Dossiê/Processo 24415 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31112. Autor: Lima, Lino de Mello. Réu: União Federal.

O suplicante considerava ter sido injustamente preterido no direito de promoção por forças ilegais. A fusão dos quadros de Contadores e de Administração de Intendência havia causado prejuízo aos do quadro de Contadores. Percebendo as irregularidades, o Governo buscou saná-las, porém não sanou os prejuízos dos oficiais. O suplicante foi preterido por três oficiais mais jovens, não respeitando o princípio de Antigüidade. Não houve igualdade entre os oficiais da mesma turma em várias ocasiões. Requereu sua colocação no Almanaque do Exército, sua promoção a Major e Tenente Coronel, assegurado o pagamento de vencimentos atrasados no valor de causa de CR$30000,00. A ação foi julgada prescrita. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos conheceu do recurso. Procuração, Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1951; Decreto nº 24287 de 24/05/1934; Impresso Serviço de Intendência do Exército, 1949; Jornal Diário do Congresso Nacional, 1950; Boletim do Exército, 1947 e 1948; Lei nº 5632 de 11/12/1928; Decreto-lei nº 779 de 11/10/1938; Decreto nº 14385 de 1/10/1920.