Dossiê/Processo 30427 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30812. Autor: Pastorino, Carlos Juliano Torres;Pereira, Heitor;Lima, João Antônio Rodrigues;Castro, Luttgardes de;Lopes, Matheus Alexo;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 176f.

Os suplicantes, professores civis efetivos, adjuntos de catedráticos do Colégio Militar do Rio de Janeiro, propõe essa ação para o fim de terem seus vencimentos elevados aos que correspondem ao padrão N a partir da data em que idêntica vantagem foi concedida dos professores efetivos do Colégio Pedro II da capital federal, e aos que correspondem ao padrão O, a partir da data em que os professores secundários da Prefeitura do Distrito Federal a tanta tiveram seus vencimentos elevados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores recorreram, extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Decreto-Lei 103 de 23/12/1937; Lei 369 A de 09/09/1946, artigo 2; Decreto-Lei 103 de 23/12/1937, artigo 4; Lei 488; Almanaque do Ministério do Exército de 1948 e 1950; Nomeação feita pelo Presidente Eurico Gaspar Dutra em 1950 e 1939; Relação dos professores civis nomeados para o Magistério Militar de 1948; Anti Projeto Lei de 1957; O Globo de 20/04/1951; procuração passada no tabelião Mozart Lago - Rua do Carmo, 60 - RJ em 1951; Decreto-Lei 1713 de 28/10/1939; Lei 952 de 27/11/1949; Decreto-Lei 8922 de 26/01/1946, artigo 3.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

14-12-2007

Stefan