O autor, estado civil casado, guarda civil, classe G, requereu o pagamento da diferença de vencimentos entre as classes F e G, no período compreendido entre 29/10/1952 a 31/09/1953. O autor desistiu da ação. Desistência. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1955; Jornal Diário Oficial, 1953 a 1955;.

O suplicante, funcionário publico, alegou que mesmo enquadrado como técnico de laboratório do quadro do pessoal do suplicado, vinha desempenhando há mais de cinco anos, atribuições inerentes ao cargo de Engenheiro. Mesmo com a vigência da Lei de Classificação de Cargo, nenhuma providência foi tomada para a readaptação do suplicante. Alegando que a Leinº 3780 de 12/07/1960, garantia a readaptação dos funcionários desviados de seus cargos por prazo superior a dois anos, o suplicante pediu a sua readaptação no cargo de engenheiro com o pagamento das diferenças atrasadas desde 01/07/1960. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e o réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte a ambos. O réu interpôs recurso extraordinário que foi indeferido. procuração; tabelião; Carmen Coelho; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57em 1964; lei 3780/60, artigo 43; decreto 49160/60; código de processo civil, artigo 180.

A autora, estado civil casada, servidora pública federal, exercia o cargo de estatístico-auxiliar, classe F do quadro permanente da Secretaria Geral do IBGE, sendo em 1946 nomeada oficial administrativo e em 1948 designada para colaborar com o Departamento de Estatística do Estado do Rio de Janeiro. A suplicante requereu a sua readaptação no cargo nível 17-A da carreira de estatístico. Em 1967 a ação foi julgada procedente, mas o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso do réu para julgar improcedente a ação. Lei nº 3780 de 12/07/1960; Procuração, 1965; Boletim de Serviço, 1960, 1963 e 1964; Diário Oficial, 21/06/1961; Quadro Demonstrativo Conselho Nacional de Estatística, 1948.

A autora, mulher, Oficial Administrativo da Diretoria do Material da Aeronáutica, propôs uma ação ordinária contra a ré. Apesar de estar enquadrada no cargo citado, a autora exercia há mais de 2 anos as atribuições de assistente social, logo, desejava ser readaptada ao cargo correspondente a sua função. Com base na Lei nº 3780 de 1960, desejava ser mantida em sua função, e receber a gratificação correspondente, independente de concurso. Processo inconcluso. Certificado, Curso de Aperfeiçoamento para Assistente Social, 1957; Diploma, 1962; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1967; Código do Processo Civil, artigos 291 e 297; Decreto nº 49370 de 1960; Decreto nº 49160 de 1960; Decreto nº 48921 de 1960; Lei nº 1711 de 1952.

O autor, estado civil casado, funcionário público federal, escrivão da polícia, residente à Rua Almeida Godinho, 12, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a ré para requerer a sua inclusão na classe L da carreira de Comissário de Polícia, contando a sua antiguidade a partir do seu pedido administrativo, e o pagamento da diferença de vencimentos. O autor alegou que requereu por via administrativa o seu aproveitamento como Comissário de Polícia, pois possuía todos os requisitos necessários para tanto, tendo sido nomeado após prestação de concurso para cargo privativo do Departamento de Segurança Pública, tendo mais de 10 anos de serviço policial e sendo Bacharel em Direito, fundamentado na Lei nº 1639 de 14/07/1952, artigos 3 e 4 e Lei nº 705 de 16/05/1949, mas apesar disto ele não foi aproveitado e vários outros funcionários na mesma situação do autor foram aproveitados. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré embargou e teve os embargos aceitos. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. A ré embargou, mas teve rejeitados os embargos. Diário oficial, de 08/10/1955 e 13/07/1955; Diário da Justiça, de 11/12/1957, 04/04/1952, 29/11/1952 e 09/06/1953; Código Comercial, artigos 114, 118, 121 e 123.