho 1958; Eurico de Sá Cavalcanti de Albuquerque; [Adv. Rua 1° de Março n° 20/ 1° andar/ sala 8.

Trata-se do 2º volume de uma ação ordinária referente ao pedido dos autores, titulares de cargo de operário de artes gráficas do Ministério da Fazenda, para serem reclassificados no padrão O, atribuída aos conferentes de valores lotados na Caixa de Amortização e na Casa da Moeda. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Houve embargos. Recibo pela Casa da Moeda, 1959; Termo de Reconferência e Incineração de Estampas Inutilizadas; Serviço Interno, Apontamento 3; Boletim Boletim de Conferência; Decreto nº 22269 de 28/12/1932; Decreto nº 5632 de 28/12/28; Lei nº 284 de 28/10/1936; Decreto nº 7403 de 21/03/1945; Decreto nº 7505 de 30/04/1945; Decreto nº 9657 de 06/09/1946.

O suplicante, nacionalidade brasileira, profissão bacharel em direito, funcionário autárquico, residente na Rua Voluntários da Pátria, 381 - RJ, requereu ação, com base na Lei nº 403 de 24/09/1948, para assegurar sua reclassificação em padrão superior, bem como, pagamento da diferença de vencimentos. O juiz Basileu Ribeiro Filho julgou a ação em parte procedente. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria de votos, deu provimento em parte para excluir os honorários de advogado. Procuração Tabelião Luís Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1953; Diário da Justiça, 09/07/1954; Diário Oficial 15/02/1955;Lei nº 403 de 24/09/1948, artigo 1, Lei nº 1095 de 03/05/1950, Decreto nº 29062 de 29/12/1939, artigo 5; Constituição Federal, artigos. 141, 145 e 157.