A suplicada, com sede à Rua Debret, 23, Rio de Janeiro, por seu advogado, propôs uma ação ordinária contra os suplicantes, residentes no núcleo residencial de casas populares de Marechal Hermes, à Rua Sete, 7, para requerer a rescisão do contrato de compra e venda do referido imóvel no valor de Cr$ 37.400,00, visto que os suplicados estavam em atraso no pagamento das prestações estipuladas no contrato. A ação foi julgada procedente. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1950.

A autora tinha dado 3 áreas do Cais de São Cristóvão em locação à ré, com sede à Avenida Rio Branco, 109. Houve aumento de aluguel e a ré não pagava havia 10 meses. Pediu-se o despejo judicial. Antes da renovação de contrato de locação, o valor de aluguel era de 1.750,00 / 600,00 / 908,00 cruzeiros, conforme cada área. O juiz deferiu a purgação da mora e a Administração do Porto do Rio de Janeiro apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao agravo, julgando prejudicada a ação. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ em 1949; Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ em 1956; Cópia Fotostática da fatura da Administração do Porto do Rio de Janeiro em 1949; ação de consignação de pagamento, 1955; Fatura Administração do Porto do Rio de Janeiro em 1948/1950; Certidão de óbito, 1955; Termo de Agravo, 18/02/1955; Lei nº 3.198 de 14/04/1941; Código Processual Civil, artigos 27, 314, 816; Lei nº 1.300 de 28/12/1950; Oswaldo Nóbrega Vasconcellos - escritório: Avenida Almirante Barroso, 90 Sala 615 (Advogado); João Vieira dos Santos - escritório: Avenida Almirante Barroso, 91 Sala 502 (Advogado).

O suplicante, entidade autárquica, firmou contrato de compra e venda com o suplicado referente ao imóvel localizado na Rua Zeferino de Assis, 115. Não sendo quitado o valor acordado, requereu ação para pagamento da quantia devida e decretação judicial de rescisão de contrato. A ação foi julgada procedente, nos termos do pedido. Escritura de promessa de Venda e Compra, Tabelião Belisário Távora, Rua Buenos Aires, 24, 1954; Jornal Diário da Justiça, 12/06/1954; Jornal Gazeta Jurídica, 16/06/1954; Decreto-Lei n° 7720, de 1945; Código do Processo Civil, artigo 302, inciso XII.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, ele tinha profissão do comércio, e ela de prendas domésticas, ambos residentes na cidade do Rio de Janeiro. Como locatários do apartamento n. 302, do prédio Visconde de Pirajá, ajustaram com a proprietária, Sebastiana Fonseca de Resende Costa, pelo prazo de dois anos, a locação do citado apartamento, mediante o aluguel mensal no valor de Cr$ 16.500, mais o valor de Cr$ 600, pelo uso da garagem. Os suplicantes residiam no apartamento além do prazo inicial estipulado, se sujeitando a diversos reajustes nos aluguéis e na taxa de uso da garagem, até que a proprietária se dirigiu ao primeiro suplicante por carta, no qual, invocando o artigo 16 da Lei nº 4494, lhe ofereceu a possibilidade de compra do imóvel pelo valor de Cr$ 26.000.000,00, que foi aceita pelo suplicante. Após realizar o acordo com a proprietária do imóvel, o suplicante conseguiu o financiamento junto à Siderúrgica Rio Grandense S/A, de Porto Alegre, mas os suplicantes foram surpreendidos com a visita da doutora Sofia Machado Portela, que se dizia assessora do Presidente do BNDE, e lhes informou que havia acordado com a proprietária a compra do apartamento pretendido pelos suplicantes, pelo valor de Cr$ 31.000,00, e solicitando sua desocupação. Um mês depois dessa visita, a Companhia Construtora e Agrícola, empresa familiar de propriedade dos filhos da suplicada, outorgou a Sofia Machado Portela a escritura de venda do imóvel pelo valor de Cr$ 32.280.000,00. Alegando que a prática da proprietária, de oferecer o imóvel a diversos inquilinos, tentando criar uma espécie de licitação, feriria o artigo 36 da Lei nº 4494, prejudicando o direito prioritário do suplicante, os suplicantes pediram a anulação da venda para Sofia Machado Portela, a obrigação da primeira suplicada de lhes outogar a posse do imóvel, e uma indenização, paga por todos os suplicados, por perdas e danos. A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou improcedente a ação. Decreto nº 4857 de 09/11/1939 artigo 178; Lei nº 4494 de 1964 artigo 16; Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ (1961 mudou para Avenida Graça Aranha,57) 1966; Procuração Tabelião Fernando Rocha Lassana - Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara 1965; Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ (1961 mudou para Avenida Graça Aranha,57) 1966; Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1966; Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1969; recibos 1963 a 1966; Notificação 1965; Registro de Tributos e Proventos 1960; escritura de compra e venda 1963,1964,1961,1965; Registro de imóvel 1961.

