A autora, de nacionalidade brasileira e funcionária do Ministério da Marinha, exerce o cargo de atendente na Assistência Médica da Armada. Pela Lei nº 4242, de 17/07/1963, artigo 35, nenhum servidor da União Federal das autarquias seria paga remuneração, vencimento ou salário inferior ao salário previsto em lei para a profissão correspondente ao cargo que exerce. Assim, a autora propôs uma ação ordinária a fim de que a ré lhe pagasse os valores atrasados relativos às diferenças entre o valor do nível de retribuição de Cr$ 35.600,00 e o valor do salário mínimo profissional de Cr$ 74.812,50 e de Cr$ 136.500,00 sobre outro período, além de reajustar as gratificações ou vantagens incidentes sobre o vencimento. Processo inconcluso, aguardando iniciativa das partes. Série de Classes, Grupo Ocupacional, Medicina, Farmácia e Odontologia; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Lei nº 3999, de 1961 artigos 1 ao 9; Lei nº 3780, de 12/07/1960.

Os suplicantes servidores inativos de suas corporações, propuseram contra a União Federal uma ação ordinária, para o fim de suas promoções aos postos imediatos, com todos os direitos e vantagens dos novos postos, por conta da prestação de serviços ativos contra os rebeldes vermelhos, quando em sua atividade. Basearam-se na Lei nº 1267 de 09/12/1950 combinado com o Decreto nº 29548, artigos 2 e 4 e Decreto nº 37856 de 05/09/1954. O Tenente nome Edmundo alegou ter atuado na intentona rubra, comandando os serviços de incêndio, removendo fluidos e retirando-os dos escombros no pátio de operações da Praia Vermelha e Aviação Militar, no Campo dos Afonsos. O Major Gilberto e Tenente Alexandre deslocaram-se do 2º Batalhão da Polícia Militar, à Rua São Clemente, Botafogo, para cumprir missão de combate nas cercanias da Praia Vermelha. Intentona Comunista, Aliança Nacional Libertadora, Comunismo, Revolta Comunista de 1935. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federa de Recursos deu provimento ao recurso. A ré embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu e rejeitou os embargos. Intentona Comunista de 27/11/1937 . Lei Federal nº 192 de 17/01/1936, artigo 1; Procuração Tabelião Luís Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1955; Tabelião Caio Julio Tavares Rua Assembléia, 15 - RJ, 1955; Diário da Justiça, 17/10/1955 e 10/08/1954; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Decreto nº 29548, artigos 2 e 4; Decreto nº 37856 de 05/09/1954; Lei nº 9099 de 22/03/1946, artigo 41; Regulamento nº 9107 de 01/04/1946, artigo 1; Decreto nº 16274, artigo 2; Decreto nº 3273 de 16/11/1938, artigo 342.

Os autores requereram suas promoções ao posto imediato, bem como a diferença de vencimentos, conforme a Lei nº 1267 de 1950 e o Decreto nº 29548 de 1951, visto que colaboraram no combate à Intentona Comunista de 1935. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Os autores entraram com recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal , que não o aceitou. Os autores agravaram ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Procuração Tabelião João Massot 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1955; Código do Processo Civil, artigo 820, 868; Decreto-lei nº 37856 de 1955; Decreto-lei nº 3940 de 1941; Lei nº 1156 de 1950; Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 116 - RJ.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, funcionário público aposentado, compositor da Imprensa Militar e residente na Rua Barão do Bom Retiro, 366, Rio de Janeiro. Requereu ação para assegurar a correção de sua aposentadoria, de acordo com a melhoria concedida pela Lei nº 1455 de 10/10/1951, bem como o pagamento da diferença de proventos. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1955; Diário da Justiça, de 02/07/1957 e 27/05/1965.

O autor era estado civil casado, assessor técnico do Ministério da Agricultura. Requereu igualar seus vencimentos aos dos assessores do Ministério da Fazenda e do Ministério da Aeronáutica, e a diferença desses vencimentos com juros de mora e custas. Alegou que a Constituição Federal de 1946, artigos 157 e 141, determinava que as vantagens deveriam ser idênticas àquelas de idênticas funções. A União Federal determinou pagamento com disparidades, elaborando tabelas numéricas de extranumerários mensalistas dos ministérios, nos termos da Lei nº 488 de 15/11/1948, artigo 21. O autor desistiu da ação e o juiz homologou tal desistência. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956.

