Os suplicantes era escreventes da estrada de ferro central do brasil, e pediram equiparação de vencimetntos aos de auxiliares de escrita à razão de 500$000 mensais, com diferença de vencimentos. Autos inconclusos. Procuração Tabelião Antônio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1936; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939; Lei nº 5622 de 1928; Lei nº 4555 de 10/8/1922.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, idade de 25 anos, profissão conferente da Administração do Porto do RJ, residente à Rua Ribeiro da Costa, 79. Impetrou um mandado de segurança contra o superintendente da administração. O suplicante teria direito às vantagens decorrentes da Lei nº 3826 de 1960, artigo 9, e da Lei nº 4069 de 1962, artigo 6, as quais concediam benefícios no valor porcentual de 44 e 40 por cento, respectivamente. Assim, requereu que o réu fosse condenado a apostilar no título de nomeação do impetrante os reajustes supracitados. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos os ministros julgaram agravo de petição em mandado de segurança, dando provimento. 8 Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963; Boletim de Serviço, 1963; Jornal Diário da Justiça, 26/03/1963; Diário do Congresso Nacional, 27/04/1962; Diário Oficial, 23/10/1962; Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1963; Custas Processuais, 1963; Anexo, Telegrama, 1964; Lei nº 3826 de 1960, artigo 9; Lei nº 2188 de 1954; Lei nº 4069 de 1962; Lei nº 4242 de 1963; Lei nº 3780.

Os autores, funcionários autárquicos, impetraram um mandado de segurança, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141. Pediram o reajuste e incorporação de abonos no vencimento dos impetrantes. Estes eram servidores públicos, servindo em Brasília, basearam o pedido no princípio de igualdade. O juiz Sergio Mariano concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que não foi provido. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Jornal Diário Oficial, 27/11/1961; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 1711 de 1952; Lei n° 4013 de 1961; Constituição Federal, artigo 141.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, funcionário público aposentado e residente na Rua Tavares Belford n. 10, por meio dessa ação ordinária contra a União Federal requereu a anulação do ato que o aposentou em 9 de setembro de 1932 da função de carteiro de 3ª categoria da Secretaria Nacional dos Correios e Telégrafos. Sua aposentadoria foi motivada por um acidente de trabalho que o retirou do serviço nas ruas, e o colocou no departamento interno onde 2 anos depois foi realocado nas ruas. Contudo, ainda achando insegura sua volta, solicitou exame médico para que fosse aposentado com todos os direitos e privilégios, porém isso não ocorreu. Com isso requereu o suplicante ou a sua reintegração ao cargo com todas as vantagens e direitos inclusive promoções, ou a revisão de sua aposentadoria com o valor de 400$000 e não os 196$400. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou da sentença ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso para julgar a ação procedente. A parte ré embargou o venerando acórdão, e o Tribunal Federal de Recurso rejeitou-os. TFR Apelação cível, n. 245, 3/10/1947; STF Apelação cível, n. 9504, 5/2/1947; STF Apelação cível, n. 8453, 22/10/1948; Diário Oficial, 24/4/1952, 16/7/1942; procuração tabelião Francisco da Costa Maia Rua do Rosário, 79, 15/10/1947; atestado médico 24/11/1926; código de processo civil, artigo 76, artigo 833; decreto n. 16300 de 31/12/1923; decreto-lei n. 1713 de 28/10/1939, artigo 223; decreto 5434 de 1928.

