A autora tinha dado 3 áreas do Cais de São Cristóvão em locação à ré, com sede à Avenida Rio Branco, 109. Houve aumento de aluguel e a ré não pagava havia 10 meses. Pediu-se o despejo judicial. Antes da renovação de contrato de locação, o valor de aluguel era de 1.750,00 / 600,00 / 908,00 cruzeiros, conforme cada área. O juiz deferiu a purgação da mora e a Administração do Porto do Rio de Janeiro apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao agravo, julgando prejudicada a ação. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ em 1949; Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ em 1956; Cópia Fotostática da fatura da Administração do Porto do Rio de Janeiro em 1949; ação de consignação de pagamento, 1955; Fatura Administração do Porto do Rio de Janeiro em 1948/1950; Certidão de óbito, 1955; Termo de Agravo, 18/02/1955; Lei nº 3.198 de 14/04/1941; Código Processual Civil, artigos 27, 314, 816; Lei nº 1.300 de 28/12/1950; Oswaldo Nóbrega Vasconcellos - escritório: Avenida Almirante Barroso, 90 Sala 615 (Advogado); João Vieira dos Santos - escritório: Avenida Almirante Barroso, 91 Sala 502 (Advogado).

O suplicante firmou com os réus o contrato de promessa de compra e venda de imóvel à Avenida Cesário de Mello, 679, Campo Grande, Rio de Janeiro. Não ocorrendo os pagamentos combinados, pediram rescisão de contrato e restituição de imóvel. O juiz julgou a ação procedente. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, 1957; Lei nº 367 de 31/12/1936; Código do Processo Civil, artigo 64; Decreto nº 34828 de 17/12/14953; Decreto-lei nº 22/11/1943.

O autor moveu contra o réu, solteiro, industriário, essa ação por conta do atraso no pagamento das mensalidades da promessa de compra e venda de imóvel, e o autr requereu a rescisão de contrato de pleno direito por tal atraso, além de entrega imediata do imóvel do autor. O autor desistiu da ação. Decreto-lei nº 1218 de 04/05/1946; Decreto-lei nº 9777 de 06/09/1946.

O suplicante, entidade autárquica, firmou contrato de compra e venda com o suplicado referente ao imóvel localizado na Rua Zeferino de Assis, 115. Não sendo quitado o valor acordado, requereu ação para pagamento da quantia devida e decretação judicial de rescisão de contrato. A ação foi julgada procedente, nos termos do pedido. Escritura de promessa de Venda e Compra, Tabelião Belisário Távora, Rua Buenos Aires, 24, 1954; Jornal Diário da Justiça, 12/06/1954; Jornal Gazeta Jurídica, 16/06/1954; Decreto-Lei n° 7720, de 1945; Código do Processo Civil, artigo 302, inciso XII.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, ele tinha profissão do comércio, e ela de prendas domésticas, ambos residentes na cidade do Rio de Janeiro. Como locatários do apartamento n. 302, do prédio Visconde de Pirajá, ajustaram com a proprietária, Sebastiana Fonseca de Resende Costa, pelo prazo de dois anos, a locação do citado apartamento, mediante o aluguel mensal no valor de Cr$ 16.500, mais o valor de Cr$ 600, pelo uso da garagem. Os suplicantes residiam no apartamento além do prazo inicial estipulado, se sujeitando a diversos reajustes nos aluguéis e na taxa de uso da garagem, até que a proprietária se dirigiu ao primeiro suplicante por carta, no qual, invocando o artigo 16 da Lei nº 4494, lhe ofereceu a possibilidade de compra do imóvel pelo valor de Cr$ 26.000.000,00, que foi aceita pelo suplicante. Após realizar o acordo com a proprietária do imóvel, o suplicante conseguiu o financiamento junto à Siderúrgica Rio Grandense S/A, de Porto Alegre, mas os suplicantes foram surpreendidos com a visita da doutora Sofia Machado Portela, que se dizia assessora do Presidente do BNDE, e lhes informou que havia acordado com a proprietária a compra do apartamento pretendido pelos suplicantes, pelo valor de Cr$ 31.000,00, e solicitando sua desocupação. Um mês depois dessa visita, a Companhia Construtora e Agrícola, empresa familiar de propriedade dos filhos da suplicada, outorgou a Sofia Machado Portela a escritura de venda do imóvel pelo valor de Cr$ 32.280.000,00. Alegando que a prática da proprietária, de oferecer o imóvel a diversos inquilinos, tentando criar uma espécie de licitação, feriria o artigo 36 da Lei nº 4494, prejudicando o direito prioritário do suplicante, os suplicantes pediram a anulação da venda para Sofia Machado Portela, a obrigação da primeira suplicada de lhes outogar a posse do imóvel, e uma indenização, paga por todos os suplicados, por perdas e danos. A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou improcedente a ação. Decreto nº 4857 de 09/11/1939 artigo 178; Lei nº 4494 de 1964 artigo 16; Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ (1961 mudou para Avenida Graça Aranha,57) 1966; Procuração Tabelião Fernando Rocha Lassana - Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara 1965; Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ (1961 mudou para Avenida Graça Aranha,57) 1966; Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1966; Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1969; recibos 1963 a 1966; Notificação 1965; Registro de Tributos e Proventos 1960; escritura de compra e venda 1963,1964,1961,1965; Registro de imóvel 1961.

