O autor era estado civil casado, oficial administrativo da instituição ré, residente na Avenida Ataulfo de Paiva, 1166. Requereu seu enquadramento como Procurador, com a diferença dos vencimentos. O autor tinha 41 anos de serviço efetivo, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, e desempenhava a função de presidente da Comissão de Inquérito Administrativo. Ele pleiteou seu ingresso no quadro de procuradores de acordo com a Lei nº 2123 de 01/12/1953, cujo pedido foi negado. A ação se baseava no Código do Processo Civil, artigo 291. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, rua 7 de setembro, 63 - RJ em 1957; decreto-lei 3198, de 14/04/1941, artigo 1; decreto-lei 7659, de 21/06/1945; decreto-lei 240, de 1938, artigos 2, 17 e 18; decreto 7935, de 25/09/1941; decreto 7847, de 16/09/1941; decreto 40227, de 31/10/1956; lei 488, de 15/11/1948; estatuto dos funcionários públicos, artigo 217.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casados, servidores públicos federais do Ministério da Marinha, classificados como operários especializados, contudo, exerceram a função de mestres. Estes requereram a promoção a categoria de mestres, assegurando-lhes todas as vantagens do cargo e a diferença de todos os seus vencimentos. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso, a União embargou o acórdão e o Supremo Tribunal Federal recebeu os embargos. Boletim do Ministério da Marinha de 26/12/1952; Diário de Justiça de 12/07/1952; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro 21 Oficio Avenida Graça Aranha, 342 de 25/01/1956 e 11/03/1957; processo anexo Ministério da Marinha-Objeto-Parecer no. 126/1957; Lei no. 2284 de 1951; Decreto no. 29521 de 02/03/1951; Decreto no. 29893 de 14/08/1951; Decreto no. 5175 de 07/01/1945, artigo 30; Lei no. 1711 de 1952; Constituição Federal de 1946, artigo 141 § 4; Decreto no. 36209 de 20/09/1959; Lei 1765 de 18/12/1952, artigo 6.

O suplicante era estado civil casado, General de Brigada reformado do Exército Nacional, residente à Rua do Ouro, 176. Com base na Lei nº 2370 de 1954, artigo 33, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, visto que foi reformado em razão de invalidez total e permanente. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. O autor ofereceu recurso extraordinário. O TFR negou provimento ao recurso. Procuração, 1957; Lei nº 1267 de 1950; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 1609 de 1952; Lei nº 1195 de 1950.

O autor, General de Divisão da reserva, estado civil casado, residente na Avenida General San Martin, 897, Rio de Janeiro, requereu sua promoção ao posto imediato, bem como pagamento dos vencimentos atrasados, por permanecer no serviço ativo por mais de 35 anos de serviço. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Carta Patente, 1958; Jornal Diário Oficial, 24/06/1952; Procuração Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1958; Lei nº 3454 de 1918; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 1982 de 11/09/1953.

O autor, estado civil casado, Sargento reformado do Exército, residente em Belo Horizonte, alegou que foi tido como incapaz definitivamente para o serviço do Exército, sem poder prover os meios de subsistência, devido a uma tuberculose. Entretanto, em vigor a lei da inatividade em Dezembo de 1954, que estabelecia a reforma do militar no posto ou graduação imediata que fosse julgado incapaz, inclusive os que já estavam inativos. Este requereu o pagamento do benefício, que foi indeferido. O autor pediu a promoçaõ ao posto de 2º Tenente, mais o pagamento das diferenças atrasadas, os custos do processo e juros de mora. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Ele tentou recorrer extraordinariamente, mas foi negado seguimento ao recurso. Diário Oficial, 05/11/1948; parecer da Junta Militar de Saúde de Belo Horizonte, 157; procuração passada no tabelião Carlos Bolívar Moreira - MG, 1958.

Os suplicantes, 2º Tenentes reformados, fundamentando-se na Lei nº 1156 de 12/07/1950 e Lei nº 2370 de 09/12/1954, propuseram uma ação ordinária requerendo a retificação do decreto de retorno e conseqüente promoção ao posto de 1º Tenente. O juiz homologou a desistência. (3) procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho; 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ, 1956; procuração tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1956; lei 1156 de 12/07/1950; lei 2370 de 09/12/1954; decreto de 20/08/1943; decreto 24/11/1955; decreto de 07/06/1946; lei 3940 de 1941; decreto de 03/12/1952; decreto de 24/11/1955.

