O suplicante, major do quadro suplementar da Armada de Cavalaria, sentiu-se lesado em seu direito com a resolução do Presidente da República, o conselheiro Afonso Pena, de 30/07/1909, constante do Aviso nº 1189 de 21/08/1909, do Ministério da Guerra, em virtude do mandado de classificar acima do suplicante, no quadro de majores, o oficial deste posto, Agostinho Raymond Gomes de Castro. Requereu a anulação de tal ato administrativo. O Juiz deferiu a ação, o réu apelou ao Supremo Tribunal Federal STF, que, por unanimidade, deu provimento ao réu. O autor embargou o acórdão e o réu agravou a petição. O agravo foi negado unanimamente. O STF, por maioria, deu provimento aos embargos. O réu embargou o acórdão, mas o STF negou provimento unanimamente. embargo. Recorte de Jornal Diário Oficial, 10/10/1909, 02/09/1909; Protesto, 1909; Demonstrativo de Conta, 1914; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1909; Ordem do Exército, 1902; Ordem do Dia, 1902, 1904, 1905, 1906, 1907, 1909; Resolução do Presidente da República, 1911; Lei nº 3169 de 14/07/1883; Lei nº 39A de 30/01/1892; Decreto nº 1851.

O suplicante, 2° tenente da Armada Nacional, com base no Decreto 2296, de 18/06/1873, propõe uma ação ordinária requerendo a retificação de sua colocação na escola de antiguidade, com todos os direitos decorrentes para a sua promoção e demais vantagens conseqüentes. Em 1914 o juiz julgou procedente a ação. Em 1914 o STF de provimento ao recurso para reformar a sentença. Anexo: Impresso Boletim do Almirante Brasileiro; Procuração Fonseca Hermes 1909/1915; Três Procuração Damazio Oliveira 1915; Nove Procuração Criz 1915; Seis Procuração Tabelião Belmiro 1915; Procuração Paula e Costa 1915; Impresso Boletim Mensal do Pessoal da Armada 1912.

O autor, tenente da Armada, requereu a promoção ao posto de capitão-tenente da Armada, e virtude do ato do governo que elegeu para aquele posto, por antigüidade, Virguino Magalhães Moreira Sampaio e Francisco José Marques da Rocha, mais modernos do que o autor. O autor requereu a contagem de antigüidade, pois afirmou ser mais antigo que ambos os promovidos. Juiz Ferreira Pedreira. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração; Jornal Diário Oficial; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15a; Decreto nº 108 de 30/12/1889; Decreto nº 930 de 08/07/1892; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 73 - RJ.

O autor, Capitão de Mar e Guerra, graduado, requer a anulação da promoção de 09/08/1894, a fim de que lhe seja garantido o direito a promoção ao posto de Capitão de Mar e Guerra e de que haja reparação dos prejuízos e danos causados a ele. O autor foi preterido na promoção que mandou contar, aos oficiais promovidos, antiguidade, mas não foi atendido na reclamação ao Conselho Supremo Militar. A promoção feriu o autor pois ele ocupava o nº 7 entre os oficiais de sua patente e a promoção mandava que se fossem promovidos 13 oficiais, metade por antiguidade e metade por merecimento. Na pior das hipóteses seriam promovidos 7 por merecimento e 6 por antiguidade. Contudo, 3 oficiais, que estavam a sua frente foram promovidos por merecimento, logo o autor ocupava a nº 3 na lista por antiguidade, mesmo assim, não foi promovido. Foi violado o Decreto n° 5461 de 12 de novembro de 1873, artigos 8, 9 e 23. O juiz julgou nula a promoção. A União insatisfeita apelou para o STF, que deu provimento à apelação. O autor embargou e o STF não tomou conhecimento dos embargos . Procuração, 1895; Jornal Diário Oficial, 1894; Termo de Apelação, 1896; Constituição, artigo 74; Decreto nº 5461 de 1873, artigo 8.

