O autor era estado civil casado, militar residente á Rua Saldanha da Gama nº 233 em Campo Grande Mato Grosso, e pela Lei nº 395 de 29/11/1949 teve promoção a 1º Sargento, pela Lei nº 1156 de 12/07/1950 foi a Sub-Tenente, e fundamentado no Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941 pediu transferência para a reserva remunerada como 2º Tenente, com todos os atrasados. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente, exceto as diferenças de vencimentos anteriores a julho de 1957, por prescrição. O Tribunal Federal de Recursos julgou a ação prescrita. procuração; tabelião; Murilo Rolim; Campo Grande, Mato Grosso; diversas certidão do Ministério da Guerra em 1962; boletim do exercito nº 52 de 11/08/1951; tabelião; Ulisses Serra; rua Dom Aquines, 394,Campo Grande, Mato Grosso em 1965; tabelião; Alvaro Barreto Peixoto; 3° Oficio - RJ em 1962; .

O autor era (Tenente Coronel do Exército, militar reformado, estado civil casado, residente à Rua Martins Ferreira, 43 / 201, pediu promoção ao posto imediato com diferenças atrasadas, juros e custas, perante a lei 1267, de 1950. Teria participado da repressão militar ao movimento revolucionário comunista de 27/11/1935, ou Intentona Comunista. Tanto o juiz Wellington Moreira Pimentel quanto o TFR julgaram a ação improcedente. Atestados de serviços militares, de 15/10/1955, General de Brigada Octávio Delphino dos Santos; (15) procuração de 1955; Felippino Sólon advogado Av. Rio Branco, 116 - 4o. andar; Parecer Jurídico no. 39, de 14/01/1956, José Ricardo Gomes de Carvalho Neto; Aditamento no. 2 ao Boletim Diário no. 286, de 11/12/1935; Relato da Rebelião de 27/11/1935 General de Divisão Eurico Gaspar Dutra.

Os suplicantes e outros Tácito Livio Reis e Galvão do Nascimento, militares, requereram ação para assegurarem o reconhecimento da promoção por tempo de serviço ativo, bem como, pagamento de todas as vantagens decorrentes. O juiz julgou os autores carecedores de ação. O autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134, RJ, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1955; Certidão de Casamento; Certidão de Óbito, 1955; Relação de Oficial, 1948 a 1951.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal, profissão contador, aposentado do quadro suplementar do Ministério da Fazenda, residente em Aracajú, Sergipe. Este requereu ação para assegurar sua promoção, bem como, pagamento da diferença de vencimentos. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União recorreu. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Boletim da Contadoria Geral da República, 1947; Carta de Promoção assinada pelo Presidente da República, 1944; Jornal Diário Oficial, 30/12/1950 e 29/10/1957; Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957; Lei nº 488 de 15/11/1948; Lei nº 200 de 31/12/1947.

O suplicante, Tenente Coronel da Arma de Infantaria do Exército, brasileiro, estado civil casado, residente na Rua Cândido Gaffé 104, requereu ação para reconhecimento de sua antiguidade, bem como, de sua promoção ao posto de coronel com o pagamento de todas as vantagens devidas. O juiz deferiu o requerido. várias procurações tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas Rua do Rosário, 134 RJ tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas; Rua do Rosário, 145 - RJ tabelião Hugo Ramos; Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1953, 1954;Antecedentes:que não constitui pretensão ilegal, em 1944; fato concreto da pretensão ilegal do peticionário, em 1950; Demonstração do critério em vigor, em 1950; carta patente assinada pelo Presidente da República, em 1945; anexo: Almanaque do Exército, em 1947.

O autor, estado civil casado, Coronel da Reserva de 1ª Classe do Exército Nacional, residente à Rua Paissandu, 228, Rio de Janeiro entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a sua promoção ao posto de General de Brigada, a partir da vigência da Lei nº 1267 de 09/12/1950, artigos 2 e 3, uma vez que o autor se encontrava na reserva em 13 de novembro de 1950 com a garantia das vantagens, prerrogativas e benefícios decorrentes, a contar da data em que deveria ser efetivada. O autor participou do combate à Revolução Comunista de 1935, a Aliança Nacional Libertadora e por seus serviços prestados durante o evento, enquadrados nos termos da lei mencionada. O autor pediu a sua promoção mas a mesma não foi concedida. Intentona Comunista, Comumismo. A ação foi julgada procedente por José de Aguiar Dias e a ré e o juiz apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos em parte. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1953; Certidão Secretaria Geral do Ministério da Guerra, 1953; Boletim do Exército, 1953; Jornal Diário Oficial, 10/10/1952, 24/02/1953, 24/03/1953; Certidão 1º Regimento de Cavalaria de Guardas, 1953; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Lei nº 1316 de 24/01/1951; Decreto nº 29548 de 10/05/1951.

