Os suplicantes, professores civis efetivos, adjuntos de catedráticos do Colégio Militar do Rio de Janeiro, propõe essa ação para o fim de terem seus vencimentos elevados aos que correspondem ao padrão N a partir da data em que idêntica vantagem foi concedida dos professores efetivos do Colégio Pedro II da capital federal, e aos que correspondem ao padrão O, a partir da data em que os professores secundários da Prefeitura do Distrito Federal a tanta tiveram seus vencimentos elevados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores recorreram, extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Decreto-Lei 103 de 23/12/1937; Lei 369 A de 09/09/1946, artigo 2; Decreto-Lei 103 de 23/12/1937, artigo 4; Lei 488; Almanaque do Ministério do Exército de 1948 e 1950; Nomeação feita pelo Presidente Eurico Gaspar Dutra em 1950 e 1939; Relação dos professores civis nomeados para o Magistério Militar de 1948; Anti Projeto Lei de 1957; O Globo de 20/04/1951; procuração passada no tabelião Mozart Lago - Rua do Carmo, 60 - RJ em 1951; Decreto-Lei 1713 de 28/10/1939; Lei 952 de 27/11/1949; Decreto-Lei 8922 de 26/01/1946, artigo 3.

Funcionários públicos, domiciliados em São Paulo, que exercem a função de tesoureiro ou tesoureiro auxiliar no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, IAPI, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 04/09/1956, contra o presidente do conselho administrativo do referido instituto, pelo fato deste, segundo relato dos autores, não reconhecer o direito dos impetrantes de terem seus vencimentos calculados com base na tabela B do anexo III, tabela esta prevista na Lei nº 3780, de 12/07/1960. Contudo, o processo foi julgado e passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Posteriormente, foi interposto recurso ordinário aos autos do processo no Supremo Tribunal Federal. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens julgou procedente o pedido e concedeu a segurança para o fim de assegurar aos impetrantes e litisconsortes. Os ministros do TFR deram provimento aos recursos, para cassar a segurança, foram recebidos os embargos dos impetrantes. Procuração 5, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1961; Protocolo, IAPI, 1961; Boletim de Serviço do IAPI, n. 214, de 25/09/1961, n. 169 de 28/07/1961; Custas Processuais, 1961; Jornal Diário do Congresso Nacional, 02/04/1960; Jornal Diário Oficial, 29/06/1965; Lei nº 3205, de 1957; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 2188, de 20/03/1954; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Lei nº 3780 de 1960, artigo 85; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 194; Lei nº 2188 de 1954, artigo 7.

A 1ª autora era a peticionaria original da ação. Era mulher de nacionalidade brasileira, estado civil casada, funcionária do IAPI. Afirmou exercer a função gratificada FG-4. A Lei nº 3780 de 12/07/1960 implantou o sistema de classificação de cargos do Serviço Público Federal. A autora pediu a correspondência de vencimentos conforme a lei, reajustados pela Lei nº 3826 de 1960 e Lei nº 4069 de 1962. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou procedente o pedido e concedeu a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O Supremo Tribunal Federal conheceu e recebeu os embargos. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; Recibo nº 984 de 1962, CR$ 28.480,00; 93 Procuração, Tabelião Maria Silveira Hasse, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; Tabelião Olyntho Gonçalves, Rua Benjamin Constant, 167 - RJ, 1962; Wilson Olca, Rua 15 de Novembro, 26 - RJ, 1962; Resolução nº 3885 de 19/06/1962; 2 Portaria nº 29901 de 17/07/1953; Portaria nº 29315 de 11/06/1953; Anexo, 41 Contra-Cheque de 1962; Custas Processuais, 1962; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 488; Lei nº 2188.

Os 196 autores eram tesoureiros-auxiliares do IAPC, lotados no Estado do Paraná. Requereram o pagamento de seus vencimentos a partir da vigência da Lei nº 4242 de 1963, correspondente aos símbolos que lhes foram assegurados pela Lei nº 4061 de 1962. O juiz julgou improcedente a ação ordinária. Houve recurso ao Tribunal Federal de Recursos, onde se deu provimento em parte. 82 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1965, 1966; Portaria nº 38987 de 1967; Cópia Autenticada de Portaria nº 54353 de 1964; Certidão de Nomeação, 1964; Certidão de Admissão, 1964; Custas Processuais, CR$ 62290,00, 1966; Decreto nº 8740 de 1942; Lei nº 403 de 1948; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Decreto nº 8740 de 1942; Lei nº 830 de 1949; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 6; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 3; Lei nº 3205 de 1957 .

Os autores eram servidores públicos civis aposentados. Foram aposentados nos cargos de tesoureiro, tesoureiro auxiliar e conferente de valores, cujos símbolos e padrões foram modificados pela Lei nº 3205 de 1957. Os autores requereram o pagamento das diferenças de proventos de aposentadoria e demais vantagens pelos símbolos previstos. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. (10) procurações tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ, em 1961; relação de cargos; (3) Diário de Justiça, de 21/05/1959 à 13/05/1961; advogado: Antonio Rodolpho T. Espínola, Luis Ranulpho Lima R. Espínola, Alberto Emilio Dumortout e Jeronymo M. L. R. de Mello, rua 1o. de março, 7; código do processo civil, artigo 64; lei 2622, de 18/10/1955; lei 1050, de 03/01/1950; lei 403, de 1948.

