Os autores, todos funcionários públicos federais, extranumerários mensalistas do Ministério da Guerra, residentes na Capital Federal, entrou com ação contra a suplicada para requerer a sua inclusão na Tabela Única de Extranumerários Mensalistas, que foi criada pela Lei 488, de 15/11/1948 e na qual os suplicantes tinham o direito de serem incluídos, com todas as vantagens a partir de 17/12/1953, inclusive as promoções. Os autores alegam eu apesar de terem o direito de serem incluídos na citada Tabela, não o foram devido à uma interpretação dada pela suplicada à mesma Lei 488, artigo 21 - parágrafo único os classificando como extranumerários de repartições regionais, de natureza industrial. Mas, como ressaltam os autores na ação, esta interpretação foi superada pela própria ré, quando incluiu outros três funcionários de situação funcional idêntica aos autores e também incluíram os extranumerários mensalistas dos Ministérios da Marinha e Aeronáutica na Tabela. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao TFR, que negou provimento ao apelo . Decreto 27491 de 22/09/1949; Decreto 28164 de 01/06/1950; Decreto 27178 de 15/09/1949; Procuração Antonio Carlos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1957; Procuração Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ 1957; Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1957; D. O. 21/03/1957; Organograma do Ministério da Guerra; Diversas Portarias do Ministério da Guerra 1954; D. O. 01/09/1956.

Os autores eram funcionários extranumerarios mensalistas do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, operadores de raio X. Com a restruturação conforme as tabelas de extranumerários mensalistas formando tabela única, pediram igualdade de funções aos colegas do Ministério da Justiça e da Comissão do Imposto Sindical com elevação de vencimentos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao TFR, que deu provimento aos recursos. Os autores, então recorreram a recurso extraordinário junto ao STF. Diário Oficial 11/03/1950; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1955;Decreto-Lei nº 4421 de 1942;Constituição Federal art 141;Lei nº 488 de 15/11/1948; Decreto nº 29069 de 30/12/1950;Decreto nº 28719 de 07/10/1950.

A autora, mulher, estado civil solteira, funcionária pública autárquica, alegou que era advogada da ré, designada para representar o órgão junto à Justiça do Estado da Guanabara, como auxiliar de vara. A suplicante requereu a sua promoção ao cargo de Procurador da 3ª categoria, com todos os direitos e vantagens. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1968; Jornal Diário da Justiça, 1959; Lei nº 2123 de 01/12/1953.

Os autores, correntistas em diversas repartições do Ministério da Fazenda em conformidade com o Decreto-Lei n° 5175, de 07/01/1943 e com o Decreto n° 15465, de 03/05/1944, alegou que em virtude do Decreto n° 29148, de 16/01/1951 ocorreu uma retificação na série funcional de correntistas da parte permanente, da tabela única de extranumerário mensalista, que resultou na elevação destes ao cargo de contabilistas. A referência dos suplicantes passaria, assim, de 23 a 29. Estes requereram que fosse assegurada a mudança de suas referências e o respectivo título de nomeação. Ficou-se a aguardar providência do interessado. Procuração várias Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Jornal Diário Oficial, 1951; Diploma de Contador, Escola Técnica de Comércio Santa Cruz, Escola Técnica de Comércio 30 de Outubro, Escola Técnica de Comércio de Araraquara, Escola Técnica de Comércio do Rio de Janeiro, Escola do Comércio Maria Raythe, Faculdade do Comércio de Minas Gerais, Academia do Comércio de Santa Catarina, 1945; Imposto de Selo por Verba, 1942; Decreto-Lei n° 7988, de 22/09/1945; Lei n° 488, de 15/11/1948; Constituição Federal, artigo 141.

O autor, funcionário público aposentado, era marinheiro de lanchas da Diretoria Geral dos Correios e telégrafos. Como seu cargo foi extinto, requereu ser aproveitado na carreira equivalente a sua carteira letra K, em 13/11/1950, conforme a Constituição Federal de 1946, artigo 141. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931, e prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Carta de Habilitação Ministério da Marinha, 1926; Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1964; Decreto 19951, artigo 1; Decreto 20859 de 26/12/1931; Lei 1229 de 13/11/1950; Lei 1711 1952 artigo 184.

Trata-se do 1º volume de ação na qual os autores pediram os benefícios como efetivação no serviço público, melhoria de salário e progressão de cargos. Não consta sentença. procuração passada no tabelião Hugo Ramos, rua do rosário, 116 - RJ, em 1958; cartas de nomeação, 1941 a 1953.

