O autor era major, profissão médico, reformado do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. A Lei nº 288 de 1948 estabelecia que os participantes da 2ª Guerra Mundial receberiam vantagens, e a Lei nº 616 de 02/02/1945, assegurou aos militares promoção aos postos imediatos, aos que participaram da Guerra, de 1914 a 1918. 1ª Guerra Mundial. Tendo participado das duas guerras, o autor desejou duas promoções, já que se esforçou duas vezes. Tendo sido promovido apenas uma vez, requereu nova promoção, condenação a ré a pagar-lhe a diferença dos vencimentos atrasados e custas processuais. Deu-se à causa o valor de 20.000,00 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. O autor interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento. Jornal Diário Oficial, 28/07/1956; Procuração, Tabelião Mozart Brasileiro Pereira do Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1956; Decreto nº 16274 de 20/121923; Lei nº 1156 de 1950; Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 116 - RJ.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, Sub-Tenente do Exército, residente na Rua Joaquim Palhares, 674, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto imediato, com todos os direitos e vantagens decorrentes. Este havia participado das operações contra os comunistas em novembro de 1935, Intentona Comunista. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo. Lei nº 1267 de 09/12/1950, Decreto nº 29548 de 1951. O juiz julgou a ação procedente em 11/03/1957, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, deu provimento, em parte, ao recurso em 27/12/1957. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, recebeu os embargos em 15/05/1959. Não foi feito o preparo de remessa ao Supremo Tribunal Federal em 12/12/1963. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1955; Jornal Diário do Congresso Nacional, 1955; Boletim do Exército, 1955.

Os autores, oficiais do Exército Nacional, com mais de 40 anos de serviço militar, requereram promoção e graduação por tempo excedente de serviço, com o pagamento dos vencimentos atrasados. A ação se baseia na Lei nº 3454 de 06/01/1918. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, a qual foi negada. Foi interposto embargo, o qual foi rejeitado. Apostila de Carta-Patente 13, 1954; Procuração Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1954; Lei nº 29 de 1892, artigo 1; Decreto nº 108A de 1889; Decreto nº 193A de 1890; Constituição Federal, artigo 16; Lei nº 9698, artigo 21.

O autor, capitão dentista do Exército, propõe essa ação, pois servia como 2º tenente, quando foi posto à disposição do Serviço de Saúde e passou a exercer função de cirurgião dentista por mais de 5 anos no Hospital Central do Exército. Licenciou-se do serviço ativo por atingir idade limite em 1945, e pelo Decreto de 08/02/1950, retornou ao serviço. Em 06/06/1951 foi promovido a 1º tenente e com base no mesmo foi promovido a capitão. Porém, tal promoção deveria ter ocorrido em 25/09/1950. Requer com base na Lei nº 1156 ser promovido a major e transferido para reserva, além do pagamento dos atrasados acrescidos de juros e custas. Dá-se valor de Cr$ 10.000,00. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. A ré embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. Diário Oficial 4, 1950; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1955; Substabelecimento de Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956.

Os suplicantes, oficiais do Exército, requereram ação para assegurarem o direito à promoção ao posto imediato e à graduação no cargo subseqüente, por permanecerem no serviço ativo por mais de 40 anos. Tal garantia era adotada desde o Alvará de 16/12/1790 dado por D. Maria I de Portugal. A ação foi julgada improcedente e os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao apelo. Um dos autores recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, mas não obteve provimento do seu recurso. carta patente confirmatória de privilégios, em 1954; (5) apostilas de promoção, em 1946 e 1954; (16) apostilas de transferência, em 1954; (2) cartas patentes de inatividade, em 1954; (2) carta patente de reforma, em 1954; atestado de transferência, em 1954; procuração tabelião João Massot 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, em 1954; (2) relações de transferências para a inatividade, em 1955; lei 29 de 08/11/1892; decreto 108 de 30/12/1889; lei 1982 de 11/09/1953; lei 3454 de 06/11/1918.