Os suplicantes, amparados pela lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Divisão de Administração do DESP por transgredir a lei n. 3780 de 12/07/60. A ilegalidade se encontra na recusa, por parte da autoridade coatora, em reajustar os vencimentos dos impetrantes. O juiz Wellington Moreira Pimentel determinou o arquivamento dos autos. Não houve sentença. fotocópia Diário do Congresso Nacional 20/09/1956; 18fotocópias de procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ 1962; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533/51; lei 3780/60; lei 3752/60; lei 1711/52.

A autora era uma entidade de classe com sede à Avenida Treze de Maio, 47, sala 2408. Era referente aos beneficiários de pensões deixados por mortes de antigos servidores da Estrada de Ferro Central do Brasil. Esses servidores tinham diferentes categorias, alguns pertenciam ao quadro II do Ministério da Viação e Obras Públicas, outras eram diaristas, denominados jornalismo. Esta foi se extinguindo à medida que os mesmos eram efetivados, sendo as suas relações trabalhistas regidas pela Consolidação das Leis Trabalhistas. Aos funcionários efetivos da Estrada de Ferro Central do Brasil eram assegurados os benefícios assistenciais do Montepio do Tesouro Nacional, e que mais tarde se uniu a outras da mesma categoria, formando a Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, CAPFESP, que se tornou JAPFESP. Ao ser suspensa a admissão de novos contribuintes ao Montepio do Tesouro Nacional. Aqueles que eram efetivados iam contribuindo então para a Caixa de Pensões. Tal situação manteve-se inalterada até a criação do Instituto de Previdência do Funcionário Público, Decreto nº 5128 de 1926, mas a situação previdenciária só foi resolvida definitivamente com a criação do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, pelo Decreto nº 2865 de 12/12/1940. Os funcionários da Estrada de Ferro Central do Brasil continuavam contribuindo para a Caixa de Pensões. A autora pediu então a diferença dos valores pagos entre o IAPFESP e aquele pago pelas pensões do funcionalismo público, como o direito à Assistência Médica e Hospitalar e o pagamento dos custos do processo pelo réu. A ação foi julgada improcedente e a autora agravou ao Tribunal Federal de Recursos, e obteve provimento. Depois a ação foi julgada improcedente. procuração tabelião José de Segadas Viana 6ºofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ, de 1963; Diário oficial, de 05/07/1966; lei 3115, artigo 15 de 16/03/1957; decreto 13940, artigo 158 de 25/12/1919; lei 3081 artigo 107 de 08/11/1916; decreto 2865 de 12/12/1940; decreto-lei 6209 de 19/11/1944; decreto-lei 3769, artigo 1º. de 28/10/1941; .

Os autores, servidores da Estrada de Ferro Leopoldina, quando esta se tornou Rede Ferroviária Federal S.A., tinham de ser enquadrados em padrões distintos do que foram e terem seus vencimentos reajustados, de acordo com a Lei n° 2745 de 12/03/1956 artigo 19. Fundamentados no Código de Processo Civil artigo 216, requereram o pagamento dos vencimentos legais e reajustados. Processo inconcluso. procuração passada no tabelião Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960, Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ, 1958; impresso da Estrada de Ferro Leopoldina, regulamento do pessoal, 1950; lei 488 de 15/11/1948, artigo 3, lei 605 de 1949.

Os autores propuseram reajustamento de aluguel de prédio contra o SAMDU para que se decida o valor a ser pago pelo réu como aluguel do imóvel situado à Rua Aristides Lobo, 115. O processo passou por agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou procedente o pedido e fixou o valor do aluguel em CR$ 368.782,00. O réu apelou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Desceram os autos. O juiz "a quo" julgou extinta a ação pelo pagamento. procuração tabelião Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR 1961, 1962; jornal Diário da Justiça 24/02/1959; custas processuais NCR$ 1.811,00 1961; tabelião Archias Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ; lei 3.085 de 1956.

Saint´Clair Furtado de Faria era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão conferente de valores aposentado, domiciliado na Rua Vilela Tavares, 406 / 301, Méier - RJ. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetrou mandado de segurança contra o Diretor da Despesa Pública do Ministério da Fazenda, que se negou a atribuir o reajustamento no valor percentual de 44 por cento e o aumento de 40 por cento. Estes benefícios estariam estabelecidos, respectivamente, pela Lei nº 3826 de 23/11/1960, e pela Lei nº 4069 de 11/06/1962. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança. A União Federal decidiu agravar de petição ao Tribunal Federal de Recursos, onde por maioria de votos se acordou em dar provimento in totum. A parte agravada interpôs recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal, onde por unanimidade de votos se negou provimento. 10 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964; Custas Processuais, 1964; Protocolo do Ministério da Fazenda, 1964; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 3826 de 1960; Lei nº 4069 de 1962; Lei nº 4242 de 1963; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 3025 de 1957; Escritório de Advocacia, Avenida Rio Branco, 135/10º, Centro - RJ; Escritório de Advocacia, Rua México, 41 / 10º, Centro - RJ .