O autor, 1° Tenente da Marinha de Guerra, residente á Rua Artur Bernardes n° 43, servia no navio contra-torpedeiro Pará, quando irrompeu a Revolução Comunista de 1935 da Aliança Nacional Libertadora. Acontece que não foi beneficiado pela Lei nº 1267 de 1950, ou seja, ser promovido ao posto imediato. Assim, requereu sua promoção, o pagamento das diferenças de vencimentos, custas do processo e juros de mora. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. boletim do Ministério da Marinha nº 40 de 05/08/1951; procuração; tabelião; João Massot; rua do Rosário-134 em 24/10/1956; lei nº 1257 de 1960; advogado; Sólon Felippino; avenida Rio Branco 151, 4º andar.

O autor era estado civil casado, profissão médico biologista do Instituto Oswaldo Cruz, e foi promovido a biologista do quadro permanente do Ministério da Educação e Saúde por antiguidade. Sua promoção, entretanto, foi tomada como sem efeito a requerimento do doutor Olympio Oliveira Ribeiro da Fonseca, colocando José Guilherme Lacorte em seu lugar. O autor alegou que de acordo com o Estatuto dos Funcionários Civis da União, artigo 83, os funcionários em disponibilidade teriam a preferência para o preenchimento das vagas, mesmo que se verificassem outros por antiguidade. Além disso, afirmou que o Presidente da República feriu um direito adquirido protegido pelo Código Civil, artigo 3, e pela Constituição Federal de 1946, artigo 141. Assim, o autor requereu a anulação deste ato e a reintegração no cargo com todas as vantagens. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. A ré ofereceu recurso extraordinário contra a decisão, o que foi indeferido. A ré interpôs um embargo contra o acórdão que foi recebido pelo Supremo Tribunal Federal. procuração; Certidões.

Os autores eram profissão operários do Arsenal do Ministério da Marinha, sempre tiveram seus vencimentos equiparados aos dos operários da Imprensa Nacional. Acontece que a Lei nº 1455 de 1951, artigo 1, reestruturou a carreira dos operários de artes gráficas do Departamento da Imprensa Nacional, classificando- os em alto padrão e colocando os autores como inferiores aos seus colegas. Assim, requereram que seus cargos tivessem os padrões corretos e que se pagassem a diferença entre os vencimentos. Equiparação de cargos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou da sentença ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. O autor interpôs o recurso extraordinário, que foi recusado. (3) procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1958; carta de promoção assinada pelo Presidente da Republica Getulio Vargas, 21/04/1935, 30/04/1940 e 29/04/1939; carta de nomeação, em 22/10/1936; processo anexo: parecer, de 1958; diário da justiça, de 25/05/1959 e 14/06/1963; lei 4632, artigo 73, de 06/01/1923; lei 4242, artigo 121 de 05/01/1921; lei 5622, artigo 3, de 28/12/1928; lei 1455, 10/10/1925; lei 284, de 28/10/1936; lei 4632, artigo 73 ; Constituição Federal, artigo 141; decreto 18588, artigos 1,2,13, de 28/01/1929; decreto 29910, de 06/01/1932; Código Civil, artigos 177, 178, 1861; Constituição Federal, artigo 101.

Todos os autores eram de nacionalidade brasileira e funcionários públicos federais. Eram oficiais administrativos e contadores, alguns desempenhando as funções de agentes fiscais do Imposto de Renda do quadro permanente do Ministério da Fazenda, onde ocupavam cargos de carreira e se achavam lotados em pleno exercício em repartições arrecadadoras e fiscalizadoras. Eles teriam direito ao vencimento do padrão O, o que pediam na ação com a diferença de que tratava a Lei nº 488 de 1948, artigo 4, ou o seu equivalente com o apostilamento nos títulos de nomeação, o pagamento da diferença de atraso desde que ingressaram nos cargos, acrescidos nas custas, despesas judiciais e juros de mora. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. 27 procurações passadas nos tabelião Amaury Laranja - Rua Cidade de Toledo - Santos, SP, tabelião Franklin Lins d` Albuquerque Junior - Rua Rui Barbosa,3 -BA, tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ, tabelião Carvalho Sobrinho - R. Libero Badaró,648 - SP em 1957, 1958 e 1959; Lei 284 de 1936; Decreto-Lei 1168 de 1939; Lei 1474 de 1951; Lei 3244 de 14/08/1957; Decreto 36773 de 13/01/1955; Decreto 40702 de 31/12/1956; Lei 3470 de 28/11/1958.

