Dossiê/Processo 39119 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 45760. Autor: Fernandes, Manoel. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 40f.

O autor era brasileiro, estado civil casado, militar reformado, residente à Estrada de Xerém, 4, estado do RJ. Era 2º Sargento do Exército, com incapacidade definitiva para o serviço militar, promovido pela Lei nº 288 de 08/06/1948, artigo 3. Baseado na Lei 2370 de 09/12/1954 , artigo 33, parágrafo 3, pediu promoção na inatividade a 2º tenente, com todos os atrasados e proventos. O juiz julgou improcedente a ação . Procuração, Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1964; Lei nº 2370 de 9/12/1954, 288, artigo 3 de 8/06/1948, Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1, 2, 4, Lei 2370, artigo 33, parágrafo 1 e 2, letra A, Decreto 20910 de 6/01/1932.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 08

29/12/2008

Raquel