O autor, brasileiro, estado civil, soldado reformado do exército nacional alegou que em 1940 foi vítima. de um acidente, o que o deixou incapaz para o serviço do exercíto. O suplicante requereu a sua reforma. no posto de 3o, sargento, a partir de 25/01/1945 com todas as vantagens, conforme a Lei 7270 de 25/01/1945. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento ao apêlo. Recibo; Procuração Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1949; Decreto-lei nº 7270 de 25/01/1945; Decreto nº 3940 de 16/12/1941; Decreto nº 2186 de 13/05/1940.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, militares, todos da reserva remunerada do Exército, com exceção do 2° que era reformado. Fundamentaram a ação no Artigo 75 do Código Civil, artigo 291 do Código de Processo Civil e Lei nº 1267 de 1950, com o objetivo de serem promovidos ao posto imediato, com as vantagens pecuniárias decorrentes, a contar da data de suas transferências para a reserva remunerada do Exército, os dois últimos, e da data da promulgação de Lei nº 1267, os primeiros, que já se encontravam na inatividade. Eles serviam em 11/1935 no Colégio Militar do Rio de Janeiro, em 27/11/1935 foram chamado a combater a Intentona Comunista, o que fizeram seguindo as ordens de seus superiores. Quando transferidos para a reserva, requereram suas promoções ao posto imediato, o que lhes foi indeferido. O Colégio Militar não figurou lista dos estabelecimentos que combateram a revolta, e funcionou nesse local uma célula de comunistas. Os autores pediram a promoção ao posto imediato, com as vantagens pecuniárias e as diferenças de vencimentos das partes, acrescidas de custos dos processos. A ação foi julgada procedente, excluindo honorários advocatícios, e o juiz recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O autor interpôs recurso extraordinário, o qual não foi admitido pelo TFR . D. O. 1935; Diário de Notícias; Lei 1267 de 09/12/1950; Decreto 6031 de 1940, artigo 432; Decreto 29548 de 1952; CPC, artigo 88; João Gomes de Abreu, Rua da Assembléia n°28 - 1°andar (advogado).

Os autores eram estado civil casados, Comissários de Polícia do Departamento Federal de Segurança Pública. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, e na Lei nº 1533 de 1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré. A impetrada havia omitido os atos necessários à promoção dos impetrantes à classe L da carreira de Comissário de Polícia. Lei nº 1639 de 1952. O juiz Oswaldo Goulart Pires deferiu a segurança impetrada com recurso ex-ofício. Após agravo em mandado de seguraça, sob relatoria do Ministro João José de Queiroz, deu-se provimento aos recursos. Após recurso de mandado de segurança, sob relatoria de Nelson Hungria, se negou provimento ao mesmo. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952; Jornal Boletim de Serviço nº 187 de 13/08/1952, Departamento Federal de Segurança Pública; Diário Oficial, 16/07/1952; 2 Certificado de Vínculo Empregatício, Departamento Federal de Segurança Pública, 1952; Diário Oficial, 29/10/1952; Custas Processuais, 1953, 1955; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 1639 de 1952; Lei nº 705 de 1949, artigos 2 e 6; Decreto nº 24646 de 1948; Estatuto dos Funcionários Públicos, artigo 57, parágrafo 2.

O autor, estado civil casado, militar, residente na Rua Joaquim Pisa, 153, São Paulo, era 2º Sargento no Depósito de Pessoal da Força Expedicionária Brasileira em operação na Itália, quando foi reformado, durante a Segunda Guerra Mundial. Assim, requer a promoção ao posto de 2o. Tenente com vantagens peculiares ao novo posto, de acordo com a Lei no. 288 de 08/06/1948. A açao foi julgada improcedente e o autor apelou. O TFR deu provimento ao recurso. A União interpôs recurso extraordinário e o STF não conheceu o recurso. Diário Oficial de 1948 e 1954; Decreto do Ministério da Guerra; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 em 1952; Boletim do Exército de 27/08/1952; diário da Justiça de 1954; Código de Processo Civil, artigos 291 e 159; Decreto-Lei no. 8795 de 23/01/1946, artigos 9º e 10º; Lei no. 288 de 08/06/1948, artigos 1º e 3º; Decreto-Lei no. 3940 de 16/12/1941; Lei no. 616 de 02/02/1949; advogado Ely Loureiro Lima Avenida Rio Branco, 125 - 7º andar; advogada Moésia Rolim Rua da Assembléia, 104 - 1012; advogado Anderson Horn Ferro Rua Araújo Porto Alegre, 20411.

O autor, estado civil casado, funcionário público, professor catedrático aposentado da Escola Nacional de Música, da Universidade do Brasil, propôs ação ordinária requerendo a promoção para o padrão M de sua aposentadoria, com o pagamento das diferenças que deixou de receber, visto que alegou que foi erroneamente aposentado em padrão abaixo a que tinha direito. Sem conclusão de sentença no processo. Jornal Diário Oficial, 25/02/1953; Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1954; Decreto-Lei nº 1713,de 28/10/1939; Decreto-Lei nº 9617, de 1946; Decreto-Lei nº 8672, de 1946.