Os autores, ambos 1º. Tenentes da reserva do Exército, ambos estado civil casados, entrararam com uma ação contra a suplicada para requerer a sua promoção ao posto imediato, com o pagamento das diferenças atrasadas, de acordo com a Lei nº 1267, de 09/12/1950 a contar da data em que passaram para a reserva. Os autores combateram o movimento comunista, Aliança Nacional Libertadora, de 27/11/1935. Os autores apenas foram promovidos na época, pela Lei nº 1156, de 12/07/1950, por terem servido em zona de guerra, mas não foram promovidos pela Lei 1267, já na situação de inatividade. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso. Então, os autores manifestaram recurso extraordinário, que foi indeferido. procuração tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, em 1957; decreto 29548, de 1951; decreto 616, de 1949, artigo 1.

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, militares, residentes na Cidade do Rio de Janeiro, durante a revolução comunista de 1935 participaram do contingente de Fuzileiros Navais que foram deslocados para a Praça 15 de Novembro, visando garantir o funcionamento das barcas da Companhia Cantareira. As suplicantes pedem a promoção ao posto imediato, nos termos da Lei nº 1267, com o pagamento das diferenças. Ação julgada improcedente pelo juiz Wellington Moreira Pimentel. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores interpuseram recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento. Caderneta de Histórico Militar, 1957; Carta de Transferência, 1957; Procuração 2 Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1957, 1958; Lei nº 29548 de 1951, artigo 2; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 1316 de 1951; Decreto 20490-A de 1942.

Sidney Gomes Nogueira, major reformado do Exército. Propôs ação ordinária contra a União Federal. O autor foi julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo, sendo reformado com base no Decreto-Lei n°197 de 22/01/1938. Com a Lei n° 3067 de 1956 requereu seus benefícios, mas seu pedido foi indeferido. Requereu sua promoção ao posto imediato, com diferença dos vencimentos atrasados a contar da data da vigência da lei. Deu-se o valor de causa de CR$ 20.000.00. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. Diário Oficial02/01/1959,26/12/1956,12/04/1955; certidão de laudo neuro-psiquiatrico emitido pelo hospital do exercito1957; 2procuração, tabelião 551959,1963; certidão de casamento1954; certidão de óbito1963; decreto-lei n°197 de 22/01/1938, artigo 15; lei n°3067 de 26/12/1956; lei n° 1316 de 20/01/1956; lei n°2283 de 09/08/1954; Felippino Solon, escritório, Av. Rio Branco n° 151, salas 412/414, advogado; lei n° 2370 de 08/12/1954; lei n° 288 de 08/06/1948; lei n° 616 de 02/02/1949; lei n° 1156 de 12/07/195; lei n° 1267 de 19/12/1950; código do processo civil, artigo 820 .

A autora era estado civil casada, servidora pública civil, aposentada, residente no Rio de Janeiro. Entrou com uma ação contra o réu para requerer que fosse aposentada na função de auxiliar de escritório referência 21, da Estrada de Ferro Central do Brasil, a partir da data de publicação do despacho que ilegalmente lhe negou o direito. A autora era aposentada pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários por motivo de invalidez, e estaria amparada pela Lei nº 2752 de 10/04/1956. Teve o seu pedido de concessão de aposentadoria negado, sendo que pela Lei nº 1711 de 28/10/1952 ela faria jus ao direito. Ação julgada improcedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu-lhe provimento. A ré, então, ofereceu embargos, que foram rejeitados pelo mesmo tribunal. Ainda imconformada, a ré interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento. 5 procuração.Tabelião 24,639. 1959-1960;certidão de casamento.1957;D.O 09/04/1959 , 10/01/1959 ,26/08/1960 ,13/05/1959 ,07/10/1960,02/10/1958; d.j. 12/11/1962 ; Lei 27/52/56 .artigo nª 1 dl 2004/40 ;dl8821/46 ;lei 1711/52 ;lei 3115/57;d 43549/58 ,art 1ºe 2º;dl.3806/41. .