Os suplicantes, aposentados e pensionistas do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos propuseram uma ação ordinária contra o Instituto dos Marítimos, e requereram o pagamento do abono decorrente da Lei nº 250, incluindo os atrasados, pelo fato do não pagamento do aludido abono por parte do suplicado. A ação foi julgada procedente por Raimundo Macedo, exceto honorários advocatícios, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1956; Decreto nº 35450 de 01/05/1954; Lei nº 2250 de 30/06/64; Código de Processo Civil, artigo 159, 216, 64; Decreto nº 35448; Decreto nº 8527 de 01/12/1945; Decreto-lei nº 7245 de 15/01/1945.

O suplicante, profissão maquinista, extranumerário da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil, moveu uma ação ordinária contra a União Federal, e requereu o reconhecimento do direito aos benefícios da Lei nº 1455 de 10/10/1951, em decorrência da assemelhação levada a efeito pela Lei nº 5622 de 1928 e estabelecida em caráter permanente do Decreto nº 18588 de 1929, e, em conseqüência, compeliu a suplicada a apostilar o título de inatividade dos suplicantes na referência 30, por conta de referidas leis. extranumerário mensalista. A ação foi julgada procedente por Wellington Moreira Pimentel, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribnual Federal de Recursos deu provimento ao apelo. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Jornal Diário Oficial 27/02/1957, 02/07/1957, 02/07/1957; Constituição Federal de 1946, artigo 141 Lei nº 4632 de 03/01/1923; Lei nº 4242 de 05/01/1921; Lei nº 5622 de 18/12/1928; Decreto nº 18588 de 28/01/1925; Lei nº 1455 de 10/10/1951; Código de Processo Civil, artigo 291.

Os suplicantes propuseram contra o Serviço de Navegação da Bacia do Prata uma ação ordinária, e requereram a fixação dos vencimentos dos servidores marítimos, condenando o suplicado ao pagamento da diferença salarial, por conta do suplicado fugir do cumprimento dos diplomas da Lei nº 2745. O autor abandonou a ação. Procuração Tabelião Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957, Tabelião Acylino Xavier do Valle, Mato Grosso, 1957; Decreto nº 40892 de 1957; Decreto nº 39563 de 1956; Lei nº 2745.

Os suplicantes, todos funcionários públicos federais propuseram contra a União Federal uma ação ordinária, e requereram a restituição da série funcional ocupada pelos suplicantes pelo paradigma da série funcional de Artífice do Ministério da Fazenda, escalonando assim, os suplicantes entre as referências 23 e 25 respeitando-se a classificação dos autores, por conta dos artífices de outras tabelas numéricas, com as mesmas funções-tipo dos suplicantes terem seus salários em referências mais vantajosas. A ação foi julgada improcedente. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua de Setembro, 63-A - RJ, 1959; Jornal Diário Oficial, 1957; Boletim do Pessoal, 1954; Decreto-lei nº 28739, 1950; Decreto-lei nº 29246 de 1951; Decreto-lei nº 36209 de 1954.

O suplicante, estafeta, residente à Rua da Gamboa, 279, sobrado, Santo Cristo - RJ, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, com sede à Av. Rodrigues Alves, 303/331 - RJ, na qual requereu haver o valor de Cr$7540,00, alegando que a referida quantia foi ilegalmente descontada nos vencimentos em decorrência de desacertada classificação de sua função. O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou desta para o TFR, que negou provimento a apelação. Procuração, 1948, 1947; Folha de Pagamento, 1945; Censo dos Empregados, 1943.

Os suplicantes era escreventes da estrada de ferro central do brasil, e pediram equiparação de vencimetntos aos de auxiliares de escrita à razão de 500$000 mensais, com diferença de vencimentos. Autos inconclusos. Procuração Tabelião Antônio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1936; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939; Lei nº 5622 de 1928; Lei nº 4555 de 10/8/1922.

