Os autores, nacionalidade brasileira, servidores públicos civis, com base na Lei nº 1163 de 22/7/1950 e no Decreto nº 39000 de 10/04/1956 propuseram ação ordinária requerendo o direito de acesso as carreiras de funcionários do Quadro II do Ministério da Viação e Obras Públicas. O juiz julgou improcedente a ação. Houve embargos ao Tribunal Federal de Recursos, que rejeitou os embragos dos litisconsortes e recebeu dos autores. Por fim, houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recursos. 31 Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ 1958, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ 1961; Diário Oficial 15/12/1952, 19/08/1954, 16/02/1954, 06/04/1956, 19/03/1954, 15/07/1954, 27/07/1953, 21/09/1956; custas judiciais 1959 1965; Lei nº 1711 de 1952; Decreto-lei nº 3306 de 1941.

O suplicante, estado civil casado, ex - 1º sargento músico do Exército residente à Rua Iguarapé, 64, Estação de Ricardo de Albuquerque, Rio de Janeiro, com base no Código do Processo Civil, artigo 3291, na Constituição Federal, artigo 141, na Lei nº 1267 de 09/12/1950, artigos 1 e 2, nos Decreto nº 29548 de 10/05/1941, Decreto nº 37856 de 05/09/1945, Decreto-Lei nº 27 de 11/02/1938 e no Aviso Ministerial n. 461 de 22/06/1938, propuseram uma ação ordinária requerendo a sua promoção ao posto de 1º tenente pagando-lhe a diferença de vencimentos, visto que participou do combate à Intentona Comunista de 1935. A ação foi julgada prescrita e as custas pelo autor. Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1959; Carteira Militar, 1964; Atestado de Serviço Prestado, 1960; Boletim do Exército, 1959.

O suplicante, brasileiro, casado, militar da ativa, residente na cidade do Rio de Janeiro, é sargento da Aeronáutica, desde 1946, por conclusão do curso de comandante de Pelotão, em 1948 fez concurso para o posto de Sub-Oficial sendo aprovado em todas as matérias. Mas mesmo sendo o primeiro colocado na lista para a promoção ao posto de sub-oficial, a Aeronáutica vem se recusando a promover o suplicante sob alegação de que este foi reprovado nos concursos feitos posteriormente. Alegando que a única exigência estabelecida é a aprovação no curso de Comandante de Pelotão. O suplicante pede sua promoção ao posto de Sub- Oficial com o pagamento de todos os vencimentos deste posto, a partir de novembro de 1953. O processo está inconcluso. procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, em 1960; certificado de curso regional de aperfeiçoamento de Sargentos, em 1949.

Luiz Poggi Obino, coronel professor, e João Macedo Linhares, tenente-coronel professor, propuseram ação ordinária contra União Federal. Autores são professores do Exército e passaram para reserva para exercer tal função. Os autores, mesmo sendo professores, têm direito comuns aos demais militares da inatividade, porém eles não foram promovidos de acordo com a Lei no. 1156, de 1950. Requereram suas respectivas promoções condenando a ré a pagar as diferenças atrasadas, juros e gastos de processo. Dá-se valor de causa de 20.000,00 cruzeiros. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos por maioria dos votos deu provimento à apelação. Luiz P. Obino e outro propuseram seu embargo, que por unanimidade foi rejeitado pelo Tribunal Federal de Recursos. (5) procuração, tabelião 15, 111, de 1958 a 1960; Diário Oficial, de 1963; lei 103, de 1937, artigo 3.

A autora, mulher, estado civil viúva,nacionalidade brasileira, à Rua Senadora Eusébio, 25, alegou que era casada com o coronel da reserva,Ranol Gomes Parreira, que faleceu quando deveria ter sido promovido ao posto imediato, com base na Lei de Inatividade dos Militares, artigo 54. A suplicante requereu que fosse assegurado o direito a promoção ao posto imediato e em conseqüência fossem revistos a pensão e o meio soldo que tenha direito a autora. A ação foi julgada improcedente por sentença do juiz Jônatas de Matos Milhomens. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Certidão de Tempo de Serviço, 1958; Diário Oficial, 17/09/1958; João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1958; Título de Pensão de Montepio, 1957; Título de Pensão de Meio Soldo, 1957; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 1982 de 1953.

