Dossiê/Processo 24138 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39465. Autor: Silveira, Ary Miranda;Paranaguá, Maurevert Lustosa da Cunha. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 56f.

Os suplicantes eram oficiais reformados da Polícia Militar no Distrito Federal. Propuseram uma ação requerendo a condenação da suplicada a pagar-lhes vencimentos integrais, soldo e gratificação, nos termos da Lei nº 1156 de 12/07/1950, a partir de 31/07/1956, data de suas reformas, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente e o juiz Aristóteles Rodrigues Pires recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos. Jornal Diário Oficial, 1956; Procuração, 1957; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Decreto nº 10490-A de 25/09/1942; Lei nº 288 de 1949, artigo 1; Lei nº 1156 de 12/07/1950, artigo 1; Constituição Federal, artigo 141 § 3; Lei nº 1057-A de 28/01/1950, artigo 8; Lei nº 1136 de 02/01/1951; Lei nº 3238 de 01/08/1957, artigo 3; Lei nº 3071 de 01/01/1916.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

31/10/07

Ricardo