A autora era uma entidade de classe com sede à Avenida Treze de Maio, 47, sala 2408. Era referente aos beneficiários de pensões deixados por mortes de antigos servidores da Estrada de Ferro Central do Brasil. Esses servidores tinham diferentes categorias, alguns pertenciam ao quadro II do Ministério da Viação e Obras Públicas, outras eram diaristas, denominados jornalismo. Esta foi se extinguindo à medida que os mesmos eram efetivados, sendo as suas relações trabalhistas regidas pela Consolidação das Leis Trabalhistas. Aos funcionários efetivos da Estrada de Ferro Central do Brasil eram assegurados os benefícios assistenciais do Montepio do Tesouro Nacional, e que mais tarde se uniu a outras da mesma categoria, formando a Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, CAPFESP, que se tornou JAPFESP. Ao ser suspensa a admissão de novos contribuintes ao Montepio do Tesouro Nacional. Aqueles que eram efetivados iam contribuindo então para a Caixa de Pensões. Tal situação manteve-se inalterada até a criação do Instituto de Previdência do Funcionário Público, Decreto nº 5128 de 1926, mas a situação previdenciária só foi resolvida definitivamente com a criação do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, pelo Decreto nº 2865 de 12/12/1940. Os funcionários da Estrada de Ferro Central do Brasil continuavam contribuindo para a Caixa de Pensões. A autora pediu então a diferença dos valores pagos entre o IAPFESP e aquele pago pelas pensões do funcionalismo público, como o direito à Assistência Médica e Hospitalar e o pagamento dos custos do processo pelo réu. A ação foi julgada improcedente e a autora agravou ao Tribunal Federal de Recursos, e obteve provimento. Depois a ação foi julgada improcedente. procuração tabelião José de Segadas Viana 6ºofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ, de 1963; Diário oficial, de 05/07/1966; lei 3115, artigo 15 de 16/03/1957; decreto 13940, artigo 158 de 25/12/1919; lei 3081 artigo 107 de 08/11/1916; decreto 2865 de 12/12/1940; decreto-lei 6209 de 19/11/1944; decreto-lei 3769, artigo 1º. de 28/10/1941; .

Os suplicantes, funcionários públicos lotados na Casa da Moeda, na Recebedoria do Distrito Federal e na Diretoria de Despesa Puúlica, sediados no Distrito Federal e na cidade de São Paulo, propuseram uma ação ordinária para o fim de ser reconhecido o direito dos suplicantes a serem apostilados no padrão "O", a partir das datas de suas nomeações, posses, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, mas os autores desistiram do recurso. 3 procuração 1956, 1957. Tabelião 25, 3; decreto lei nº. 5527 de 28/05/1943, artigo 1º; 9010 de 21/02/1946; 1713 de 28/10/1939; 8020; advogado: Raul Gomes de Mattos - avenida graça aranha, 226/ 7º andar/ sala 708 a 713; 7 carta de nomeação assinada pelo presidente da republica café filho, 1955; 4 cartas de nomeação assinada pelo presidente da republica Getulio Vargas - 1953,1954; 4 cartas de nomeação - 1956; 3 cartas assinada pelo presidente da republica JK; jornal do comercio 15/02/1958; lei 1711 de 28/10/1952, II; 488 de 1948; 3206 de 16/07/1957; 264; 403 de 24/09/1948; DO, 14/07/1956; 20/11/1954; 10/09/1955; 01/09/1953; 25/09/1958; DJ 09/1955; 25/11/1956; 25/01/1956; 09/01/1958;código do processo civil, artigo 64.

O autor era estado civil casado, oficial administrativo da instituição ré, residente na Avenida Ataulfo de Paiva, 1166. Requereu seu enquadramento como Procurador, com a diferença dos vencimentos. O autor tinha 41 anos de serviço efetivo, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, e desempenhava a função de presidente da Comissão de Inquérito Administrativo. Ele pleiteou seu ingresso no quadro de procuradores de acordo com a Lei nº 2123 de 01/12/1953, cujo pedido foi negado. A ação se baseava no Código do Processo Civil, artigo 291. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, rua 7 de setembro, 63 - RJ em 1957; decreto-lei 3198, de 14/04/1941, artigo 1; decreto-lei 7659, de 21/06/1945; decreto-lei 240, de 1938, artigos 2, 17 e 18; decreto 7935, de 25/09/1941; decreto 7847, de 16/09/1941; decreto 40227, de 31/10/1956; lei 488, de 15/11/1948; estatuto dos funcionários públicos, artigo 217.

O suplicante, 1º Tenente Intendente, estado civil casado, residente á Rua Barão do Bom Retiro n° 1075 casa 18, com base no Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, no Código de Inatividade, na Lei n° 2771, de 04/04/1956, e na Lei n° 2370 de 1954, propôs uma ação ordinária requerendo o direito de receber os vencimentos do posto imediato, visto que o referido código de vencimentos mandava rever os vencimentos do militar que retornam a atividade. A ação foi julgada improcedente. O autor embargou o processo. Os embargos foram indeferidos. folha de alteração em 1955; procuração; tabelião; João Massot rua do Rosário, 134 RJ em 1956.