Os suplicantes, brasileiros, exceto o imigrante português Domingos Gonçalves Serderal de nacionalidade portuguesa. Eram diaristas para prestação de serviços e fizeram reclamações salariais, pois foram prejudicados por aumento salarial que compensou a perda de adicional obrigatório de insalubridade. Quiseram ainda os aumentos de salário do Decreto-Lei n° 8512 de 31/12/1945. Deu á conta o valor. De Cr$1.000,00. Processo inconcluso. Diário Oficial de 1945/1948/1948; procuração; tabelião; Francisco Joaquim da Rocha; rua do Rosário, 136 - RJ em 1951; (4)procuração; tabelião; Hugo Gomes; avenida. Graça Aranha, 352 - RJ em 1951; (14)procuração; tabelião Luis Guaraná; avenida Antonio Carlos, 541 - RJ em 1951; lei 8512 de 31/12/1945; lei 488 de 15/11/1948; lei 1765 de 18/12/1952; advogado; JR, Adolpho Affonso Saldanha; avenida Erasmo Braga nº 255.

Os suplicantes, servidores públicos civis, aposentado, residentes na cidade do Rio de Janeiro, eram segurados da suplicada e com a promulgação da Lei nº 3593 ficou estabelecido que o Poder Executivo tinha 30 dias para fixar os índices de aumento das aposentadorias. Acontece que já havia passado meses e os suplicantes ainda não obtiveram seus reajustados de benefícios, e alguns sequer receberam o aumento do salário mínimo, dado pelo Decreto nº 45106-A. Os suplicantes pediram o reajuste imediato de seus benefícios. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 13 procuração, Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960; 2 fichas de aposentadoria de 1944; 10 contra-cheques, 1960; título de aposentadoria de 1936.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, primeiro tenente mecânico de avião, do Ministério da Aeronáutica em Recife, Estado de Pernambuco, tendo atingido a idade limite para a permanência nas fileiras, havendo prestado serviços de guerra, requereu a sua promoção ao posto de capitão e nele transferido para a reserva, com seu vencimento integral sob a Lei nº 1156 de 1951, com as vantagens da Lei nº 1316 de 1951. O juiz deferiu o requerido com recurso ex-oficio. A União apelou desta. O Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração; Inspeções de Saúde do Quartel General da 2ª Zona Aérea; Histórico Militar; Autos de Processo de Reforma, 1963; Autos de Ação Ordinária em Precatório; Carta de Promoção pelo Presidente da República João Goulart; Título de Provento da Inatividade n. 569 , 570 , 571 , 572 ,573 de 1963; Carta Patente Militar pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra; Código do Processo Civil, artigos 2 e 291; Decreto nº 9698 de 1946, artigo 51; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 8752 de 1946; Lei nº 2370 de 1954.

Os suplicantes eram todos servidores públicos civis. Propuseram contra a ré uma ação, e requereram o reconhecimento do direito de sua nomeação para o Cargo da classe do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, por conta da Lei nº 1599 de 09/05/1952. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957; Portaria, 1953; Jornal Diário Oficial, 27/10/1954; Lei nº 1599 de 09/05/1952; Decreto-lei nº 8475 de 27/12/4945; Lei nº 284 de 28/10/1936; Decreto-lei nº 6479 de 09/05/1944; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939.

Os autores, servidores públicos, lotados no Ministério da Viação e Obras Públicas, lotados na Rede Mineira de Viação, aposentados pela ré, impetraram um mandado de segurança. Estes pediram o reconhecimento do direito a revisão do cálculo de proventos na inatividade, conforme a Lei n° 2622 de 18/10/1955. O juiz decidiu por negar a segurança impetrada. O autor por sua vez resolveu agravar da decisão junto ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Lei n° 1533 de 1951, artigo 1; Lei n°2622 de 1955, artigo 1; Lei n° 2745 de1956; Lei n° 593 de 1948; Decreto n° 26778 de 1948; Decreto-lei n° 3769 de 1941; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1958; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1958; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1958.