Os suplicantes eram estrangeiros de nacionalidade norte-americana, residentes em Nova York, comerciantes. Dantes Avila & Cia . LTDA., à Avenida Presidente Wilson, 210, fizeram a compra de mercadorias dos autores, que esperavam receber através de faturas comerciais e consulares. Os compradores não fizeram o pagamento, constatando tratarem-se de firma fantasma, ou laranjas, e retiraram as mercadoris sem as devidas quitações com a agência do Rio de Janeiro. Pediram indenização por prejuízos, perdas e danos, lucros e cessantes, juros, custos e honorários. O lucro foi superior a 25000,00 dólares americanos, moeda estrangeira. Deram à causa o valor de CR $ 240.000, 00. tradução O. A. Fialho - 05/01/1950, 03/04/1950,;comprovante de saque - 01/04/1948;registro do protesto de títulos - tabelião Francisco Paulo Gusmão - Rio de Janeiro;conhecimento de carga emitido pela Lloyd Brasileira ;fatura consular brasileira - 02/04/1948;fatura - 25/03/1948 - Edwar Rothemberg;fatura da Leptransport Inc. - 05/04/1948;comprovante de saque - 23/03/1948;registro de títulos, João Maciel - 10/04/1950; .

O autor locou ao réu um imóvel, contudo o réu deixou de pagar o aluguel há quase três anos. Este requereu, com base no Decreto-Le nºi 47 de 07/02/1966 e no Código de Processo Civil que o réu desocupe o imóvel e pague os gastos processuais. Dá-se valor de causa Cr$ 10.613,52. Foi homologado por sentença o termo de recebimento e quitação dos autos de despejos.

A suplicante era sociedade civil, sediada na Cidade do Rio de Janeiro na Rua do México, 45, deu em locação à suplicada o terceiro pavimento do Edifício à Avenida Marechal Câmara, 350, para servir de sede do Serviço de Biometria Médica do Ministério da Saúde. Terminando o prazo do contrato, a suplicada continuou ocupando o imóvel, até ser decretada a ação de despejo por falta de pagamento dos aluguéis. A suplicada, desrespeitando as cláusulas sétima e oitava do contrato, fez obras, alterações e modificações com consentimento da suplicante, e ao se retirar, desmanchou e desfez todas as instalações, deixando o imóvel em um estado de destruição. Pediu indenização, alegando que a suplicada era obrigada a devolver o imóvel em perfeito estado de conservação, que os danos foram no valor de CR$3.000.000.00, e que a suplicada deixou o imóvel devendo oito meses de aluguel, acarretando uma dívida no valor de CR$4.200.000.00. A ação foi julgada procedente. A autora apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR deu provimento ao recurso. processo em anexo: vistoria n°17408; Diário oficial03/11/1956; planta do Edifício Comercial; 2procuração1962,1962, tabelião 1N.I; auto de vistoria1962; 26fotos periciais referentes ao estado da sala alugada. .

O Procurador do Departamento Nacional do Trabalho apresentou decisão da 3ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, para que o réu, à Praia do Ouvidor, 162, pagasse a Manoel José Gaspan Rodrigues o valor de 133$400 réis por 8 dias de aviso prévio. Pediu o pagamento com juros e custas, sob pena de penhora de bens. O Juiz deferiu a inicial e o arquivamento do processo requerido pelo Procurador. Decreto de 1932, artigos 21 e 23; Decreto de 1934, artigo 4; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 425.

O Procurador do Departamento Nacional do Trabalho apresentou decisão da 1ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, que condenou a executada ao pagamento do valor de 190$000 réis ao exequente por 1 mês de aviso prévio. A executada, à Praia do Russel, 144, não cumpriu a decisão, motivo pelo qual se pediu citação ao pagamento do principal e custas, sob pena de penhora de bens. O Juiz deferiu a inicial. Decreto de 1932, artigos 21 e 23; Decreto de 1934, artigo 4; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 425.