Os autores, servidores públicos federais, lotados no Ministério da Fazenda, moveram uma ação ordinária contra a União, tendo sido impedidos de alcançar o acesso as vagas existentes de Auxiliar-Administrativo, assegurado pelo Decreto 28313, artigo 1° e posteriormente, pelo Decreto 28847, artigo 1°,assim requereram a classificação na referência 28, bem como beneficiando-se de todos os aumentos e vantagens. O processo contém documentação, basicamente extranumerários mensalista . Lei 2284 - 09/08/1954; Lei 1711 - 28/10/1952; Decreto 28131 - 28/06/1950; Decreto 28847 - 09/11/1950; Decreto-Lei 5175 - 07/11/1948; Decreto 27654 - 29/10/1949; Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1958 (várias) .

Os autores, servidores públicos federais, lotados no Ministério da Justiça, residentes na capital Federal entraram com uma ação contra a suplicada para requerer que fosse assegurada e efetivada pela Administração a sua apostila do seu título de admissão na referência 28, a cujo acesso tem direito e que fosse efetivo e assegurado este acesso nas épocas e ocasiões em que este normal e legalmente deveria ter ocorrido, e o pagamento dos vencimentos atrasados com todas as vantagens decorrentes. Os autores eram extarnumerários mensalistas e estavam amparados, uns pela Ato das Disposições Transitórias Constitucionais , artigo 23 e outros pela Lei nº 2284 de julho de 1954 e de acordo com os dispositivos destas leis, teria direito à série funcional de auxiliar administrativo, por força das leis e decretos. Em 1961 Polinicío Buarque de Amorim julgou a ação improcedente. Em 1966 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. procuração passada no tabelião Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 352 - RJ, em 1959; diário oficial, 1950; cartas de nomeação, 1946; parecer no. 2075-A, 1959; lei 2284, 1954; lei 1711, 1952; decreto 28313, 1950; decreto 28847, 1950.

O autor e seus associados eram estado civil casados, residentes na Capital Federal, todos detetives do Departamento Federal de Segurança Pública. Entraram com ação contra a suplicada para requerer a designação dos autores a professores da Escola de Polícia do DFSP, com o pagamento de todos os direitos e vantagens asseguradas por lei. Os autores alegaram que teriam direito ao pleiteado por estarem incluídos entre os alunos que concluíram o Curso de Consolidação e Criminologia, que foi extinto pelo chefe de polícia através da Portaria n. 45 de 24/03/1948, que criou o lugar do outro curso. Era um novo curso de consolidação com as mesmas disciplinas, sendo que os seus diplomas de habilitação só foram expedidos em 31/08/1955 e os autores vinham sendo preteridos no preenchimento das vagas no corpo docente da Escola de Polícia. Ação julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1959; plano de ensino dos cursos superiores da Escola de Polícia curso de consolidação e criminologia, em 1948; (4) diploma do curso de consolidação e criminologia Escola de Polícia, de 1955; boletim de serviço, DFSP, de 08/12/1959; livreto Organização do ano de 1948, Escola de Polícia, de 1949; decreto 30739, de 1952; decreto 37008, de 08/03/1955.

Os autores, qualificados nas procurações anexas ao processo entraram com ação contra a suplicada, com base na Lei 2284 de 09/08/1954 e demais leis pertinentes à espécie, e na forma do Código Processo Civil, artigo 291 para requerer a sua apostila da portaria de admissão do autor ocupante de função referência 20 na referência 22 e do autor ocupante na referência 21 na referência 23 pelas adequadas correspondências à determinados padrões e o pagamento das diferenças de vencimentos de acordo com as novas referências, a partir da data da Lei 2284. Os autores são extranumerários mensalistas exercendo funções de desenhistas no Ministério da Marinha na série funcional por mais de cinco anos e amparos pela Lei 2289, têm direito à equiparação de vencimentos aos dos funcionários efetivos de iguais funções.Em 1959 o juiz indeferiu o pedido. Em 1962 o TFR negou provimento ao recurso. Embargos dos suplicantes rejeitados em 1964. Procuração Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 1957 (2x); D. J. 1957; Parecer 109 de 1958, Consultoria Jurídica do Ministério da Marinha; CPC, artigo 291; Lei 2284 de 1954; Lei 1711 de 28/10/1952; Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.