Os autores, estado civil casado, profissão advogados e procuradores do Instituto do Açúcar e do Álcool, entraram com mandado de segurança com fundamento na Lei nº 1533 de 03/12/1951, para requere que o réu, autarquia federal, promovesse o reajuste dos vencimentos dos autores. De acordo com a Lei nº 3826, artigo 7 e 9, tomaram com base os vencimentos dos após o reajuste. Foi denegada a segurança. Os autores agravaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1961.

Os suplicantes, funcionários públicos aposentados propuseram ação ordinária contra União Federal. A ré não vinha cumprindo os dispositivos da Lei nº 2622 de 1955, que regia o reajustamento dos proventos da inatividade, e vinha inclusive fazendo descontos indevidos, o que ocasionou redução nos vencimentos dos autores. Assim, a lei que garantia o benefício e não o prejuízo, os autores estavam tendo seus direitos adquiridos feridos. Os autores requereram que a ré cumprisse a constituição, alterasse as apostilas registradas no Tribunal de Contas e restituisse os descontos realizados. Condenação da ré ao pagamento dos gastos processuais. Dá-se valor causal de cr$1.000,00. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Houve embargos, os quais foram rejeitados. Interpôs recurso extraordinário, mas foi indeferido. (4)procuração; tabelião; Esaú Braga de Laranjeira,; rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23) em 1961; tabeliao; Márcio Baronkel de S.Braga; avenida. Antonio Carlos,641 - RJ 1971; certidao de casamento em 1957; Diario da Justiça de 1965; lei 2622 de 1955; constituição federal, artigo 77,193,141; lei 30 de 23/09/49; advogado; Valente, Alcides Gomes; avenida Rio Branco, nº 185, grupo 930.

O autor, funcionário do Ministério da Agricultura, propôs uma ação ordinária de retificação ou reajuste de seus vencimentos. Tinha por base a resolução especial de 30/11/60 e a necessidade de sua readaptação feita por autoria administrativa. Deu-se valor de causa de Cr$ 100.000,00. O autor desistiu da ação. (2) procurações tabeliões Cartório Dias Fontes de Abreu 13° Região cível em 1962.

O autor, profissão comerciário, aposentado, residente na Rua Joaquim Martinho, 756, Rio de Janeiro, antigo contribuinte do réu, tinha direito de receber dez vezes o salário mínimo de acordo com o Decerto nº 53578. Acontece que, com o aumento daquele, o réu não fez o cálculo acertado e negou calcular outra vez sua pensão. Fundamentado no Código do Processo Civil, artigo 302, requereu o reajuste de sua aposentadoria para o valor de Cr$ 60.000,00 e o pagamento das diferenças atrasadas. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1964; Lei nº 1136 de 19/05/1950; Lei nº 3807 de 26/08/1960.

Os suplicantes, funcionários públicos federais aposentados com mais de 35 anos de serviço público, requereram ação para assegurarem a correção dos valores dos seu proventos, bem como pagamento das diferenças devidas de acordo com a Lei nº 1711 de 1952. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Diário Oficial, 22/11/1947; Diário de Justiça, 20/03/1963; Decreto-Lei nº 1713, artigo 197; Lei nº 2622 de 1955; Lei nº 5622 de 28/12/1928; Decreto nº 28588 de 1929; Constituição Federal de 1946, artigo 141.

O autor nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente á Rua Paraná, nº677, impetrou um mandado de segurança contra ato doPresidente d Conselho Administrativo do Serviço de Alimentaçãoda Presidência Social, cm fundamento na Lei nº1533 de 31/12/1951, e na Constituição Federal, artigo 141, § 24; O impetrante era tesoureiro- auxiliar da Autarquia ré e teria direito ao pagamento do reajuste no valor percentual de quarenta e quatro or cento, conforme a Lei nº3826 de 23/11/1960, Cntudo, o impetrado cancelou o pagamento daquele reajuste, em ato considerado violador de direitos; Assim, o suplicante requereu que a autridade coatora efetuasse o pagamento do reajuste de acordo com a Lei supracitada; O processo passou por recurs no Supremo Tribunal Federal e por agravo no Tribunal Federal de Recurso; O juiz da 4ª vara Jônatas de Mattos Milhomens concedeu mandado de segurança , a fim de que seja restaurado o agamento do reajuste; O TFR negou provimento do recurso; O STF resolveu por conhecer do recurso e dar-lhe provimento , ut notas taquigráficas. Cópia do Diário do Congresso Nacional , 27/04/1962; Cópia de Boletim de Serviço, 1962; Protocolo Geral, SAPS, 1962; Procuração (25), 02/07/1962, Cópia de Protocolo Geral, 1962, telegrama, 1962; Lei nº 1533 de 1951 Constituiçã Federal Art 141; lei nº3826 de 1960 , Lei nº 4069 de 1962.