O suplicante tendo firmadocontrato com o suplicado para venda de um prédio situado na rua Couto de Magalhães, 224, requereu ação para recisão do contrato, já que o suplicado deixou de pagar as pretações mensais no valor de cr$ 154,90 que foram estabelecidas. A ré depositou a importância devida, o que pôs fim ao processo. Juiz Jachon Gomes de souza. Procuração Tabelião Roquete Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1937; Guia de Depósito, de 1977; Decreto nº 2865 de 1940.

O Procurador do Departamento Nacional do Trabalho apresentou decisão da 3ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, para que o réu, à Praia do Ouvidor, 162, pagasse a Manoel José Gaspan Rodrigues o valor de 133$400 réis por 8 dias de aviso prévio. Pediu o pagamento com juros e custas, sob pena de penhora de bens. O Juiz deferiu a inicial e o arquivamento do processo requerido pelo Procurador. Decreto de 1932, artigos 21 e 23; Decreto de 1934, artigo 4; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 425.

A autora requereu a condenação da ré no pagamento dos prejuízos sofridos com a falta da execução integral do contrato de empreitada que a Estrada de Ferro Central do Brasil realizou em 10/11/1910. A suplicante alegou que por este contrato ficou encarregada da construção de 2 trechos da rede de viação fluminense. O juiz julgou procedente a ação. O STF deu provimento à apelação da ré, e reformou a sentença . Leitão da Cunha - Rua da Alfândega, 30 (advogado); D. O. 10/11/1911, 14/08/1915; Jornal "A Noite" 24/03/1915, 25/06/1915; Contrato de Empreitada 1910; Termo de Apelação 1915; Certificado de tradução de uma carta 1915.

A autora, era entidade autárquica de previdência social à Avenida Graça Aranha, 57, e pela escritura de 04/11/1953 fez promessa de venda de imóvel a Nelson Soares Catão. A casa à Rua Doutor Bulhões, 283, estava alugada pela mulher ré, que se encontrava em dívida de aluguel num total de Cr$ 3.000, 00. Pediu o despejo judicial para entrega de imóvel. Notificação, 1954; Procuração 2 Tabelião Raul Villas Boas, Rua do Rosário, 78 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1953 e 1954; Recibo aluguel, 1953; Escritura de Promessa de Venda, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1953.

O autor era profissão comerciante, estabelecido à Avenida Presidente Wilson, 210, Rio de Janeiro. Requereu a restituição do valor de 1.166.340,10 cruzeiros, referente às despesas para o embarque da mercadoria contratada, paga pelo suplicante. Em 1952, o suplicante exportou 160.000 couros, sendo obrigação da ré atender aos pagamentos decorrentes da mercadoria até a sua efetiva entrega. Em 1962, o processo estava no aguardo de providências das partes interessadas. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342A - RJ, 1955; Notificação Judicial, 1955; Advogado, Rubens Coelho dos Santos, Avenida Rio Branco, 137 - RJ.

O suplicante, autarquia da União, fundamentando-se no Decreto-Lei nº 58 de 10/12/1937, combinado com o Código do Processo Civil, artigo 346, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, sucessora da ré, com sede à Rua Primeiro de Março, 107, Rio de Janeiro, requerendo o título definitivo de propriedade de lotes terrenos, por via da adjudicação compulsória. Processo inconcluso. Planta; Escritura de Compra e Venda, 1947 a 1949; Decreto nº 2865 de 12/12/1940; Decreto nº 3079 de 15/09/1938.