Dossiê/Processo 24911 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41081. Autor: Porto, Ivonildo Anacleto;Cançado, José Maria Lopes;Azeredo, João Antonio de Avelar;e outros. Réu: Presidência do Instituto de Açúcar e do Álcool.

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24911

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41081. Autor: Porto, Ivonildo Anacleto;Cançado, José Maria Lopes;Azeredo, João Antonio de Avelar;e outros. Réu: Presidência do Instituto de Açúcar e do Álcool.

Date(s)

  • 1961; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 77f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Porto, Ivonildo Anacleto

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Cançado, José Maria Lopes

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Azeredo, João Antonio de Avelar

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e outros

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Presidência do Instituto de Açúcar e do Álcool

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Ávila, Vasco Henrique D'

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Cavalcante, Arthur Ferreira

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Scope and content

Os autores, estado civil casado, profissão advogados e procuradores do Instituto do Açúcar e do Álcool, entraram com mandado de segurança com fundamento na Lei nº 1533 de 03/12/1951, para requere que o réu, autarquia federal, promovesse o reajuste dos vencimentos dos autores. De acordo com a Lei nº 3826, artigo 7 e 9, tomaram com base os vencimentos dos após o reajuste. Foi denegada a segurança. Os autores agravaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1961.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

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    Autor

    Porto, Ivonildo Anacleto;Cançado, José Maria Lopes;Azeredo, João Antonio de Avelar;e outros

    Réu

    Presidência do Instituto de Açúcar e do Álcool

    Ministro do TFR

    Ávila, Vasco Henrique D'

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira

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    Dates of creation revision deletion

    7/2/2008

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