José Maria de Moraes e Barros, General do Exército da reserva remunerada, propõe ação ordinária contra União Federal. O autor tomou parte efetiva no ataque à Escola de Avião Militar na revolução comunista de 1935. Apesar de provar tal participação com documento, ao ser transferido para reserva não recebeu a promoção estabelecida na lei 1270 de 1950. O autor requer sua promoção ao posto de Marechal, com pagamento das diferenças vencidas e condena ré às despesas processuais. Dá-se valor causal de 3 salários mínimos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou mas o TFR negou provimento. O autor interpôs Recurso Extraordinário que foi indeferido . Alterações militares, de 196; carta de promoção, de 1964; procuração, tabelião 111, de 1964; lei 1267, de 1950; decreto 29548, de 1951, artigo 1o.; lei 4328, de 30/04/64, artigo 137, 140 e 156; Felippino Sólon Av. Rio Branco, 116; lei 2370, de 1954; código de processo civil, artigo 820.

Abelar da Costa Pitanga, 2o. Tenente da reserva remunerada de 1oa. Classe da Aeronáutica, requer ação ordinária contra União Federal. O autor contava com mais de 25 anos de serviço quando foi transferido para reserva. Além disso cumpriu missão de patrulhamento do Atlântico sul durante a 2a. Guerra. Por possuir curso de sua especialidade o autor requereu o título de 2o. Tenente, acrescido de quotas de 5 por cento sobre cada ano de serviço, além dos 25. Apesar de ter direito a 2 promoções, o autor obteve apenas uma. Requer ser enquadrado ao posto de 1o. Tenente desde a data de sua transferência para reserva. Condena a ré às custas processuais. Dá-se valor causal de 150.000,00 cruzeiros.O juiz Dílson Gomes Macano Dias julgou a ação improcedente . Carta de promoção, de 1965; Boletim do Ministério da Marinha, de 1949; (2) diplomas de medalha militar, de 1948, 1950; procuração, tabelião 32, de 1965; Diário Oficial, de 1966; procuração, tabelião 55, de 1967; decreto-lei 9698, artigo 51, de 02/09/46; lei 4162, artigo 255, de 09/03/ 42; lei 1156, de 12/07/50; lei 1316, de 20/01/51; decreto 10490-A, de 25/09/42; lei 38671, de 1956; lei 288, de 08/06/48; decreto-lei 3940, artigo 99, de 1941; Newton Saldanha, Rua Álvaro Alvim, 37 / 713.

O autor, reservista do Exército, alegou que prestou serviços duas vezes, sendo que em uma delas prestou serviços expansionistas caracterizados como de guerra. Durante esse serviço contraiu doença e foi licenciado. O autor requereu sua reforma por incapacidade definitiva adquirida em serviço, com promoção a 3 º Sargento. Valor causal CR$ 50 000,00. A ação foi julgada pela juíza Maria Rita Soares como improcedente. Certificado de Reservista, 1965; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 1516 de 1957; Lei nº 3067 de 1956,Procuração Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ.

O autor, brasileiro, estao civil casado, General de Brigada da Reserva de 1° Classe do Exército, residente a Rua Barata Ribeiro 598,apartamento 201Copacabana, moveu a ação para que lhe fosse reconhecido o direito á promoção, na reserva, ao posto de General de Divisão, que lhe seria assegurado pelo artigo 54 da Lei nº 2.370 de 09/12/1954 o que lhe fora negado, baseado no artigo59 da mesma lei. Ele pediu então sua promoção e o pagamento das diferenças de vencimentos dos juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente, e o juiz recorreu de oficio ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. procuração; tabelião; Aladino Neves; rua do Rosário, 113-B - RJ; Impresso de 13/07/1957; diário oficial de 22/02/1962; lei 2370 de 09/12/1954; lei 1156 de 12/08/1950; (2)apostila de 31/01/1957 e 21/01/1960.