O autor, 1° Tenente da Marinha de Guerra, residente á Rua Artur Bernardes n° 43, servia no navio contra-torpedeiro Pará, quando irrompeu a Revolução Comunista de 1935 da Aliança Nacional Libertadora. Acontece que não foi beneficiado pela Lei nº 1267 de 1950, ou seja, ser promovido ao posto imediato. Assim, requereu sua promoção, o pagamento das diferenças de vencimentos, custas do processo e juros de mora. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. boletim do Ministério da Marinha nº 40 de 05/08/1951; procuração; tabelião; João Massot; rua do Rosário-134 em 24/10/1956; lei nº 1257 de 1960; advogado; Sólon Felippino; avenida Rio Branco 151, 4º andar.

Os suplicantes, todos funcionários públicos federais propuseram contra a União Federal uma ação ordinária, e requereram a restituição da série funcional ocupada pelos suplicantes pelo paradigma da série funcional de Artífice do Ministério da Fazenda, escalonando assim, os suplicantes entre as referências 23 e 25 respeitando-se a classificação dos autores, por conta dos artífices de outras tabelas numéricas, com as mesmas funções-tipo dos suplicantes terem seus salários em referências mais vantajosas. A ação foi julgada improcedente. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua de Setembro, 63-A - RJ, 1959; Jornal Diário Oficial, 1957; Boletim do Pessoal, 1954; Decreto-lei nº 28739, 1950; Decreto-lei nº 29246 de 1951; Decreto-lei nº 36209 de 1954.

Os autores eram profissão operários do Arsenal do Ministério da Marinha, sempre tiveram seus vencimentos equiparados aos dos operários da Imprensa Nacional. Acontece que a Lei nº 1455 de 1951, artigo 1, reestruturou a carreira dos operários de artes gráficas do Departamento da Imprensa Nacional, classificando- os em alto padrão e colocando os autores como inferiores aos seus colegas. Assim, requereram que seus cargos tivessem os padrões corretos e que se pagassem a diferença entre os vencimentos. Equiparação de cargos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou da sentença ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. O autor interpôs o recurso extraordinário, que foi recusado. (3) procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1958; carta de promoção assinada pelo Presidente da Republica Getulio Vargas, 21/04/1935, 30/04/1940 e 29/04/1939; carta de nomeação, em 22/10/1936; processo anexo: parecer, de 1958; diário da justiça, de 25/05/1959 e 14/06/1963; lei 4632, artigo 73, de 06/01/1923; lei 4242, artigo 121 de 05/01/1921; lei 5622, artigo 3, de 28/12/1928; lei 1455, 10/10/1925; lei 284, de 28/10/1936; lei 4632, artigo 73 ; Constituição Federal, artigo 141; decreto 18588, artigos 1,2,13, de 28/01/1929; decreto 29910, de 06/01/1932; Código Civil, artigos 177, 178, 1861; Constituição Federal, artigo 101.

Os autores eram funcionários públicos federais, Promotores substitutos. Requereram os vencimentos no valor de CR$ 9750,00 mensais e a diferença entre os vencimentos que deixaram de receber, com juros da mora e custas processuais. A Lei nº 499 de 28/11/1948 alterou os vencimentos entre Procurador Geral e Desembargador, Curador e juiz de direito, Promotor Público e Juiz Substituto, Promotor Substituto e o padrão imediatamente inferior. O Ministério da Justiça não autorizou o pagamento e os vencimentos foram fixados erroneamente. O juiz julgou procedente a ação. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Os autores pediram a baixa dos autos à 1ª instância, e o juiz deferiu tal pedido. Recorte de Jornal Diário da Justiça, 1949; Recorte de Jornal Diário Oficial; Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1949, Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário., 100 - RJ, 1945; Lei nº 116 de 15/10/1947, artigo 13, Lei nº 499 de 28/11/1948, artigo 1, 21; Decreto-lei nº 8512 de 16/10/1947; Decreto-lei nº 2035 de 27/02/1940, Decreto-lei nº 4219 de 31/03/1942; Código de Processo Civil, artigo 32, 68; Código Civil, artigo 2.

Os suplicante, servidores inativos do Lloyd Brasileiro, Patrimônio Nacional, com base na Lei nº 2622 de 1955, artigo 1 e 3, requereram a revisão judicial de seus proventos, sendo reajustados com inclusão da diferença do adcional por tempo de serviço e os qüinqüênios. O juiz Clovis Rodrigues julgou a ação procedente em parte e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré tentou recorrer extraordinariamente, mas foi negado seguimento do recurso. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1958; Lei nº 1162 de 22/07/1950, Lei nº 2622.

Os autores, antigos funcionários da Estrada de Ferro Leopoldina, foram aposentados no decurso do período de 26/11/1951 a 01/11/1956, contudo a Lei nº 2745 de 12/03/1956 reajustou os vencimentos dos funcionários públicos ativos e inativos, e os suplicantes não tiveram aumento. Os suplicantes requereram a condenação da ré no reajuste dos proventos dos suplicantes. O juiz julgou a ação improcedente e o autor, inconformado apelou para o Tribunal Federal de Recursos, negou provimento ao recurso. Procuração; Diário do Congresso Nacional; Diário Oficial; Lei nº 2745 de 12/03/1956, artigos 1°, 4°, 11° e 12°; Lei nº 2622 de 18/10/1955; Decreto nº 26778 de 1949; Lei nº 593 de 1948; Código do Processo Civil, artigo 108; Lei nº 3769 de 1941.