Dossiê/Processo 35830 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38610. Autor: Ramos, Rodrigo Octávio Jordão. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 137f.

O suplicante, brasileiro, casado, oficial do Exército, é Coronel da Arma de Engenharia em 1957 foi convidado para exercer funções civis de Diretor técnico da Companhia Brasileira Administradora de Serviços técnicos (COBAST) e Vice-Presidente e Superintendente da Companhia de Carris Luz e Força do Rio de Janeiro (C.C.L.F.R.J.). O suplicante aceitou o convite da segunda empresa e solicitou licença sem vencimentos e a agregação, nos termos dos artigos 47 e 86 do Estatuto dos Militares. Acontece que o Ministro da Guerra indeferiu o pedido de licença e condicionou a concessão ao enquadramento do parecer da consultoria jurídica. Esse enquadramento resultaria grande prejuízo ao suplicante, já que segundo o artigo 86 do Estatuto dos Militares a licença não contando como tempo de serviço e o fará perder sua antiguidade de posto. Alegando que sua licença é para o desempenho de funções de caráter civil em empresas da União ou de economia mista e que os artigos 47 e 86 do citado Estatuto dos Militares garantem a agregação de tempo para a reposição de seu nome no Almanaque do Ministério da Guerra com o tempo de serviço de reajustado e sua posição corrigida, de acordo com a antiguidade de seu posto. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao TFR, que deu provimento ao apelo. A ré embargou e teve rejeitados os embargos. A ré tentou recorrer extraordinariamente mas não obteve seguimento o recurso. Procuração, Tabelião, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ 1959; Diário Oficial, 1958, 1959; Procuração, Tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; Procuração, Tabelião, Borges Teixeira, Brasília, DF 1960; Decreto-Lei 9698 de 02/09/1946; Lei 1316 de 20/01/1951.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 06

24-01-2008

Paola