Após o decerto que extinguiu Lloyd Brasileiro, os autores, servidores da mesma, foram transferidos para o Ministério dos Trabalho, os que se encontravam em atividade, e foram aposentados no nível 18. Todos receberam o pagamento do qüinqüênio durante 10 anos até que foram eles excluídos do aumento de 110 por cento estabelecido na Lei 4345 de 1964. Os autores não receberam os aumentos percentuais e nem os qüinqüenais;. Os autores requerem o aumento, desde a vigência da lei, acrescido dos qüinqüênios, juros e gastos processuais. Dá-se o valor causal de Cr$ 500,00. O juiz julgou prescrita a ação. Procuração, Tabelião Octavio Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1973; Decreto-lei nº 35440 de 01/05/1954; Lei nº 4242 de 1963; Lei nº 3780 de 1960.

A autora, mulher de estado civil viúva, inventariante dos bens de Antônio Francisco Naufall, seu marido, requereu contra a ré o pagamento do valor arbitrado dos serviços prestados em 300:000$000 réis. Ele havia sido designado para uma missão juntamente com o General José de Anis Brasil para adquirir cavalos reprodutores puro sangue árabe, na Europa, Egito, Síria e Arábia. Este residia em Curitiba, Paraná, onde exercia o cargo de Inspetor de Agentes, Investigações e Capturas da Polícia do Estado do Paraná. O juiz julgou procedente a ação e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal. A União também apelou. O Supremo deu provimento à apelação em ofício e da União , para julgar improcedente a ação e prejudicada a do autor. O autor embargou o acórdão e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Procuração, Tabelião M. F. Gonçalves, Rua Marechal Floriano, 3, Curitiba, Paraná, 1928, 1924, 1930, 1932, 1929, 1936; Carta Precatória, 1932; Termo de Óbito, Registro Civil, Paraná, 1928; Certificado de Auto de Inventário de Espólio, 1928; Arbitramento, 1924; Jornal Diário Oficial, 21/05/1925, 28/10/1924; Carta Precatória, 1932; Autos de Carta Precatória, 1932; Fatura.

os 62 suplicantes eram brasileiros diaristas de obras do mminstério da guerra não considerados funcionários públicos. Como tinham dedicação exclusiva a serviços públicos. quiseram o benefício do aumento geral de vencimentos. Já tinham posição favorável administrativamente, por exemplo departamento administrativo do serviço público.pediram o aumento dos vencimentos, dando á causa o valor de 50000,00 cruzeiros.O juiz julgou em parte aação procedente. Decreto-lei nº 240 de 4/2/1938, artigo 39;Decreto-lei nº 8512 de 31/12/1945; Decreto-lei nº 9045 de 8/3/1946; Procuração Tabelião Leal de Souza Rua do Rosário, 214 - RJ, 1946;Jornal Diário Oficial.

Os suplicantes, servidores públicos civis, extranumerários mensalistas do Ministério da Guerra onde exerciam a função de desenhista, requereram ação para obterem equiparação salarial aos vencimentos dos funcionários efetivos. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957; Jornal Diário Oficial, 21/03/1949, 17/16/1949, 04/10/1949, Diário da Justiça, 12/02/1957; Lei nº 2284, 09/08/1954, artigo 1; Código do Processo Civil, artigo 64.

Os suplicantes, oficiais administrativos do quadro de funcionários do suplicado, requereram a ação para assegurarem as suas classificações financeira e funcional e para o pagamento das diferenças de vencimentos a que tinham direito. A ação foi julgada improcedente e os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento à apelação. Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1954.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, servidores públicos, escreventes-datilógrafos, disseram que o pessoal dos extintos escritórios regionais do Serviço de Licenciamento de produtos Importados deveriam ser aproveitados em tabelas de outras repartições. Mas como não haviam vagas de referência idênticas à dos suplicantes, o Departamento Administrativo do Serviço Público aproveitou os suplicantes no cargo de escrevente-datilográfo, mas como provisórios, sem igualdade de vantagens e com salários que recebiam em suas antigas funções. O suplicantes pediram os reajustes de salário que deveriam ter recebido na função de escreventes-datilógrafos. Ação julgada improcedente. Os suplicantes apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, 1955; Decreto nº 36209 de 1954; .

Os autores eram profissão armadores de pesca domiciliados à Rua do Mercado, 12. Requereram um mandado de segurança contra a Comissão de Marinha Mercante e ao IAPM, a fim de que fossem liberados os efeitos da Resolução n. 872 de 11/07/1949 que condicionou o aumento dos salários ao aumento dos fretes e passagens. Em 1951 o juiz Eduardo Jara julgou os impetrantes carecedores do pedido. 3 Diário Oficial de 07/05/1949 a 10/05/1950; Pública Forma: Decreto-Lei no. 3100 de 07/03/1941; 3 procurações tab. 20, 19, 1 de 1950 .

Os autores, diaristas do réu impetraram mandado de segurança contra o mesmo. Foram admitidos recebendo o valor de 34,00 cruzeiros e após alguns anos receberam aumento para 42,50 cruzeiros. Os autores não receberam o aumento estabelecido no Decreto-Lei 851 de 1945. Deveriam receber o valor de 78.30 cruzeiros e mais tarde novo aumento. A administração prometeu calcular as diferenças e pagá-las, mas o valor apresentado era muito inferior ao que eles têm direito. Os autores requereram o pagamento correto, acrescido de vantagens e gastos processuais. Processo inconcluso. Diário Oficial, 31/12/1945, 18/11/1948; procuração passada no tabelião Hugo Ramos, rua do rosário, 116 - RJ, em 1951; Constituição Federal, art 141; Código de Processo Civil, art 319; lei 488 de 1948.

João de Freitas Mendonça, nacionalidade brasileira, funcionário do Ministério da Saúde, profissão cirurgião-dentista, residente à Rua Souza Aguiar, 131, e outros, amparados pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério supracitado por não cumprir com a lei 4.242 de 17/07/1963. Tal lei garante que os impetrantes recebam salários em valores maiores que os salários mínimos de suas respectivas profissões. Contudo, a autoridade coatora não acata com as premissas da lei 4.242 de 1963. O mandado de segurança passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Segurança concedido. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. 9 procuração tabelião 51-A ano não identificado; guia para pagamento da taxa judiciária 1964; 2 custas processuais 1964; lei 1.533 de 1951; lei 4.242 de 1963; lei 1.711 de 1952; Constituição Federal, artigo 141.

Letícia da Silva Freire, de nacionalidade brasileira, residente à Rua Cardoso de Moraes, 148, aptº 302, funcionária pública, vem requerer mandado de segurança, com base na lei 1.533 de 31/12/1951, e na Constituição Federal, artigo 141, contra o presidentede Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público - IAPFESP, pelo fato deste, segundo a autora, negar-lhe o direito a aumento salarial e reajustameto no valor percentual de 30. procuração (22) Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara; 1964; guia pagamento de taxa judiciária 1964; 2 custas processuais 1964; artigo 141, Constituição Federal; lei 1.533 de 1951; lei 4.019 de 1961.