Os autores, todos procuradores de autárquicas lotados no Rio de Janeiro, moveram essa ação por conta do cálculo errôneo relativo dos seus vencimentos mediante as incorporações dos acréscimos e participações adicionais. Assim requereram o pagamento aos autores das diferenças de vencimentos com os acréscimos e gratificações a que fazem jus e que não lhe foram pagas. A causa foi julgada procedente, com custas pela ré. O Tribunal Federal de Recursos julgou a causa improcedente ao dar provimento à apelação e rejeitou os embargos do autor. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ e Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959 e 1960; Jornal Diário da Justiça, 24/11/1959; Constituição Federal de 1946, artigo 326; Lei nº 2123 de 011/152/1953, artigo 1; Lei nº 258/8 de 08/09/1955, artigo 1; Lei nº 499 de 28/11/1948; Lei nº 33 de 13/05/1947; Lei nº 3413 de 20/06/1958; Lei nº 116 de 15/10/1947, artigo 13.

O suplicante era estado civil casado, funcionário autárquico, residente transitoriamente em Joinville. Em virtude do desligamento da cidade de Mafra, sede de sua repartição autárquica, no Estado de Santa Catarina, com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952 propôs uma ação ordinária contra o suplicado, requerendo a correção na reestruturação do cargo do suplicante, reajustamento de seus vencimentos e pagamento de diárias e gratificações. Ação inconclusa por falta de sentença nos autos. procuração tabelião 254, 48, 3, 1957, 1959; port nos. 219, 476, 486, 498, 1045, 1949, 1956, 1957, 1951; jornal, 05/07/1957; decreto 20471 de 23/01/1946, artigos 100, 48; lei 1711 de 28/10/1952, artigos 252 II; decreto 16716 de 03/10/1944, artigo 4o.; lei 488 de 15/11/1948, artigo 4o.; decreto 26529 de 30/03/1949, artigo 2o.; decreto 37537 de 27/06/1955, artigo 2o.; decreto 38675 de 27/01/1956; lei 1714 de 22/11/1952, artigo 188 II; CF, artigos 145, 154, 157 c/c 144 e 141 parágrafo 1o.; advogados Álvaro de Sena Vale, Gulherme G. Carneiro, Rogério Nogueira; lei 2188 de 03/05/1954; decreto lei 5976 de 10/11/1943.

Este foi o 2º volume de uma ação que totalizava 321 autores. Todos eram oficiais administrativos, de classe "h" , com exceção do último, de classe "G" , do quadro do Ministério da Fazenda, em repartições localizadas na cidade do Rio de Janeiro e em outros estados. Pediram que cada um tivesse assegurados e reconhecidas as vantagens econômicas de seus colegas de carreira beneficiados pelo artigo2 da lei, ou seja, que atingisse 2/3 de vencimentos de cada um, e mais a participaçãoo no rateio de percentagem do Imposto de Renda reservado em cada região. Isso se daria conforme a sua classe e a sua região onde estiveram lotados no dia da entrada em vigor da Lei nº 3470 de 28/11/1958. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré e a autora apelaram para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR deu provimento ao recurso e ao da ré. A autora negou extraordinariamente. A autora embargou o processo. 10 procuração - tabelião 3 - 1959;8 procuração - tabelião 5 - 1959;1 procuração - tabelião 48 - 1959;<5 procuração - tabelião 229 - 1959;1 procuração - tabelião 1 - 1959;2 procuração - tabelião 25 - 1959;.

Após o decerto que extinguiu Lloyd Brasileiro, os autores, servidores da mesma, foram transferidos para o Ministério dos Trabalho, os que se encontravam em atividade, e foram aposentados no nível 18. Todos receberam o pagamento do qüinqüênio durante 10 anos até que foram eles excluídos do aumento de 110 por cento estabelecido na Lei 4345 de 1964. Os autores não receberam os aumentos percentuais e nem os qüinqüenais;. Os autores requerem o aumento, desde a vigência da lei, acrescido dos qüinqüênios, juros e gastos processuais. Dá-se o valor causal de Cr$ 500,00. O juiz julgou prescrita a ação. Procuração, Tabelião Octavio Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1973; Decreto-lei nº 35440 de 01/05/1954; Lei nº 4242 de 1963; Lei nº 3780 de 1960.

