O autor, estao civil casado, Subtenente da Reserva Remunerada do Exército, moveu uma Ação Ordinária contra a União Federal. Tendo sido apenas promovido à 1º. Sargento no ato da passagem para a inatividade, pela Lei no. 1156 de 1950 e, posteriormente a promoção à Subtenente, em retificação do ato anterior, em que foi aplicado a Lei no. 935 de 1949, ainda assim os direitos a que faziam jus foram reduzidos. Sendo assim, requereu o autor a retificação dos decretos de promoção e reforma do autor para considerá-lo promovido, como se ainda na ativa estivesse; a consideração, em seguida, ou promoção de graduação a Subtenente pelo Decreto-Lei no. 3940 de 1941 artigo 99, à promoção a 2º. Tenente, face ao disposto na Lei no. 1156 de 1950 artigo 1º e Lei no. 616 de 1949 artigo 1º, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente, e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. O autor tentou embargar do recurso, mas teve seu pedido rejeitado, interpondo tempo depois um recurso extraordinário. procuração tabelião; Bruno Zaratin; rua Barão Itapetininga,50, SP; Diário Oficial de 1960.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaPROMOÇÃO
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O autor era estado civil casado, reservista da Força Expedicionária Brasileira FEB, residente à Rua Santa Odília 544, Realengo. Sofria de moléstia contraída na 2ª. Guerra Mundial, Itália, e por isso pediu reforma pela Lei n° 2579 de 1955 e promoção até 2º. Tenente com vencimentos integrais, pelo Decreto-Lei n° 8795de 25/01/1946 e Lei n°2370 de 09/12/1954. O juiz julgou a ação improcedente. Certificado de Reservista da Força Expedicionária Brasileira, 1945.
4a. Vara FederalO autor era militar reformado como subtenente, residia à Rua Belo Vale 205, Jacarepaguá. Recebeu convocação ao serviço ativo em função da 2ª. Guerra Mundial. Com base na Lei n° 1267 de 1950 e Lei n° 2370 de 1954, pediu promoção até 1º tenente, com vencimentos atrasados. O juiz determinou o arquivamento do processo.
1a. Vara FederalO autor era estado civil solteiro, sem profissão, residente à Rua Santa Luzia 217 Piabetá, Magé Rio de Janeiro, reservista de 1a. categoria do Exército, 2o. Regimento de Infantaria. Foi acidentado por estilhaços de granada durante manutenção da ordem pública, sendo licenciado. Pediu reforma com 2 promoções, chegando a 2o. sargento, com vantagens e vencimentos integrais, pois encontrava-se inválido, conforme a Lei n° 2370, de 09/12/1954. O juiz julgou prescrita a ação. . Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ.
1a. Vara FederalOs autores eram funcionários públicos na Comissão de Imposto Sindical, todos com diploma de curso superior, sendo médicos ou cirurgiões dentistas, estado civil casados. Pela Lei n° 4242 de 17/07/1963. Teriam direito ao exercício de funções compatíveis à habilitação profissional. Pediram aproveitamento em funções de sua especialidade, conforme a Lei n° 4345 de 26/06/1964, com diferenças atrasadas. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. A União embargou e o SupremoTribunal Federal rejeitou os embargos. Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1964.
4a. Vara FederalA autora, mulher, estado civil viúva, residente à Rua Vieira de Araújo, 541, Rio de Janeiro alegou que seu marido João Francisco Moreira era TA-ARMO da Marinha Nacional. A suplicante, de acordo com a Lei nº 2370, artigos 32 e 33, requereu a sua promoção, post mortem ao posto de 3º Sargento, sendo a sua pensão enquadrada nos novos vencimentos. O juiz julgou prejudicada a ação. Folha de Alteração, 1966; Contra-cheque de Aposentadoria, 1968; Certidão de Óbito, 1963; Título de Pensão Militar, 1963; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1969; Lei nº 2370 de 1954.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaO suplicante, ex aluno da Escola Naval, militar, com base na Lei nº 2370 de 09/12/1950, na Lei nº 4162 de 1942, artigos 251 e 252 e na Lei nº 237 de 12/02/1948, propôs uma ação ordinária requerendo a sua reforma no posto de 2º. Tenente, visto que teve a sua matrícula eliminada por inspeção médica que constatou a incapacidade física definitiva do suplicante quando era aspirante a Guarda Intendente da Marinha. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento. A União recorreu para o Supremo Tribunal Federal, que denegou o recurso. A União agravou e o Supremo Tribunal Federal arquivou o processo. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1957; Certificado de Isenção Serviço da Reserva Naval, 10/08/1954; Recibo Hospital Espírita Pedro de Alcântara, 02/05/1953; Atestado Médico, 16/03/1961; Caderneta Sanitária Ministério da Marinha, 02/09/1952; Agravo de Instrumento, 05/08/1963; Lei nº 9500 de 23/07/1946, artigo 54; Lei nº 237 de 12/02/1948, artigo 1.
1a. Vara FederalOs suplicante, estado civil casado, funcionário público federal, inativo, residente à Rua São Sebastião 138, Rio de Janeiro, com base na Lei n° 1156 de 1950 e na Lei n° 1711 de 1952 requereu a promoção na classe J, visto que contava com mais de 35 anos de serviço efetivo. O juiz julgou improcedente a ação, o autor apelou desta e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu para o Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 31/07/1956; Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959; Lei nº 616 de 02/02/1949, Decreto de 18/02/1957; Lei nº 288 de 1948.
4a. Vara FederalO suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar sargento da reserva da Aeronáutica, residente na cidade do Rio de Janeiro. Era 1º sargento, e foi transferido para a reserva remunerada da Aeronáutica. Alegando que contava com mais de 25 anos de serviço ativo e que participou da 2ª Guerra Mundial fazendo serviço de patrulhamento das costas brasileiras, o suplicante pediu sua promoção ao posto de 2º tenente, segundo a Lei nº 288 de 08/06/1948, artigo 2, e uma posterior promoção ao posto de 1º tenente, segundo a Lei nº 2370, artigo 51, com o pagamento das diferenças atrasadas. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, mas foi impugnado. diploma de medalha militar, de 1950; procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, em 1961; lei 616, de 02/02/1949; lei 1156, de 12/07/1950; lei 3345, de 17/12/1957; advogado Lívio de Figueiredo Junior avenida Rio Branco, 185.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaO suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar, residente no estado do Rio de Janeiro, havia sido transferido para a reserva remunerada no posto de Major, nos termos da Lei nº 288, artigo 1. Alegando que em novembro de 1935 servia no Posto médico da Vila Militar, como auxiliar do Gabinete Odontológico, e que exerceu destacada coorporação no combate à Revolução Comunista de 1935, o suplicante diz que deveria ser beneficiado pelo Lei nº 1267de 9/12/1950, artigo 1 que garantia aos militares que combateram à revolução comunista de 1935 uma promoção. O suplicante pede sua promoção ao posto de Tenente- Coronel, com o pagamento dos vencimentos deste posto a partir da data em que fora transferido para a reserva. Intentona Comunista, Aliança Nacional Libertadora, Comunismo. Ação julgada improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, mas foi julgado deserto . Procuração Tabelião Joaquim Mendes de Souza Rua Buenos Aires,47 - RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1961 e 1973; Lei nº 616 de 1949; Lei nº 1156 de 1950.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública