Dossiê/Processo 42096 - Reajustamento de Aluguel de Prédio. Nº do documento (atribuído): 47766. Autor: Guimarães, Francisco;Sociedade Anônima São Rafael. Réu: Serviço de Assistência Médica Domiciliar e de Urgência (SAMDU).

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Reference code

42096

Title

Reajustamento de Aluguel de Prédio. Nº do documento (atribuído): 47766. Autor: Guimarães, Francisco;Sociedade Anônima São Rafael. Réu: Serviço de Assistência Médica Domiciliar e de Urgência (SAMDU).

Date(s)

  • 1961; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 43f.

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Scope and content

Os autores propuseram reajustamento de aluguel de prédio contra o SAMDU para que se decida o valor a ser pago pelo réu como aluguel do imóvel situado à Rua Aristides Lobo, 115. O processo passou por agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou procedente o pedido e fixou o valor do aluguel em CR$ 368.782,00. O réu apelou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Desceram os autos. O juiz "a quo" julgou extinta a ação pelo pagamento. procuração tabelião Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR 1961, 1962; jornal Diário da Justiça 24/02/1959; custas processuais NCR$ 1.811,00 1961; tabelião Archias Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ; lei 3.085 de 1956.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Guimarães, Francisco;Sociedade Anônima São Rafael

    Réu

    Serviço de Assistência Médica Domiciliar e de Urgência (SAMDU)

    Advogado

    Brasil, Otacílio;Alvarenga Filho, Ananias;Garcia, Joaquim augusto Vergueiro

    Ministro do TFR

    Rollemberg, Armando Leite;Mello, Djalma Tavares Cunha

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    3/12/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Cleide

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