O suplicante, Coronel do Exército da reserva de 1ª classe, estado civil casado, residente na Rua Severino Brandão, 19, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de General de Brigada e graduação no de General de Divisão por ter mais de 40 anos de serviço ativo, com fundamento na Lei nº 29 de 08/01/1892, ao posto de General do Exército e Marechal como estabelecia a Lei nº 1156 de 1950, a Lei nº 1338 de 1951 e a Lei nº 1267 de 1950. Tempo de serviço. O juiz julgou a ação improcedente. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. O autor, então, interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não foi admitido. Jornal Diário Oficial, 14/11/1953; Procuração Tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 - RJ, 1954; Lei nº 3454 de 06/01/1918; Decreto nº 108 de 30/12/1889; Decreto nº 193 de 30/01/1890; Lei nº 1338 de 30/01/1951; Lei nº 1215 de 11/08/1904; Lei nº 1982 de 11/09/1953; Lei nº 29 de 08/01/1892; Lei nº 1316 de 1951; Lei nº 616 de 1949; Decreto nº 3635 de 31/12/1918; Lei nº 2952 de 18/09/1940; Lei nº 3940 de 16/12/1940; Lei nº 1267 de 09/01/1950; Lei nº 6300 de 1944; Código do Processo Civil, artigo 820.

O suplicante era estado civil casado, Capitão de Fragata, militar reformado, residente à Rua Desembargador Isidro, 155, Rio de Janeiro. O autor pediu sua promoção de patente militar e diferença de vencimentos, baseado na Lei nº 1267 de 1950 e Decreto nº 29548 de 1951. Este servia na capitania dos portos se deslocando para Companhia Cantamira, para garantir o transporte marítimo na Baía da Guanabara, pois este estava ameaçado pela Intentona Comunista de 1935. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou para Tribunal Federal de Recursos que negou recurso. Procuração, Tabelião João Massot 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1954.

O autor, 1º Tenente da reserva da Polícia Militar, residente na Rua Severiano Sarmento, 303, Altos Passos, Juiz de Fora, Minas Gerais, foi incumbido do recebimento e transporte de presos, durante a revolução comunista de 1935. Assim, fundamentado na Lei nº 1267 de 1950 e no Decreto nº 29548 de 1951, o autor requereu a promoção ao posto imediato. Intentona Comunista, Aliança Nacional Libertadora, Comunismo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento à ação. O autor interpôs recurso extraordinário que foi indeferido. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1954; Lei nº 1267 de 1950, artigo 1, Decreto nº 29548 de 1951, artigo 2, Lei nº 1262 de 09/12/1950, Código de Processo Civil, artigo 820, Constituição Federal, artigo 101 .

João Batista Bolognesi, nacionalidade brasileira, profissão funcionário público do Ministério da Viação de Obras Públicas, impetrou mandado de segurança contra a Diretoria do Pessoal do Departamento dos Correios e Telégrafos por seu duplo ato ilegal e violador de seus direitos. Com a promulgação de lei 3.780 de 1960, artigo 85, o impetrante adquire o direito de ser promovido de seu cargo e requere tal efetivação para a impetrada. A dupla ilegalidade configura-se quando a solicitação do impetrante não é atendida ato ilegal omissivo e, portanto, deixa de cumprir com a lei aludida ato ilegal comissivo. Logo, impetrar um mandado com o caso em questão é um meio jurídico ideal para lidar com a situação. O mandado passa por processo de agravo pelo SupremoTribunal Federal de Recursos. O juiz Jônatas M. Milhomens concedeu a segurança. A União agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança. procuração(18) tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ 1961; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ 1960; tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ 1961; tabelião Jayme Garcia, não identificado, Santa Maria 1961; translado de procuração tabelião Álvaro Gonçalves da Costa Lima Rua Diário de Pernambuco, 90, Recife 1961; tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ 1961; tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Permanbuco, 90, PE 1961; tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Crlos, 641 - RJ 1961; tabelião Manoel Cabral de Macedo Natal, RN 1961; Alínio Cunha de Azevedo Natal, RN 1961; lei 3.780 de 1960; lei 3.205 de 1957; jornal Diário Oficial 30/08/1960, 11/04/1960, 20/10/1960; custas processuais Cr$ 1.203,00 1961.

O suplicante, brasileiro, casado, General de Divisão, residente na cidade do Rio de Janeiro, era Coronel Intendente do exército. Foi promovido ao posto de General de Brigada e ao ser transferido para a reserva, foi promovido a general de divisão. As promoções foram concedidas pela lei 1156, de 12/07/1950 e lei 2370, de 09/12/1954, mas a suplicada não lhe concedeu os benefícios da lei 1267, de 09/12/1950, que premia os que combateram a revolução comunista de 1935. Acontece que ao requerer sua promoção, teve seu pedido negado, sob alegação que a lei 2370, de 09/12/1954, artigo 59 proíbe mais de duas promoções na inatividade. Alegando que a sua primeira foi dada ainda na ativa, e que, portanto, uma nova promoção não violaria o artigo 59 da lei 2370. O suplicante pede sua promoção a General do Exército e o pagamento das diferenças entre os postos. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao TFR que negou provimento ao apelo . procuração tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ, em 1960; Diário oficial, de 1960; carta de promoção, de 1961; código do processo civil, artigo 291; Constituição Federal, artigo 141, artigo 1; decreto 29548, de 10/05/1951; lei 616, de 02/02/1949 .