O autor, brasileiro, estado civil casado, 1º Tenente R/1, domiciliado e residente na cidade do Rio de Janeiro á Rua Marechal Falcão Frota nº 1855, apartamento 102, alegou teria auxiliado a tropa do Exército que combateu a Intentora Comunista de 1935, ao ficar de prontidão fazendo a guarda do almoxarifado e pronto a ir para a linha de combate se necessário. Ao requerer sua transferência para a reserva remunerada, não obteve o direito a promoção de acordo com a Lei nº 1267 de 1950, o que requereu administrativamente e não foi atendido. O suplicante pediu então sua promoção para a patente de Capitão mais as diferenças entre os vencimentos recebidos e os que teria direito desde a sua transferência para reserva, os juros de mora e os custos do processo. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração; tabelião; Manlio Corrêa Guidice; rua do Rosário, 145 - RJ em 1958; Diário Oficial de 05/02/57; lei 1267 de 09/12/50.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, estado civil casados, profissão maquinista da Estrada de Ferro Central do Brasil, requereram ação para asseguram sua promoção por tempo de serviço, bem como pagamento da diferença de vencimento. O juiz Polinício Buarque de Amorim julgou improcedente a ação. (2) procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ em 1957; procuração tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ em 1957; decreto 39000 de 10/04/1956; lei 1163 de 22/07/1950, art 16 - 31; lei 3115 de 16/03/1958; lei 3163 de 3103/1941; Ivan Sarraf, advogado, Rua Álvaro Alvim, 33/37.

O autor é brasileiro, casado, funcionário público, residente na Rua Lins de Vasconcelos, 116, move a ação fundamenta do no Artigo 141 - parágrafo 1° da Constituição Federal, na Lei n°1156 de 12/05/1950 e no Decreto 10490-A de 25/09/1942 era forma do artigo 291 e seguintes do Código de Processo Civil. O suplicante foi nomeado escrivão da 6ª circunscrição Judiciária Militar. Então ele teria direito aos benefícios daqueles que participaram na Segunda Guerra Mundial, como a promoção, aumento dos proventos, o terço de campanha, contagem do grupo em dobro e a gratificação adicional. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou para o TFR, que negou provimento . Procuração Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 1958; Lei 616 de 02/02/1948; Lei 288 de 08/06/1948; Lei 1156 de 1950; Decreto 10490-A de 25/09/1942.

Os autores eram estado civil casados, tenentes reformados do Exército Nacional. Foram reformados por motivo de tuberculose, tornando-se incapazes para o serviço militar, de acordo com a Lei nº 3067 de 22/12/1954. A promoção a que tinham direito foi condicionada a exames médicos periódicos a fim de julgarem a incapacidade definitiva. Alegando que seus únicos proventos eram oriundos da carreira militar, e que não poderiam ser obrigados ao exercício da atividade física, requereram a promoção ao posto de 1 tenente e pagamento das diferenças de vencimentos, com juros da mora e custos processuais. A ação foi julgada improcedente e os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião 15, 05/09/1958; Parecer no. 673 da Consultoria Jurídica do M. Guerra, 13/10/1958; lei 3067 de 22/12/1954, artigos 1o. e 3o.; lei 1316 de 20/01/1951; lei 2370 de 09/12/1954; código de vencimentos e vantagens militares, artigos 300 e 303 .

O autor, Segundo-Tenente da Reserva Remunerada da Aeronáutica, casado, residente na cidade do Rio de Janeiro entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a sua promoção ao posto de Primeiro-Tenente, com todos os direitos, vantagens e pagamento, de todos os atrasados, desde a sua transferência para a reserva até o dia 31/12/1955, de acordo com a Lei no. 2710 de 20/01/1956, artigo 5º § 2 e com apoio nas Lei no. 288 de 1948, Lei no. 1156 de 1950 e demais relatadas na ação.o autor conta com todos os requisitos necessários para o direito pleiteado, como relata a ação, inclusive tendo servido na zona de Guerra durante a Segunda Guerra Mundial. O juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda julgou a ação improcedente. Houve apelação para o TFR que negou provimento ao recurso. 4 Diário Oficial de 19/10/1956, 05/01/1957, 29/10/1955, 19/03/1963; provento da inatividade de 1954; provisão de 1954; procuração tab. 9 de 1957; Lei no. 288 de 1948; Lei no. 1156 de 1950; decreto no. 4167 de 1942; Lei no. 2370 de 1954; decreto no. 38671 de 27/01/1956; Francisco Filho Rua Erasmo Braga, 227-sala 313.

O autor era estado civil casado, militar de alta patente, General de Brigada da reserva remunerada do Exército Nacional, servia no Centro de Instrução de Artilharia de Costa, situada na Urca, quando ocorreu a Intentona Comunista em 1935. Deslocou-se para a Companhia de Metralhadoras no Morro de Nazareth a fim de impedir que os amotinados da Praia Vermelha ultrapassassem o referido morro. Assim, o autor requereu a promoção ao posto imediato, de acordo com a Lei nº 1267 de 1950 e a Lei de Inatividade, artigo 54. Foi deferido o requerido. O juiz Polinício Buarque de Amorim recorreu de ofício. O réu também recorreu. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. O réu recorreu extraordinariamente, mas o TFR indeferiu o recurso. Cópia autenticada de Boletim no. 342 de 28/12/1935; procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 38 de 09/10/1958; Diário Oficial; Lei no. 616 de 1949; Lei no. 2370 de 1954, artigo 58, 54-III, 59; Lei no. 1267 de 1950; Lei no. 94 de 1947; Decreto no. 29548 de 1951, artigos 4º-a, 2º-b; Código de Processo Civil, artigo 820; advogado Felippino Sólon Avenida Rio Branco, 151-4º andar; decreto no. 37856 de 05/09/1955, artigo 1; Constituição Federal, artigo 101-III-a.

O autor, militar e professor do magistério militar, contava com mais de 26 anos de serviço efetivo. Pela Lei nº 3474 de 1958, o autor teria direito a uma promoção ao posto de Coronel. Este alegou que os militares deveriam ter os mesmo direitos e vantagens que os funcionários públicos federais. Este requereu a sua promoção, retroativa a data de quando completou 25 anos de serviço. Valor causal de CR$ 10 000,00. Ação julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Lei nº 2567 de 1955; Procuração, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1964.

O autor, estado civil solteiro, residente à Rua Fernando Lima, 25, Anchieta, Rio de Janeiro. Ele era militar reformado na graduação de cabo da Polícia Militar do Distrito Federal e participou da repressão à Intentona Comunista em 1935. Pela Lei nº 1267 de 09/12/1935 teria direito à promoção ao posto de 3º Sargento que era o objetivo da ação. O autor abandonou a ação. Procuração, Tabelião Ernesto Pontes Rua do Rosário, 133 - RJ, 1964.

A mulher era estado civil casado e residia na Rua Goiás, 544, localidade de Casal, Piedade, