Dossiê/Processo 29795 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 43818. Autor: Corazza, Eugênio Ricardo;Cardoso, Alberto Moraes. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 121f.

Os autores, funcionários autárquicos, com base na Lei nº 403 de 24/09/1948 e na Lei nº 1095 de 03/05/1950, requereram o pagamento da diferença de vencimentos, em virtude da reestruturação dos cargos de tesoureiro e tesoureiro auxiliar do réu. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A ré embargou e teve os embargos recebidos. Os autores entraram com recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. procuração passada no tabelião Wilton de Paula Barros, Rua do Carmo, 60 - RJ; boletim do pessoal do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários; Códego de Processo Civil, art 290; Constituição Federal, art 141.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

13/12/07

Giselle