O autor é brasileiro estado civil solteiro, sargento-ajudante reformado da Polícia Militar do Estado da Guanabara, domiciliado no Rio de Janeiro, na Rua Mário Carpenter, 168, no bairro de Abolição, Cidade do Rio de Janeiro. Ele teria direito ao soldo de 2o. tenente, 45 por cento sobre o soldo de sargento-ajudante, e à etapas de asilado, artigo 3 da Lei 2283 de 09/08/1954, assim como à percepção da gratificação de especialidade e função. O suplicante pede na ação os seus direitos mais os custos dos processos. Militar. O juiz José Erasmo do Couto julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. O autor e a ré apelaram ao TFR, que apenas deu provimento, em parte, à apelação do autor. A ré, então, recorreu extraordinariamente junto ao STF, que conheceu e deu provimento ao recurso. 2 procurações passadas em 1962 pelo tabelião 16; provisão de 1940; cheque de pagamento, 1962; Decreto 1195 de 19/06/1962; Decreto 3273 de 16/11/1938; Lei 2283 de 09/08/1954; Lei 1316 de 20/01/1951.

O autor, militar reformado, residente na Rua do Riachuelo, 325, requer a promoção ao posto de 1° tenente de acordo com a Lei nº 2370 de 1954 e a Lei nº 1316 de 1951, artigos 300 e 303, que estabelece o direito de promoção ao militar acidentado em serviço e impossibilitado para o trabalho. O juiz deferiu o requerido. Atestado de Invalidez, 1952; Fotostática Certificado de Reforma por Invalidez, 1954; Certificado de Curso Regional de Aperfeiçoamento de Sargentos, 1951; Lei de Inatividade, artigo 27; Lei nº 3067 de 1956; Código Civil, artigo 178.

O suplicante, estado civil casado, oficial administrativo, classe O, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 15, no Estatuto dos Funcionários Públicos da União, artigo 180, parágrafo 2 e na Lei nº 2188 de 03/03/1954, artigo 8, 9 e 11, propôs uma ação ordinária requerendo o direito de receber maior vantagem nos proventos de sua aposentadoria. Autos inconclusos. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959.

Os autores exercem a profissão de assistentes jurídicos do quadro de pessoal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. De acordo com a Lei nº 3826, de 23/11/1960, artigo 6, os servidores do MJNI receberiam um aumento de 40 por cento calculados sobre os seus respectivos vencimentos, os quais seriam reajustados. Contudo, o diretor da Divisão do Pessoal denegou o pagamento do aumento e em virtude disso, os impetrantes requereram através de um mandado de segurança a concessão de uma liminar que solicite ao réu o reconhecimento e pagamento do aumento. Processo inconcluso. Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Boletim MJNI, 1962; Jornal Diário Oficial, 24/10/1962; Custas Processuais, 1963; Lei nº 4069, de 11/06/1962; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141.

Os suplicantes são funcionários do suplicado, lotados na delegacia do Estado da Guanabara, e pedem a contagem do seu tempo de serviço, antes e depois do advento da lei 3780, para garantir a percepção da razão horizontal, que lhes é assegurada pelo artigo 14 da citada lei, desde o advento da lei 3780, com os aumentos concedido pela lei 3826. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o TFR deu provimento. 78 envelopes de pagamento do pessoal do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Comerciários, 1962; procuração, 1969; diário oficial, 1963.

O autor, funcionário publico aposentado, propôs ação ordinária contra União Federal. O autor, após 35 anos de serviço e algumas promoções, se aposentou numa letra abaixo do que um gráfico que inicia sua carreira em outro ministério. A igualdade não estava sendo respeitada, pois ocupantes de funções idênticas recebiam diferentes remunerações. O autor requereu ser apostilado na letra N, com reajuste de proventos, além dos gastos processuais .Dá-se valor causal de CR$ 20.000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu-lhe provimento. A União Federal ofereceu embargos que foram recebidos. O autor, então, interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento. procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel rua do Ouvidor, 56 - RJ; Atestado, emitido para casa da moeda, em 1914; Nomeação, assinada por Getúlio Vargas, em 1927; Promoção, assinada por Getúlio Vargas, em 1939; Declaração de Aposentadoria, em 1949; Diário da Justiça, 18/10/1963; lei 2622, de 1955, artigo 1º.; lei 1455, de 1951; lei 5622, de 1928; decreto 18588, de 1929; Constituição Federal, artigos 141, 191, 41 e 2º.; lei 5008, de 1926.