Os 8 autores, funcionários da ré, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré. Estes pediram a incorporação aos seus vencimentos da parcela de 30 por cento calculados sobre os aumentos ou reajustamentos de vencimentos ocorridos a partir de 20/12/1961. Fazem referência a Lei nº 4019, de 20/12/1961 a qual incorporou esta diária aos funcionários públicos com exercício em Brasília. O juiz concedeu a segurança, a parte impetrada agravou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos, que acordaram os ministros em dar provimento. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1963; Procuração, Tabelião, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Custas Judiciais, 1963; Telegrama Departamento dos Correios e Telégrafos, 1964; Decreto nº 807, de 1962; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 3780, de 12/07/1960 .

Os 5 autores, tesoureiros-auxiliares da ré, lotados na Rede Ferroviária do Nordeste Reafe-Pernambuco, com base na constituição federal, art. 141 e na lei 1533 de 31/12/1951; requereram o reajuste de 44. procuração Álvaro da Costa Lima R. Dírio de Pernambuco, 90, Recife, PE, 1964; procuração Luiz Gonzaga de Abreu Macedo, R. Dírio de Pernambuco, 90, Recife, PE 1964; 4procuração; custas processuais 1964; constituição federal,art. 141-§24; lei 1533 de 1951; lei 4069 de 1962; Fraga, Garibaldi C. (advogado) Av.Rio Branco,185.

Funcionários públicos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transporte e Cargas, IAPETC, todos de nacionalidade brasileira, vêm requerer, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, mandado de segurança contra o presidente do conselho administrativo deste instituto, pelo fato deste, segundo os autores, negar-lhes o pagamento dos aumentos salariais previstos na Lei nº 3780, de 12/07/1960 e pela Lei nº 3826, de 23/11/1960, sem descontar o abono no valor percentual de 44 por cento, previsto pelo último. O juiz da 2ª. Vara da Fazenda Pública arquivou o processo devido a paralização do processo por mais de 30 dias. Procuração 3, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 51371, de 1961; Advogado Antonio Carlos Amorim, Avenida Rio Branco, 185 - RJ.

Os 248 autores, militares com base na constituição federal, art. 141 e na lei 1533 de 31/12/1951 requeriram a incorporação aos seus vencimentos da parcela de 30. guia para pagamento de taxa judiciária; impresso diário de ordens e notícias n. 279, Ministério da Marinha, 09/12/1963; 13procurações, tabelião Edgard Magalhães, R. Araújo Porto Alegre, 56 - RJ, 1964; custas processuais 1964; constituição federal, art. 141, §1°, §4°, §24, §157; lei 1533 de 1951 Lei 4019 de 1961.

Os autores eram extranumerários mensalistas do Departamento Nacional de Endemias Rurais, Ministério da Saúde. Fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigos 141 e 157, no Código do Processo Civil, artigos 271 e seguintes, na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigos 1, 2, 6, 7, 15, 252, e na Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1, requereram a equiparação de salários aos vencimentos dos funcionários efetivos de iguais categorias. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores ofereceram embargos, que foram rejeitados. 122 procuração tabelião 15 1958;Decreto 42250 de 06/09/1957; Constituição Federal artigos 141/157; Código Processo Civil artigo 271; Lei 1711 de 28/10/1952 artigos 1º, 2º, 6º, 7º, e 15º; Lei 2284 de 09/08/1954 artigo 1º; Decreto 35000 de 1954; Lei 1721 de 1952; Lei 284 de 28/10/1936; Decreto-Lei 240 de 04/02/1938 artigo 49; Lei 525-A de 1948; Decreto 34395; Decreto-Lei 3768 de 28/10/1941; Decreto-Lei 6631 de 27/06/1944; Harding Jorge Leite Avenida Rio Branco, 185; Zozimo Ferreira Avenida João Ribeiro, 44 .

Os autores, artífices do Instituto Oswaldo Cruz e do Ministério da Saúde, fundamentados na Constituição Federal, artigos 141 e 157, no Código do Processo Civil, artigo 271, na Lei nº 1711 de 28/10/1952 e na Lei nº 2284 de 09/108/1954, requereram a equiparação dos salários aos vencimentos dos funcionários com desiguais categorias. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento à apelação. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. Procuração Tabelião Nestor Erichsen Guimarães Rua Marechal Floriano Peixoto, 65, Curitiba, PR, Tabelião João Massot 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1958; Decreto nº 35000 de 03/02/1954; Decreto nº 28885 de 21/11/1950; Decreto nº 33274 de 13/071953; Decreto-lei nº 240 de 04/12/1938.