Dossiê/Processo 28821 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31666. Autor: Reis, Abelardo;Miranda Filho, Álvaro de;Pereira Filho, Victor;Pinho, Orlando de Andrade;e outros. Réu: União Federal.

Identity area

Reference code

28821

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31666. Autor: Reis, Abelardo;Miranda Filho, Álvaro de;Pereira Filho, Victor;Pinho, Orlando de Andrade;e outros. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1957; 1951 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 88f.

Context area

Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

Biographical history

Name of creator

Fagundes, José Julio Leal

Biographical history

Name of creator

Reis, Abelardo

Biographical history

Name of creator

Miranda Filho, Álvaro de

Biographical history

Name of creator

Pereira Filho, Victor

Biographical history

Name of creator

Pinho, Orlando de Andrade

Biographical history

Name of creator

e outros

Biographical history

Name of creator

União Federal

Biographical history

Name of creator

Costa, Afranio Antonio da

Biographical history

Name of creator

Saraiva, Oscar

Biographical history

Name of creator

Rebello, Moacyr do Prado

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os suplicantes, servidores públicos civis, extranumerários mensalistas do Ministério da Guerra onde exerciam a função de desenhista, requereram ação para obterem equiparação salarial aos vencimentos dos funcionários efetivos. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957; Jornal Diário Oficial, 21/03/1949, 17/16/1949, 04/10/1949, Diário da Justiça, 12/02/1957; Lei nº 2284, 09/08/1954, artigo 1; Código do Processo Civil, artigo 64.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 06

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Fagundes, José Júlio Leal

    Autor

    Reis, Abelardo;Miranda Filho, Álvaro de;Pereira Filho, Victor;Pinho, Orlando de Andrade;e outros

    Réu

    União Federal

    Ministro do STF

    Costa, Afrânio Antônio da

    Ministro do TFR

    Saraiva, Oscar

    Escrivão

    Rebello, Moacyr do Prado

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12/7/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leonardo

        Accession area