O autor alegou que em 25/04/1922, Cesário Coelho Duarte promoveu uma ação executiva contra ele, que era então seu devedor em virtude de uma hipoteca da Fazenda Ypiranga, de sua propriedade, localizada no Município de Bananal São Paulo. O autor, porém, entrou em acordo com Cesário Coelho, sendo quitada a dívida. Requereu, pois, o cancelamento judicial da dívida. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105 - RJ, 1925; Certificado de Escritura de Venda, Tabelião Oldemar de Faria, 1928; Advogado Alfredo Maria Braga de Andrade, Rua do Rosário, 151 - RJ.

O suplicante, analfabeto era inventariante dos bens da mulher, suplicada e viúvo dela. Pediu que o prédio à rua Prudente de Moraes, 176 - RJ, fosse adjudicado à sua filha, Margarida, menor impúbere. Expediu-se a carta requerida. Lei nº 5561, artigo 208; Auto de Inventário, 1910; Auto de Partilha, 1910.

Trata-se de precatória relativa à ação ordinária que pedia a anulação das escrituras de compra e venda da serraria e da relativa declaração de dívida que pertencia aos suplicantes, residentes no estado do Espírito Santo. A serraria seria vendida pelo valor de 37:300$000 réis, porém, seria passada para a escritura com o valor de 15:000$000 réis a fim de evitar o pagamento integral de imposto de transmissão devido à Fazenda do Estado do Espírito Santo. A carta precatória foi passada.

José Rupp era arrendatário de terrenos do Estado de Santa Catarina, entre o Rio Antas, Rio Uruguai, Rio Peperiguassú. Tinha depositados ali 21212 vigas de madeira de cedro e louro, além de 43000 arrobas de erva mate. Por mandado judicial, tudo fora apreendido pela Companhia São Paulo-Rio Grande. Rupp pediu reintegração de posse sobre as matas, a madeira e a erva. O juiz deu o cumpra-se.

Os suplicantes, fazendeiros na cidade de Açucena, alegaram que adquiriram de João Carlos Miranda o imóvel denominado Patinho da Mariana. Como os suplicantes perderam o título de aquisição e não tinham realizado o registro, pediram a legitimação de sua posse. Autos inconclusos. Não consta sentença.

Os autores, tendo apelado ao Supremo Tribunal Federal da sentença que julgou, em parte, improcedentes os embargos opostos à penhora na ação executiva que lhes moveu a ré, cujo recurso foi recebido no efeito devolutivo, requereram na forma do Decreto nº 4381 de 05/12/1921, artigo 17, fazer subir dito recurso à instância superior. O STF negou provimento à apelação. Depois o juiz federal mandou expedir precatória ao Ministro da Fazenda para o pagamento da importância presente nos cálculos principais. Contrato, 1912; Taxa Judiciária, 1921; Decreto nº 4381 de 05/12/1921, artigo 17; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 182.; Código Civil do Japão, artigo 1399.

O autor, estado civil casado, proprietário rural, residente à Rua Piratininga, 70, apartamento 101, estado da Guanabara, requereu contra os réus o valor referente aos meses de maio, junho, julho e agosto de 1963, não podendo os réus levantarem o depósito, enquanto não ficasse aludida a ação que o autor lhe moveu em juízo, para haver a nulidade da escritura pública, pois o casal réu, do qual o autor era inquilino do imóvel no endereço citado, dirigiu uma carta ao terceiro réu, sem conhecimento do autor, para que este negociasse com a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro o tal apartamento. O processo foi arquivado. procuração passada no tabelião Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ, 1963; procuração passada no tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret,23, 1963; procuração passada no tabelião Italo Hugo Romano - Av. Rio Branco,156 - RJ, 1964; lei 4240; lei 3942 de 1961; ,Código de Processo Civil, art 50.

O suplicante, alegando ter sido casado com a ré, obteve divórcio em Portugal e possuía direito a metade de um imóvel, situado na Rua Guaratinguetá 45, Rio de Janeiro, que pretendia vender. Requereu ação para depósito do valor de 500$000 réis pertencente a sua ex-mulher na Caixa Econômica, após a efetuação da venda do referido imóvel. O juiz julgou-se incompetente para conhecer do requerido. Então, foi deferido o requerido pelo Juiz Federal. Escritura Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1927; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1943; Caderneta Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1943.

O autor era estado civil solteiro, profissão bancário, e residia à Avenida Ataulfo de Paiva, 50. O imóvel fora dado pelo réu a Ubaldino Romualdo da Silva por taxa mensal de Ncr$ 12,00. Ubaldino retirou-se e o réu recusava-se a receber aluguéis, chegando a fazer arrombamento. Pediu o recebimento do valor de Ncr$ 288,00 para garantir o direito de lá ficar. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que homologou a desistência. procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113 - RJ, em 1967; guia de recolhimento IAPC, de 1965; recibo de depósito judicial, de 1967; contrato de promessa de vendas, de 1968; decreto 56793, de 27/08/1965; Código Civil, artigo 314; lei 4380, de 21/08/1964.

A autora era estabelecida no edifício A Noite, à Praça Mauá, locatária de salas pelo valor mensal de 1.207,70 cruzeiros mais 931,20 cruzeiros para conservação e reparos. Reclamou do aumento de preço de aluguel até 9.589,40 cruzeiros pela Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional. Pediu o recebimento tão somente da quantia de 2.138,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. O autor desistiu da açaõ. Recibo de Aluguel, 1956; Procuração, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1954; Recibo de Depósitos Judiciais, 1956; Jornal Jornal do Commercio, 1956.