O autor era major do Exército Nacional, estado civil Casado, residente na Rua General Artigas, 107. Foi transferido para a inatividade ao completar quarenta e oito anos de idade, de acordo com a Lei nº 2370 de 09/12/1954. Acontece que não houve a promoção que deveria ter com antigüidade no serviço militar. Assim, requereu sua promoção e o pagamento das diferenças de vencimentos. O juiz julgou a ação improcedente. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, 09/12/1955; Procuração, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1956; Ofício Ministério da Guerra, 1957; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 2586 de 05/09/1955; Decreto-lei nº 6548 de 1944; Decreto-lei nº 5625 de 1943, artigo 9.

O autor era militar, oficial do Exército com patente militar de 2º Tenente, na reserva remunerada, estado civil casado, e pediu reestruturação de promoções, chegando a 1º Tenente, com todas as vantagens e diferenças de vencimentos. Pelo Decreto nº 3940 de 1941 passara a Sub-Tenente, como ex-combatente da 1ª Guerra Mundial. Pelo Decreto de 12/07/1954 fora a 2ª Tenente, pela repressão militar à Intentona Comunista, Lei nº 1267. Com tempo de serviço superior a 25 anos pediu mais uma promoção, conforme a Lei nº 1316 de 20/01/1957, até a Lei nº 2710 de 20/01/1956. O juiz julgou a ação procedente. Na apelação o autor ganhou a causa, mas sem as gratificações. Com os embargos, entretanto, o autor perdeu a ação por não ter 25 anos à data da lei. Boletim do Exército no. 49 de 08/12/1956; Diário Oficial de 1956; Apostila de títulos de 18/10/1954; Carta Patente de 08/09/1954; Carta de Transferência a Reserva Remunerada de 21/08/1952; procuração tabelião Antonio da Silveira Ponte Rua Major Facundo, 317-Fortaleza-Ceará; advogado Joaquim Francisco Filho Avenida Erasmo Braga, 227/313-Distrito Federal; Carta de Promoção assinada pelo Presidente Getúlio Vargas e General Zenobio da Costa de 1954.

Os suplicantes, servidores ativos do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, com base na Lei nº 1267 09/12/1980, no Decreto nº 29 548 e no Decreto nº 16 274, de 20/12/1923 artigo 248, propuseram uma ação ordinária requerendo a promoção aos postos imediatos, visto que participaram do combate a Intentona Comunista de 1935. comunismo ANL. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, os autores interpuseram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu o recurso. 11 procuração 1957. Tabelião 25; decreto 29 548, artigo 248; 16 274 de 20/12/1923; 37 856 de 05/09/195; 41 096 de 07/03/1957; Adv.: Dr. Joaquim Francisco filho (Avenida Erasmo Braga, 227/ sala 313) ; lei nº. 1267; 427 de 11/10/1948; 3 DO 20/09/1954 a 02/04/1958; 2 DJ 10/08/1954 e 18/11/1957.

O autor, Oficial da reserva da Marinha, em novembro de 1935, se deslocou do Rio Grande do Sul para sufocar a revolução no Rio Grande do Norte. Porém, o autor não foi promovido ao posto imediato,logo, a Lei nº 1267 de 1950 não foi respeitada. Este requereu além da sua promoção, condenação da ré a pagar as diferenças atrasadas desde sua passagem para a inatividade, mais juros e custas processuais. Dá-se o valor de causa de 20.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente, mas o recurso não foi aceito pelo Tribunal Federal de Recursos. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1958; Decreto nº 29548 de 1951; Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 116 - RJ.

Os autores, militares da Aeronáutica, que partiparam de operações de guerra nas zonas delimitadas pelo Decreto nº 10490 de 25/09/1942, baixado em conseqüência do Decreto nº 10358 de 31/08/1942, requereram promoção, bem como o direito da contagem do dobro do tempo em que prestaram serviços na zona de guerra. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Diário Oficial 3, 22/10/1954, 23/07/1950, 11/07/1950; Diploma Medalha de guerra 3, 1946, 1948 e 1949; Procuração Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 RJ, 1957.