As suplicantes faziam o refino de açúcar cristal para depois abastecer o mercado de consumo. Para isso necessitavam de estoques. Reclamaram da Portaria n° 271 de 08/03/1965 do 2° réu, que fez o reajuste de preços inclusive sobre os estoques de safras. A diferença comporia o Fundo de Regularização da Exportação de Açúcar. Logo receberam as notificações do primeiro réu para quitação das diferenças, em CR$ 3.980,00 por saco. Pediram a desobrigação no cumprimento das notificações. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1965; Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1966; Cópia Jornal Diário Oficial de 10/03/1965; Cópia Fatura da Companhia Usina do Outeiro, CR$ 4.378.000,00, 1965; Companhia Agrícola e Industrial Magalhães, CR$ 331.335,00, CR$ 994.005,00, 1965; Usina Carapebus S. A., CR$ 4.110.000,00 e outras 16; Custas Judiciais, 1965; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 41348 de 1964; Código Comercial, artigo 191; Código Civil, artigo 1126; Constituição Federal, artigo 146; Lei n° 2974.

O autor, funcionário publico aposentado, propôs ação ordinária contra União Federal. O autor, após 35 anos de serviço e algumas promoções, se aposentou numa letra abaixo do que um gráfico que inicia sua carreira em outro ministério. A igualdade não estava sendo respeitada, pois ocupantes de funções idênticas recebiam diferentes remunerações. O autor requereu ser apostilado na letra N, com reajuste de proventos, além dos gastos processuais .Dá-se valor causal de CR$ 20.000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu-lhe provimento. A União Federal ofereceu embargos que foram recebidos. O autor, então, interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento. procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel rua do Ouvidor, 56 - RJ; Atestado, emitido para casa da moeda, em 1914; Nomeação, assinada por Getúlio Vargas, em 1927; Promoção, assinada por Getúlio Vargas, em 1939; Declaração de Aposentadoria, em 1949; Diário da Justiça, 18/10/1963; lei 2622, de 1955, artigo 1º.; lei 1455, de 1951; lei 5622, de 1928; decreto 18588, de 1929; Constituição Federal, artigos 141, 191, 41 e 2º.; lei 5008, de 1926.

O suplicante, militar General de Exército reformado, estado civil viúvo, residente à Rua General Urquiza, 117, apartamento 803, fundamentando-se na Lei n° 1338 de 1951, propõe uma ação ordinária requerendo que seja confirmado no posto de graduação e efetivado no posto imediato, negando que conta com mais de 40 anos no serviço ativo do Exército. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O autor interpôs recurso extraordinário, no entanto foi negado seguimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, 26/02/1960; Procuração, 15/03/1960; Lei n° 1338 de 1951; Lei n° 1215 de 1904; Decreto n° 20910 de 1932; Lei n° 2823 de 1956; Lei n° 2370 de 1954; Código do Processo Civil, artigo 863.

Os suplicantes eram profissão médicos, funcionários públicos federais. Propuseram contra a União Federal uma ação requerendo o pagamento das diferenças de vencimentos relativos ao débito desses pagamentos por parte da suplicada aos suplicantes. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte. Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1949 a 1957; Jornal Diário da Justiça, 12/09/1950, 08/02/1951, 25/08/1952, 02/10/1951, 19/10/1951, 16/12/1952; Lei nº 488 de 15/11/1948; Decreto nº 22785 de 31/05/1933.