Os autores eram funcionários aposentados da Caixa de Aposentadoria e Pensões da Estrada de Ferro Central do Brasil. Fundamentados na Lei nº 1533 de 31/12/1951, visavam impetrar mandado de segurança contra a ré, que se negou a pagar-lhes os aumentos de proventos estabelecidos no Decreto-lei nº 8512 de 1945 e Lei nº 488 de 1948. O juiz julgou improcedente o pedido e negou o mandado pleiteado. Os autores agravaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1952, Tabelião José Garcia Duarte Barra do Piraí, Tabelião José Vasconcelos Pinto - RJ, Tabelião Abílio Machado Filho Rua Bahia, 784, Edif. Sulacarp, 1951;Recorte de Jornal Diário Oficial, 22/07/1950, 06/05/1952, Diário de Justiça, 17/01/1952, 31/03/1952; Carteira de Aposentado, 1943.

O suplicante, estado civil casado, funcionário público federal, reclamou à Justiça o pagamento do valor equivalente à diferença de vencimentos no período entre 15/01/1948 e 31/12/1950, na vigência da Lei nº 200 de 30/12/1947. Nesse período, o Ministério da Fazenda recusou-se a pagar a diferença de ordenados no valor de 173.823,80 cruzeiros. O autor exercia o cargo de oficial administrativo, quadro permanente, classe O do Ministério da Fazenda. O processo foi inconcluso. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952; Transferência, 1949; Lei nº 200 de 30/12/1947; Lei nº 488 de 15/11/48; Advogado Vivalde de Araújo Vieira, Avenida Rio Branco, 137, sala 1004.

Os suplicantes eram profissão médicos, funcionários públicos federais. Propuseram contra a União Federal uma ação requerendo o pagamento das diferenças de vencimentos relativos ao débito desses pagamentos por parte da suplicada aos suplicantes. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte. Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1949 a 1957; Jornal Diário da Justiça, 12/09/1950, 08/02/1951, 25/08/1952, 02/10/1951, 19/10/1951, 16/12/1952; Lei nº 488 de 15/11/1948; Decreto nº 22785 de 31/05/1933.

Os autores, amparados pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, e pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, propuseram um mandado de segurança contra o Sr. diretor do pessoal do Ministério da Fazenda. Os impetrantes eram conferentes de valores do referido ministério e pleiteavam o reajuste no percentual de 44 por cento, conforme o disposto na Lei nº 3826, de 1960, artigo 9 e o aumento no percentual de 40 por cento na Lei nº 4069, de 11/06/1962, artigo 6. Desta forma, os autores requereram a garantia de seus direitos líquido, certo e incontestável através da concessão do aumento e do reajuste devidos, conforme as leis supracitadas. Autos inconclusos, não foi providenciado pelo impetrante o andamento do feito. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964; Lei nº 4242, de 17/07/1963, artigo 25; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 4061, de 1962; Lei de Introdução, artigo 2.

O suplicante, estado civil casado, profissão industriário, residente na Rua João Lira, 162, com base na Lei nº 3841 de 15/12/1960, artigo 4 e no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigo 180, requereu o direito de recorrer a aposentadoria com remuneração integral, alegando para o pedido que conta com mais de 30 anos de serviço. O juiz Evandro G. Leite julgou procedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A ré interpôs embargos, os quais foram rejeitados. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1965, 1966 e 1971; Código de Processo Civil, artigo 291 a 297; Lei nº 3841 de 1960.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, idade de 25 anos, profissão conferente da Administração do Porto do RJ, residente à Rua Ribeiro da Costa, 79. Impetrou um mandado de segurança contra o superintendente da administração. O suplicante teria direito às vantagens decorrentes da Lei nº 3826 de 1960, artigo 9, e da Lei nº 4069 de 1962, artigo 6, as quais concediam benefícios no valor porcentual de 44 e 40 por cento, respectivamente. Assim, requereu que o réu fosse condenado a apostilar no título de nomeação do impetrante os reajustes supracitados. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos os ministros julgaram agravo de petição em mandado de segurança, dando provimento. 8 Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963; Boletim de Serviço, 1963; Jornal Diário da Justiça, 26/03/1963; Diário do Congresso Nacional, 27/04/1962; Diário Oficial, 23/10/1962; Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1963; Custas Processuais, 1963; Anexo, Telegrama, 1964; Lei nº 3826 de 1960, artigo 9; Lei nº 2188 de 1954; Lei nº 4069 de 1962; Lei nº 4242 de 1963; Lei nº 3780.

Os autores, funcionários autárquicos, impetraram um mandado de segurança, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141. Pediram o reajuste e incorporação de abonos no vencimento dos impetrantes. Estes eram servidores públicos, servindo em Brasília, basearam o pedido no princípio de igualdade. O juiz Sergio Mariano concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que não foi provido. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Jornal Diário Oficial, 27/11/1961; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 1711 de 1952; Lei n° 4013 de 1961; Constituição Federal, artigo 141.

Os autores, servidores da empresa ré, uma autarquia com sede à Rua do Rosário, 2, Rio de Janeiro, requereram os benefícios dos quais foram excluídos. Tratava-se de medida de caráter coletivo, a nova remuneração era direito de todos os servidores da ré. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento de agravo. Código de Processo Civil, artigo 842, 89, 148, 88; Decreto nº 8249 de 1945.

Os suplicantes era escreventes da estrada de ferro central do brasil, e pediram equiparação de vencimetntos aos de auxiliares de escrita à razão de 500$000 mensais, com diferença de vencimentos. Autos inconclusos. Procuração Tabelião Antônio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1936; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939; Lei nº 5622 de 1928; Lei nº 4555 de 10/8/1922.

Os suplicantes, funcionários públicos federais aposentados com mais de 35 anos de serviço público, requereram ação para assegurarem a correção dos valores dos seu proventos, bem como pagamento das diferenças devidas de acordo com a Lei nº 1711 de 1952. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Diário Oficial, 22/11/1947; Diário de Justiça, 20/03/1963; Decreto-Lei nº 1713, artigo 197; Lei nº 2622 de 1955; Lei nº 5622 de 28/12/1928; Decreto nº 28588 de 1929; Constituição Federal de 1946, artigo 141.