O autor, estado civil casado, Oficial da Marinha, fundamentado na Constituição Federal, artigo 141 e no Decreto nº 29548 de 1951, requereu sua promoção ao posto superior. O autor era 1º Tenente da Armanda Nacional e participou do combate à Intentona Comunista em 1935 por parte da Aliança Nacional Libertadora, Comunista, Revolta Comunista. A ação foi julgada procedente. O Tribunal Federal de Recursos aceita recurso. Procuração, Tabelião Corrêa Dutra Rua do Rosário, 38 - RJ, 1955; Carta de Promoção assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1951; Jornal Diário Oficial, 1959; Boletim do Ministro da Marinha, 1951; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 29548; Lei nº 1267 de 1950.

Os autores requereram suas promoções ao posto imediato, bem como a diferença de vencimentos, conforme a Lei nº 1267 de 1950 e o Decreto nº 29548 de 1951, visto que colaboraram no combate à Intentona Comunista de 1935. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Os autores entraram com recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal , que não o aceitou. Os autores agravaram ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Procuração Tabelião João Massot 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1955; Código do Processo Civil, artigo 820, 868; Decreto-lei nº 37856 de 1955; Decreto-lei nº 3940 de 1941; Lei nº 1156 de 1950; Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 116 - RJ.

Os suplicantes, General e Coronel, com mais de 30 anos de serviço, com base na Lei nº 3454 de 06/01/1918, artigo 55 e na Lei nº 1982 de 11/09/1953, propuseram uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, bem como a diferença de vencimentos. O juiz A. Rodrigues Pires julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram para instância superior, que negou provimento ao recurso. Ainda não conformados, os autores interpuseram embargos ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu rejeitar tais embargos. Apostila de Carta Patente, 1950, 1951, 1952 Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Bruno Zaratin Rua Barão Itapetininga, 50, SP, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Lei nº 29 de 08/01/1892, artigo 1; Decreto nº 108ª de 30/12/1889; Decreto nº 193A de 30/01/1890; Lei nº 3454 de 06/01/1918; Lei nº 9698 de 02/09/1946; Lei nº 5631 de 31/12/1928; Lei nº 1982 de 11/09/1953; Decreto-lei nº 3940 de 16/12/1941; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 290, 291; Lei nº 1156 de 12/06/1950; Código de Processo Civil, artigo 280; Lei nº 6300 de 1944; Lei nº 2370 de 1954; Advogado Felippino Sólon Avenida Rio Branco, 116 - RJ.

Os suplicantes, funcionários públicos lotados na Casa da Moeda, na Recebedoria do Distrito Federal e na Diretoria de Despesa Puúlica, sediados no Distrito Federal e na cidade de São Paulo, propuseram uma ação ordinária para o fim de ser reconhecido o direito dos suplicantes a serem apostilados no padrão "O", a partir das datas de suas nomeações, posses, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, mas os autores desistiram do recurso. 3 procuração 1956, 1957. Tabelião 25, 3; decreto lei nº. 5527 de 28/05/1943, artigo 1º; 9010 de 21/02/1946; 1713 de 28/10/1939; 8020; advogado: Raul Gomes de Mattos - avenida graça aranha, 226/ 7º andar/ sala 708 a 713; 7 carta de nomeação assinada pelo presidente da republica café filho, 1955; 4 cartas de nomeação assinada pelo presidente da republica Getulio Vargas - 1953,1954; 4 cartas de nomeação - 1956; 3 cartas assinada pelo presidente da republica JK; jornal do comercio 15/02/1958; lei 1711 de 28/10/1952, II; 488 de 1948; 3206 de 16/07/1957; 264; 403 de 24/09/1948; DO, 14/07/1956; 20/11/1954; 10/09/1955; 01/09/1953; 25/09/1958; DJ 09/1955; 25/11/1956; 25/01/1956; 09/01/1958;código do processo civil, artigo 64.