O autor era estado civil casado, soldado reformado. Moveu contra a União uma ação ordinária, tendo sido reformado por haver sido julgado inválido e incapaz para o serviço militar, por moléstia adquirida em ato de serviço, e por não se beneficiar a partir da Lei nº 3067 de 1956. Assim, requereu o reconhecimento do direito à promoção e graduação de cabo de esquadra, com as vantagens decorrentes, a partir dos benefícios da lei supracitada. Ação julgada improcedente. Procuração Tabelião Luiz de Araújo Mattos Nilópolis - RJ, 1959; Lei nº 1316 de 20/01/1951; Lei nº 2370 de 09/12/1954.

Os autores, servidores da Estrada de Ferro Leopoldina, quando esta se tornou Rede Ferroviária Federal S.A., tinham de ser enquadrados em padrões distintos do que foram e terem seus vencimentos reajustados, de acordo com a Lei n° 2745 de 12/03/1956 artigo 19. Fundamentados no Código de Processo Civil artigo 216, requereram o pagamento dos vencimentos legais e reajustados. Processo inconcluso. procuração passada no tabelião Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960, Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ, 1958; impresso da Estrada de Ferro Leopoldina, regulamento do pessoal, 1950; lei 488 de 15/11/1948, artigo 3, lei 605 de 1949.

Os autores propuseram reajustamento de aluguel de prédio contra o SAMDU para que se decida o valor a ser pago pelo réu como aluguel do imóvel situado à Rua Aristides Lobo, 115. O processo passou por agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou procedente o pedido e fixou o valor do aluguel em CR$ 368.782,00. O réu apelou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Desceram os autos. O juiz "a quo" julgou extinta a ação pelo pagamento. procuração tabelião Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR 1961, 1962; jornal Diário da Justiça 24/02/1959; custas processuais NCR$ 1.811,00 1961; tabelião Archias Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ; lei 3.085 de 1956.

Funcionários públicos, domiciliados em São Paulo, que exercem a função de tesoureiro ou tesoureiro auxiliar no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, IAPI, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 04/09/1956, contra o presidente do conselho administrativo do referido instituto, pelo fato deste, segundo relato dos autores, não reconhecer o direito dos impetrantes de terem seus vencimentos calculados com base na tabela B do anexo III, tabela esta prevista na Lei nº 3780, de 12/07/1960. Contudo, o processo foi julgado e passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Posteriormente, foi interposto recurso ordinário aos autos do processo no Supremo Tribunal Federal. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens julgou procedente o pedido e concedeu a segurança para o fim de assegurar aos impetrantes e litisconsortes. Os ministros do TFR deram provimento aos recursos, para cassar a segurança, foram recebidos os embargos dos impetrantes. Procuração 5, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1961; Protocolo, IAPI, 1961; Boletim de Serviço do IAPI, n. 214, de 25/09/1961, n. 169 de 28/07/1961; Custas Processuais, 1961; Jornal Diário do Congresso Nacional, 02/04/1960; Jornal Diário Oficial, 29/06/1965; Lei nº 3205, de 1957; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 2188, de 20/03/1954; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Lei nº 3780 de 1960, artigo 85; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 194; Lei nº 2188 de 1954, artigo 7.

Os suplicantes eram oficiais reformados da Polícia Militar no Distrito Federal. Propuseram uma ação requerendo a condenação da suplicada a pagar-lhes vencimentos integrais, soldo e gratificação, nos termos da Lei nº 1156 de 12/07/1950, a partir de 31/07/1956, data de suas reformas, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente e o juiz Aristóteles Rodrigues Pires recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos. Jornal Diário Oficial, 1956; Procuração, 1957; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Decreto nº 10490-A de 25/09/1942; Lei nº 288 de 1949, artigo 1; Lei nº 1156 de 12/07/1950, artigo 1; Constituição Federal, artigo 141 § 3; Lei nº 1057-A de 28/01/1950, artigo 8; Lei nº 1136 de 02/01/1951; Lei nº 3238 de 01/08/1957, artigo 3; Lei nº 3071 de 01/01/1916.

Os 196 autores eram tesoureiros-auxiliares do IAPC, lotados no Estado do Paraná. Requereram o pagamento de seus vencimentos a partir da vigência da Lei nº 4242 de 1963, correspondente aos símbolos que lhes foram assegurados pela Lei nº 4061 de 1962. O juiz julgou improcedente a ação ordinária. Houve recurso ao Tribunal Federal de Recursos, onde se deu provimento em parte. 82 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1965, 1966; Portaria nº 38987 de 1967; Cópia Autenticada de Portaria nº 54353 de 1964; Certidão de Nomeação, 1964; Certidão de Admissão, 1964; Custas Processuais, CR$ 62290,00, 1966; Decreto nº 8740 de 1942; Lei nº 403 de 1948; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Decreto nº 8740 de 1942; Lei nº 830 de 1949; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 6; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 3; Lei nº 3205 de 1957 .