Os autores, tendo proposto contra a ré ação sumária para serem declarados nulos os decretos do Poder Executivo, de 3/1/1920, 27/4/1921, 17/10/1924 pelos quais foram reformados compulsoriamente no posto de capitão, e para lhes ser reconhecido o direito à promoção ao posto de major, com todas as vantagens correspondentes, inclusive pagamento de diferença de vencimentos, requerem execução da sentença. Processo incompleto. Autos de Apelação Cível n. 4498, 1922; Carta Patente 2, 1920, 1913; Jornal Diário Oficial, 30/04/1921, 08/10/1927, 25/06/1927, 10/07/1927; Procuração 3, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Rosário, 126 - RJ, 1921, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1921; Taxa Judiciária, 1922; Termo de Apelação 2, 1922; Tabela de Vencimentos, 3 1910, 1922, 1927; Almanaque do Ministério da Guerra, 1917; Relação de Oficiais 3, 1918, 1919, 1924; Mapa Estatístico de Alterações 6, 1918, 1920, 1921, 1922, 1923, 1924, 1925, 1926; Lei nº 3178 de 30/10/1916; Lei nº 3413 de 11/12/1917; Lei nº 3809 de 25/10/1919; Lei nº 2290 de 13/12/1910; Lei nº 4555 de 10/8/1922; Lei nº 5167A de 12/1/1927; Lei nº 310 de 21/10/1895, artigos 1, 2; Lei nº 553 de 7/12/1898; Constituição da República, artigo 76; Decreto nº 13882 de 19/11/1919; Decreto nº 848 de 1890, artigos 161, 252; Lei nº 221 de 1894, artigo 46.

O autor, 1o. tenente comissário da Armada, queixou de não ser promovido por antiguidade ao posto de capitão tenente comissário, tendo sido promovido indevidamente o 1o. tenente Carlos Teixeira da Motta, impedido de sê-lo por força do regulamento aprovado pelo Decreto n° 14250 de 07/07/1920 artigos 113, 116, 117 e 157. O tenente não poderia ter sido promovido, pois não estava quite com a Fazenda Nacional e tinha alcance superior a 500$000 réis. Além disso, estava em n.3 da escala, depois de Joaquim Capistrano da Costa e Edgard de Oliveira Paiva. O juiz julgou a ação improcedente e condenou o autor nas custas. Recorte de Jornal Diário Oficial, 26/06/1926; Regulamento de Promoções dos Oficiais da Armada, Ministério da Marinha; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1926; Ordem do Dia, 1926.

O autor requereu a anulação do ato que indeferiu sua promoção ao posto de Tenente do Estado Maior, assim como pediu para ser indenizado pelo prejuízo sofrido no valor de 2:500$000 réis. Ele era 2o. Tenente do 2o. Batalhão de Engenharia. O pedido do autor se fundamentava na existência da teoria do direito adquirido ao cargo de Tenente do Estado Maior, baseado na Lei nº 1351 de 1891. O juiz indeferiu o pedido, afirmando que o autor não possuía o referido direito por ter entrado no exército antes do advento da Lei nº 716 de 1900. Procuração, 1906; Ordem do Exército, 1904; Ordem do Dia, 1898.

O autor profissão major reformado compulsoriamente pelo Decreto de 07/01/1929 requereu a anulação do citado Decreto que o reformou, sendo assegurado todas as suas vantagens e vencimentos. Reforma compulsória. O processo foi julgado perempto. Procuração, Cartório Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1930; Advogado Themistocles Brandão Cavalcante, Rua São José, 66 - RJ; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

Os autores eram capitães reformados do Exército Nacional. Manoel da Costa requereu a continuidade do Serviço Ativo, já que foi compulsoriamente reformado por ter atingido a idade. Dalmiro de Barros requereu a promoção ao posto de capitão por efeito do Decreto nº 3565 de 13/11/1918, artigo 1 e por ser professor do Colégio Militar de Barbacena. Os autores alegavam o não cumprimento integral da lei que criou o quadro F, onde todos os oficiais anistiados em 1895 e 1898 ficariam com suas antiguidades asseguradas, concorrendo às promoções por qualquer princípio. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/01/1921, 25/06/1920, 22/01/1921 e 28/12/1920; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1921, tabelião L. J. de Campos Junior, Florianopólis, 1921, tabelião Mario Queiroz, Praça Olavo Bilac, 1921, tabelião Gabriel Ribeiro, Curitiba, 1921, tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1921, tabelião Carneira da Cunha, Rua 15 de Novembro, 468, 1921.

O suplicante, estado civil casado, militar 2º tenente reformado do Corpo de Fuzileiros Navais, residente na Rua Magalhães Couto, 15, Méier, com base no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 30, e na Constituição Federal de 1946, propôs uma ação ordinária requerendo a reversão à atividade de sua carreira e conseqüentes promoções a que teria direito, alegando que o ato de sua reforma se deu por ato da ditadura em 03/09/1931. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento dos recursos. Em seguida, o autor embargou, tendo os embargos recebidos. 3procuração tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1946, 1947, 1951; carta patente assinado pelo presidente Getúlio Vargas - 1931; Diário Oficial 27/05/1936, 25/07/1932, 21/06/1943, 12/07/1950; declaração de recebimento do recibo referente vencimento - 1963; certidão de pagamento - 1941; decreto 254 de 1/8/35; código de processo civil, artigo 291; Diário de Justiça - 06/03/1947, 03/02/1948; .