O autor, estado civil casado, militar, Oficial de Marinha, residente à Rua Professor Alfredo Gomes, 48, Rio de Janeiro, entrou com ação contra o suplicado, com base no Código do Processo Civil, artigo 2, Lei nº 1338 de 30/01/1951 e Lei nº 1215 de 11/08/1904, para requerer a sua graduação no posto de contra-almirante em 15/01/1947, data da sua transferência para a reserva, depois de fazer a sua promoção ao posto de vice almirante, nos termos da Lei nº 1156 de 12/06/1950, artigo 1, sendo esta promoção já incorporada ao patrimônio do autor e o pagamento de todas as diferenças de proventos referentes à graduação e promoção citadas. O autor alegou que foi graduado na ativa, no posto de Capitão do Mar e Guerra, e depois, colocado em reserva neste mesmo posto, e por contar mais de 38 anos de serviço, tinha direito à graduação no posto imediato de contra almirante. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos apelos. O autor embargou e teve os embargos recebidos. A ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu ao recurso. procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1955; boletim do Ministério da Marinha no. 52, de 26/12/1953; carta patente assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, em 1951.

O autor, estado civil casado residente na Capital Federal, Rio de Janeiro, militar, 1º Sargento reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, entrou com essa ação contra a ré. Esta requereu a sua promoção ao posto imediato com o pagamento dos atrasados, fundamentando-se na Lei nº 1267 de 09/12/1950, artigo 1 e Decreto nº 26548 de 10/05/1951. O autor declarou que fazia jus ao que pleiteava, devido a sua participação da repressão ao movimento comunista, Aliança Nacional Libertadora em novembro de 1935. A ação foi julgada perempta. O autor agravou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente, mas o Tribunal Federal Recursos negou provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, 27/03/1967; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958; Carta de Promoção assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1947; Carta Patente assinada pelo Presidente Costa e Silva, 1968; Lei nº 1267 de 09/10/1950; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Constituição Federal, artigo 118.

Os autores, militares capitães da reserva remunerada do Exército, com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950, requerem promoção ao posto imediato, visto que participaram do combate à Intentona Comunista de 1935. A ação foi julgada procedente O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte aos recursos. Os autores entraram com embargos, que foram rejeitados. Eles ofereceram recurso extraordinário, mas a ele foi negado seguimento. Procuração Tabelião João Carvalho Macedo, Rua Venâncio Aires, 1958 - RJ, 1955; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1955; Folha de Alterações, 1953; Diário Oficial, 01/06/1954, 13/01/1955, 17/08/1956; Carteira de Identidade, 20/05/1953; Carta de Promoção Presidente da República Getúlio Vargas, 1953; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Decreto nº 29548 de 1951; Decreto nº 6031 de 26/07/1940.

O suplicante, Almirante de Esquadra, brasileiro, casado, residente na cidade do Rio de janeiro. No dia 26 de novembro de de 1935 o então capitão tenente Eurico Penich, ajudantes de ordeens do , Sr. Ministro da Marinha, transmitiu ao suplicante a determinação do Ministro citado para que ficasse a disposição, para exercer as funções que lhe fossem dadas, uma vez que já era de conhecimento das autoridades militares a trama iniciada no 3º R.I., com o objetivo de subverter a ordem e transforma o regime. Alegando que a jurisprudência adotada pelos tribunais, diz que não é necessário combate direto do militar com a Lei 1267 de 1950, o suplicante pede sua promoção ao posto imediato; com o pagamento das diferenças passou para a inatividade. . Título declaratório de proventos de maritimidade nº11946 de 1955,Caderneta subsidiária do Livro de Socorros,1955, Carta Patente Militar,1955,Proc. tab.1,1956,Lei 1267 de 1950,Decreto 29548 de 10/5/1957,Felippino Solon (advogado - Avenida Rio Branco,114).

O suplicante era major médico reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, estado civil desquitado, residente na Rua Viveiros de Castro, 87. Requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de tenente-coronel, a que teria direito em virtude de ter adquirido doença durante o exercício do seu serviço. Pediu ainda o pagamento dos vencimentos e vantagens decorrentes. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O réu ofereceu recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1955 e Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1955; Diário Oficial, de 30/06/1955, 30/07/1955, 20/10/1955 e 28/12/1955.