Dossiê/Processo 26802 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37501. Autor: Fialho, Octavio Gilaberte;Carvalho, Petrônio Gomes de;Mello, Maria de Lourdes;e outros. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).

Textuais. 1v. 156f.

Os autores eram auxiliares administrativos extranumerários, contam com mais de 5 anos de serviço em caráter permanente e exerciam as mesmas atribuições que os funcionários efetivos, mas não se encontram equiparados a estes, conforme determinava a Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1, e não tiveram seus salários equiparados à referência 24. Os autores foram incluídos em mandados de segurança que garantiram esse direito. Os autores pediram a apostilação de suas portarias de admissão na tal referência, o pagamento dos atrasados, de acordo com as novas referências a partir das datas que completaram 5 anos de serviço, além dos juros de mora e custas do processo. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso dos autores. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, deu provimento ao recurso extraordinário proposto pelo réu. Boletim de Serviço, 1960, 1961; Certidão de Deserção, 1962; Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1961, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1961; Constituição Federal, artigo 157; Decreto nº 32667 de 01/08/1953, artigo 35; Decreto nº 34395 de 28/10/1953.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 04

26/11/07

Giselle