Os autores, cirurgiões-dentistas do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, alegaram que foram admitidos mediante aprovação em concurso. Estes buscavam modificar o escalonamento nos padrões J a M para padrões K a O. Argumentaram que desempenhavam funções e obrigações equivalentes as dos médicos, logo, mereceriam um tratamento igualitário. Algumas instituições já haviam realizado tal mudança e desejavam que o IAPC também reconhecesse esse direito. Os suplicantes requereram a reestruturação da carreira desde a vigência da Lei nº 488, promoções com base no padrão K, vantagens decorrentes, pagamentos atrasados e custas processuais. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, porém o recurso foi julgado deserto. Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1958; Jornal Diário Oficial, 1945; Legislação Médica do Conselho Regional, 1957; Regulamento do Odontologia, 1951; Decreto nº 39427 de 1956.

O autor era estado civil casado, 2º Tenente reformado do Exército Nacional, residente na Rua Pedro Domingues, 138. Requereu a promoção a 1º tenente a partir da data de sua incapacidade, o pagamento dos respectivos vencimentos e a diferença daqueles já pagos. Alegou que depois de 16 anos no serviço militar foi reformado de acordo com a Lei nº 288 de 08/06/1948, mas que a Lei nº 2370 de 09/dez/1954 não foi cumprida. Ou seja, tendo ele sido julgado definitivamente incapaz para o serviço militar devido a uma depressão neurótica, deveria ter sido promovido, já que a causa de sua incapacidade se deu em combates na Itália, tendo sido várias vezes internado no Hospital Central do Exército. FEB, Força Expedicionária Brasileira, 2ª Guerra Mundial. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação, e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos. O TFR julgou improcedente o pedido. procuração tabelião Manlio Correa - Rosa Rio - 145 - 03/01/1958;;decreto lei 3940/41;decreto - lei nº 7270 de 25/01/1945;DO, 23/12/54;lei nº 288, de 08/061948;lei nº 2370, de 09/12/1954;Diploma medalha de Medalha de Campanha, 02/08/1946.

Os autores, oficiais da Marinha, fundamentados na lei 9698, de 02/09/1946, na lei 1982, de 11/09/1953 e na lei 2370, de 09/12/1954, requerem uma promoção ao posto imediato com graduação no posto subseqüente, para aqueles que prestaram 40 anos de serviço militar. Alegam que permaneceram no serviço ativo mais tempo que o necessário. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o TFR negou provimento. Os autores então recorreram extraordinariamente e o TFR negou seguimento ao recurso. (5) carta de transferência, de 1954 e 1957; (5) apostila militar, de 1957; (24) carta patente, de 1946, 1952 e 1957; (5) provisão militar, de 1957; diploma de medalha militar, de 1957; (5) procurações tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, em 1957 e 1958; tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1957; tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, em 1954; lei 29, de 08/01/1892, artigo 1; lei 3454, de 06/01/1958; lei 5631, de 31/12/1928; advogado Felipino Solon avenida Rio Branco, 116 .

Os autores, funcionários públicos civis, aposentados do Ministério da Marinha, com base na Lei nº 288 de 08/06/1948 e Lei nº 616 de 02/02/1942, requereram seus direitos a promoção ao posto imediato, visto que prestaram serviços nas zonas de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Eles apresentaram recurso extraordinário, que foi negado. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 1050 de 1950; Decreto-lei nº 1713 de 1939; Decreto nº 29910 de 1932; Advogada Maria de Lourdes Cordeiro Vieira, Leda Maria de Albuquerque Noronha, Avenida Antônio Carlos, 615 - RJ.

O suplicante, casado investigador, extranumerário mensalista, com base na lei 705, de 1949 e na lei 1639, de 1952, propõe uma ação ordinária requerendo ser nomeado comissário de polícia classe L, bem como a diferença de vencimentos que deixou de receber por conta do ilegal indeferimento de seu pedido. Ação julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima Rua Buenos Aires, 186 - RJ, 1958; Recibo de Taxa de Anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil OAB, 1957 e 1958; Jornal Diário da Justiça, 30/10/1961; Decreto-lei nº 2936 de 31/12/1940; Decreto-lei nº 21588 de 06/08/1946; Lei nº 488 de 15/11/1948; Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Código do Processo Civil, artigo 108; Lei nº 2212 de 31/05/1954.