A autora, mulher, pediu com os outros a execução de sentença em que o réu teria de pagar o valor total de 1:753$136 réis, devido a custas processuais e aluguéis atrasados. Pedido deferido. Escritura de Arrendamento, 1883; Escritura de Prorrogação de Prazo, 1887; Carta de Arrematação, 1893; Imposto de Transmissão, 1893; Mandado de Penhora, 1895; Mandado de Entrega, 1895; Mandado de Emissão de Posse, 1896; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1893.

aO autor, pagador da Estreda de Ferro Central do Brazil, tendo assinado com o seu pai Antonio Carlos de Araújo Bastos o termo de fiança perante a Diretoria Geral do Contencioso do Tesouro Nacional, no valor de 50:000$000, requer a especialização dos prédios na Rua São Clemente nº 94 e na Rua D. Alzira Valdelara Nº. 7 A. Foi julgado por sentença a especialização dehipoteca legal. Imposto Predial, 1897; Renda de Pennas D'Agua, 1896, 1897; Certidão Negativa Registro Geral das Hipotecas, 1897; Procuração, Tabelião Savio Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ; Escritura de Venda, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 35 - RJ, 1884; Escritura de Venda, Tabelião Affonso Herculano da Costa Brito, 1895; Decreto nº 370 de 02/05/1890, artigo 153.

O suplicante, analfabeto era inventariante dos bens da mulher, suplicada e viúvo dela. Pediu que o prédio à rua Prudente de Moraes, 176 - RJ, fosse adjudicado à sua filha, Margarida, menor impúbere. Expediu-se a carta requerida. Lei nº 5561, artigo 208; Auto de Inventário, 1910; Auto de Partilha, 1910.

O Curador de Ausentes pediu arrecadação de bens deixados por Louis. Este era sucessor de A. Calvim & Cia, casa de penhores à Rua Leopoldina, falecera na Europa sem herdeiros. Joseph Guinnback, gerente do estabelecimento, afirmou ser procurador do falecido e disse existir a viúva do falecido, a negociante; Florença Kahen. Apesar de se ter procedido à arrecadação, esta foi cancelada, com devolução de gastos e receitas levantadas;Decreto n° 2692 de 1860; Regulamento de 1850 artigo 152; Decreto 327 de 1899 artigo 02; Código Comercial artigos 309 e 310, 123, 140; Regulamento de 1859 artigo 10. Auto de Arrecadação, 1903; Telegrama Edmundo Frederico Alexandre, Tradutor Público, 1903; Arrolamento e Avaliação de Bens, 1903; Procuração Tabelião Antônio Herculano da Costa Brito, Rua do Hospicío, 156 - RJ, 1900, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1903, Emigdio Adolpho Victorio da Costa Rua do Rosário, 64 - RJ; Extrato de Minuta de Atas de Casamento, Prefeitura do Departamento da Seine, França, 1898; Certidão de Óbito, 1903; Autos de Arrecadação de Bens do Conde do Alto Mearim, 1900.

Os autores moravam em Niterói à Rua Aúmar, 31, e afirmaram que por título de 01/01/1881 a 1ª ré teria dado o aforamento de terras desde Itaipuaçú até Ponta Negra a Jordina Maria da Conceição, a qual, por escritura pública de 30/10/1903, teria dado o senhorio direto dos terrenos aos suplicantes, que ficariam com todos os direitos. Reclamaram da escritura de 20/11/1906, em que a 1ª ré vendeu as mesmas terras ao 2º Suplicado. Pediram anulação da escritura e perdas e danos. Autos em traslado. Domínio direto, domínio pleno, arrendamento, domínio útil, Regulamento nº 737 de 1890, artigo 673, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 603. Em 1914 a ação foi julgada procedente. Em 1916 o Supremo Tribunal Federal negou a apelação, e em 1917 rejeitaram-se os embargos dos suplicados. (2) procurações tabelião Adolpho Victorino da Costa rua do Rosário, 134, em 1913; tabelião Pedro de Castro rua do Rosário, 103; escritura tabelião Dario Teixeira da Cunha, com domínio útil, em 1903; contrato de aforamento, de 1881; escritura de compra e venda tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça rua do Rosário, 42, em 1909; (várias) procurações, de 1918 a 1920.

Trata-se de uma escritura de venda de um imóvel, prédio localizado na Rua Sete de Setembro, que fazia parte do espólio de João Godinho. Escritura de Venda de Prédio, Tabelião Eugenio Müller, 1916.

A autora, sucessora da studeboker do Brazilo e Companhia, celebrara o contrato com José Moreira Filho de promessa de venda um automóvel. Acontece que o 1o. Delegado auxiliar seqüestrou o referido automóvel sem mandado legal. A autora requereu a reintegração da posse do veículo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1927; Registro de Contrato, Oficial do Registro Especial de Títulos e Documentos, Alvaro de teffe VonHoonholz, 1928; Decreto nº 20105 de 13/06/1931; Decreto nº 19910 de 1931, artigo 2.

A autora era Sociedade Anônima no Distrito Federal, e pediu a anulação da patente de invenção no. 9376 de 20/09/1916, e uma certidão de melhoramento de patente de 26/10/1921, sobre um assoalho construído em cimento armado. Não haveria o critério de cavidade, existindo largamente no exterior. O réu alegou falta de provas e incompetência de juízo. Em 1925 a ação foi dada procedente, conedenando o réu nas custas. Os autos contêm apenas as folhas de no. 452 a 458. A suplicante obteve provimento no agravo de instrumento em 1925 no Supremo Tribunal Federal, que fora interposto contra a procedência de apelação feita pelo suplicado. Discutiu-se o efeito suspensivo e o efeito devolutivo de embargos. Taxa judiciária, 1924; Termo de apelação, 1925; Termo de agravo, 1925; Lei 3129, 1882; Decreto 8820, 1882; Decreto 848, 1890; Decreto 3084, 1898; Acordão no. 1959, 1915; Regulamento 737, 1850; Lei 221, 1894; Decreto 1939, 1908.

O autor era negociante alegou ser morador do prédio da Rua da Matriz, imóvel este pertencente ao menor Fernando, filho da ré, nacionalidade portuguesa e usufrutuária dos bens. O imóvel foi arrendado pela ré ao autor mediante o pagamento mensal no valor de 275$000 réis, porém a ré se recusava a receber o aluguel do imóvel. Logo, o autor requereu a intimação da ré para no dia e hora marcados fosse designado receber o referido depósito. O juiz deferiu o cumprimento do pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário - RJ, 1925; Carta Precatória, 1925.

Os autos só contêm das folhas 195 à 244, em traslado. O volume possui várias declarações de venda de terrenos e sítios em terras da Fazenda de Itapuca, Guaratiba, de propriedade de Maria Alves Teixeira e Silva, Francisco Alves Silva e outros. Os vendedores eram senhor e possuidor, e os compradores se comprometeram a pagar arrendamentos, benfeitoria, plantações. Um dos compradores mais recorrentes foram Claudino J. de Oliveira, Victor Manoel Silva, Manoel José Pereira. Diversas Declaração, 1898, 1925, 1923 e 1902; Auto de Depósito, 8ª Pretoria Cível do Distrito Federal.