O suplicante, estado civil casado, brasileiro, soldado reformado, residente na cidade do Rio de Janeiro, enquanto realizava uma ronda externa no segundo batalhão de carros e combate, foi vitima de uma acidente, causado por um galho de árvore, que gerou um traumatismo, no seu olho esquerdo. Devido a esse ferimento o suplicante foi encaminhado ao Hospital Central do Exército, mas teve alta por não precisar de ser hospitalizado, e desde então não conseguiu mais enxergar direito até ser julgado incapaz para o serviço ativo. Mesmo diante do parecer do Inquérito Sanitário de Origem, que diz que a perda da visão no olho esquerdo do suplicante foi contraída durante o ato de serviço, o suplicante foi reformado em desacordo com o artigo 33 da Lei nº 2370, que garante a promoção ao posto imediato no ato da reforma. O suplicante baseado no lei, pede sua promoção ao posto de 3°sargento com o pagamento dos vencimentos atrasados. A ré foi absolvida da instância. Certificação de Isenção, 1928; Provisão, 1961; Procuração 2 Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha ,342 - RJ, 1965.

O autor, estado civil casado, militar soldado reformado da Polícia Militar, alegou que foi reformado por ser julgado inválido e incapaz para o serviço militar. O suplicante requereu a sua promoção ao posto de 3º sargento, conforme a Lei nº 3067 de 22/12/1956. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Ernesto Pontes, Rua do Rosário,133, 1964, 1966; Constituição Federal de 1946, artigo 141;Decreto nº 14508 de 01/12/1920; Lei nº 2730 de 1954.

A suplicante, brasileira, estado civil casada, de prendas domésticas, residente na Rua Dois Irmãos 56, Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, era esposa de militar ex-combatente, que no serviço ativo do Exército ocupava a graduação de cabo de esquadra, e que ao regressar da 2ª Guerra Mundial estava atacado de neurose de guerra. Alegando que a moléstia foi contraída no teatro de guerra e que o Decreto-Lei nº 8795, a Lei nº 288 e a Lei nº 2370 garantem sucessivas promoções na reforma de seu marido, a suplicante pede a reforma deste como cabo de esquadra e promoção, com vencimentos integrais, ao posto de 2º tenente. Ação inconclusa. Procuração 2 Tabelião Aristides Saldanha, Rua do Rosário, 145 - RJ, Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965; Relação de Documentos do autor, 1965; Certificado de Reservista 1ª categoria, 1945; Diploma da Medalha de Campanha, 1946.

O autor, soldado, reformado do Corpo de Bombeiros, foi julgado definitivamente incapaz. Apesar de sua doença ter sido contraída em serviço, a sua reforma se deu na mesma graduação. Este requereu ser promovido ao posto de 3º Sargento, com base na Lei nº 3067 de 1956, conde ré aos gastos processuais. Valor causal CR$ 50 000,00. O juiz Jorge Lafayete julgou prescrita a ação. Certificado de Serviço Militar Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ , 1965, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ; Decreto nº 2091 de 1932; Código Civil, artigo 178.

O suplicante, estado civil casado, profissão cozinheiro, residente no estado da Guanabara e reservista de 1º categoria pertencente a Força Expedicionária Brasileira na graduação de soldado de fileira do 1º Regimento de Obuses Auto Rebocado do Exército. Durante os conflitos da 2ª Guerra Mundial o suplicante foi ferido em combate quando foi vítima de uma explosão de gasolina e a partir daí considerado definitivamente incapaz para o serviço militar. Alegando que além do ferimento, o suplicante também adquiriu tuberculose durante o serviço na Itália e pediu sua reforma no posto de 3º Sargento, com vencimentos de 2º Sargento, de acordo com o Decreto nº 8795, artigo 2 com uma posterior promoção a 2º Tenente, de acordo com a Lei nº 288, artigo 3. O autor foi julgado carecedor de ação pelo juiz Wellington Moreira Pimentel. (2) certificado de reservista, de 1965, 1965; (2) procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1964 e 1966.