Os autores, todos funcionários do Departamento de Correios e Telégrafos, DCT, com o apoio na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o Sr. diretor de pessoal do referido departamento. Os suplicantes alegaram que houve uma reestruturação nos cargos ocupados, conservando a discriminação hierárquica já existente. Entretanto, alguns colegas dos impetrantes entraram com ação ordinária, a fim de protestar contra o que havia sido estabelecido. Aqueles que propuseram a ação eram hierarquicamente inferiores aos autores e, quando da sentença final, foram promovidos a cargos superiores, e os suplicantes permaneceram no que ocupavam, violando seus direitos. Assim, os autores requereram que fossem recolocados em posição hierárquica superior, para que cessasse tal ato ilegal. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Segurança concedida, em parte. O juiz Sergio Mariano recorreu de ofício e a União Federal agravou. O TFR deu provimento. Os autores interpuseram recurso extraordinário que não foi admitido. Certidão de Comprovação de Vínculo Empregatício 33, DCT, 1962; Procuração 33, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1963, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Custa Processual, 1963; Lei nº 1229, de 13/11/1950; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 2745, de 12/03/1956.

O suplicante, brasileiro, casado, 3o. sargento da Força Aérea Brasileira, residente na Rua Leite Ribeiro, 157, na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de 2o. tenente, bem como, pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o TFR negou provimento dos recursos. Procuração Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ 1963, 1967, 1974; Certificado de Curso emitido pela Escola de Especialistas de Aeronáutica - 1955; Procuração José Augusto Proença Gomes- Av. Almirante Barroso,139 - RJ 1987; Diploma emitido pela United States Air Force School, 1956; Alterações Militares 1958 a 1963; D. O. 20 de Agosto de 1963; D. O. 31 de Julho de 1964; Auto de Vistoria 1965; Anexo: Fotocópia de Jornal, N.I; Históricos Militares 1° Semestre de 1962; CF, art 141, parágrafos 1° e 4°; Lei 2370/54; Lei 1316/51 .

O suplicante, nacionalidade brasileira,estado civil casado, residente em Sepetiba, Estado da Guanabara, era militar reformado ocupando o posto de 1º Tenente da Força Aérea Brasileira. Ao ser transferido para a reserva remunerada, contava com mais de vinte e cinco anos de serviço, tendo cumprido missões de patrulhamento no Atlântico Sul, e por isso recebeu a promoção aos postos de 2º Tenente e 1º Tenente nos termos da Lei nº 288. Mas além desses serviços prestados o suplicante também participou do movimento contra a Intentona Comunista de 1935, patrulhando a Baia de Guanabara. Portanto, o suplicante deveria ser beneficiado pela Lei nº 1267 de 9/12/1950. O suplicante pediu a sua promoção ao posto de Capitão, baseado na Lei nº 1267 e uma promoção ao posto de Major, nos termos do Lei nº 2370, com o pagamento dos vencimentos atrasados a partir das datas de publicação das citadas leis. A ação foi julgada improcedente. Carta Patente, 1964; Procuração Tabelião Henrique Nunes da Rocha RJ, 1963.

O suplicante, brasileiro, casado, general de divisão pertencente ao quadro de médicos do Exército, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de marechal a que tinha direito com base na lei 1267 de 9/12/1950. Participou de operações contra os comunistas em novembro de 1935 Intentona Comunista. A ação foi julgada prescrita. Milhomens, Jônatas (juiz). Pública Forma: carta patente, 1964, alterações, 1964; procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; lei 1156, 12/6/50; lei 288, 8/6/48; lei 616, 2/2/49; lei 1267, 9/12/50; lei 2370, 9/12/54.

O autor era brasileiro, estado civil casado, militar reformado, residente à Estrada de Xerém, 4, estado do RJ. Era 2º Sargento do Exército, com incapacidade definitiva para o serviço militar, promovido pela Lei nº 288 de 08/06/1948, artigo 3. Baseado na Lei 2370 de 09/12/1954 , artigo 33, parágrafo 3, pediu promoção na inatividade a 2º tenente, com todos os atrasados e proventos. O juiz julgou improcedente a ação . Procuração, Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1964; Lei nº 2370 de 9/12/1954, 288, artigo 3 de 8/06/1948, Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1, 2, 4, Lei 2370, artigo 33, parágrafo 1 e 2, letra A, Decreto 20910 de 6/01/1932.