O autor era estado civil casado, sem profissão, residente à Rua Capitão Pedro Armando Barros, 411, Botucatú, estado de São Paulo. Veterano da 2ª Guerra Mundial no teatro de operações da Itália, afirmou sofrer de moléstias de combate. Pediu promoção a 3º Sargento pelo Decreto-lei nº 579 de 23/01/1946 e a 2º Tenente pela Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 30 e 33, com vencimentos pela Lei nº 1316 de 20/01/1951. Invalidez para serviço militar. Em 1968 o juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães ordenou exame médico. Não houve julgamento. Diploma de Medalha de Campanha, 1964; Certificado de Reservista, Força Expedicionária Brasileira, 1945; Procuração Tabelião Ernesto Pontes, Rua do Rosário,133 - RJ, 1964; Alteração Militar, 1965; Laudo Médico, 1966.

Os autores eram estado civil casados, Generais de Brigada, com proventos de Generais da Divisão da reserva remunerada, residentes na cidade do Rio de Janeiro. Com base na Lei nº 2370 de 1954, requereram promoção ao posto de General de Divisão, outra promoção ao posto de General do Exército com base na Lei nº 1267 de 1951 por terem combatido na Intentona Comunista de 1935. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo, Revolta Comunista. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou o recurso. Os suplicantes propuseram um recurso extraordinário, mas foi indeferido. Carta Patente, 1961; Folha de Alteração, 1960; Decreto nº 20910 de 1932; Código Civil, artigo 178; Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1960.

O suplicante, estado civil casado, 1º Tenente reformado da Aeronáutica, residente a Avenida Santa Cruz nº 599 casa 12, com base na Lei nº 1267 de 1950 e no Decreto nº 29.548 de 1951, propôs uma ação ordinária requerendo sua promoção ao posto imediato, visto que participou no combate a Intentora Comunista de 1935, quando servia na unidade de Infantaria da Vila Militar. ANL Comunismo Aliança Naccional Libertadora. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, mas foi indeferido. Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ (1961 mudou para Avenida Graça Aranha,57) 1962; Relação de alterações 1965; Lei nº 1.267 de 1950; Decreto nº 29.548 de 1951; Lei nº 2.370 de 09/12/1950; Dr. Felippino Sólon - Avenida Rio Branco, 151/14º andar (Advogado) .

O suplicante, estado civil casado, 1º Tenente reformado da Força Aérea Brasileira FAB, residente á Rua Padre Nobreza nº 911, casa 31 em Piedade, com base na Lei nº 2370, de 09/12/1954, na Lei nº 3064 de 22/12/1956 e na Lei nº 4328 de 30/04/1964, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção de posto de Major, visto que o ato de sua reforma foi em virtude de moléstia mortal vinculada as atividades exercidas dentro e fora de sua especialidade na Força Aérea. A ação foi julgada procedente em parte, recorrendo de oficio. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. procuração; tabelião; Márcio Baronkel de S.Braga; avenida. Antonio Carlos,641 - RJ em 1965; lei 2370 de 09/12/54; lei 3067 de 22/12/56; lei 4328 de 30/04/64; lei 4632 de 1965; (23)folhas de alteração militar em 1948/1965.

Tratava-se de pedido de anulação do ato do Ministro da viação e Obras Públicas, que promoveu a chefe de secção o 1o. oficial Antonio Rodrigues de Campos Sobrinho, ilegalmente incluído no cargo, em detrimento dos suplicantes. Estes autores eram funcionários antigos e concursados, diferente do oficial promovido, por isso sentiram seus direitos feridos. A ação foi julgada improcedente sendo os autores condenados ao pagamento das custas. Procuração 2, 1915, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ; Recorte de Jornal Diário Oficial, 17/01/1915, 14/11/1914 e 18/10/1912, Jornal do Commercio, 03/06/1915; Taxa Judiciária, valor 25$000 réis, 1916; Decreto nº 9080 de 03/11/1911.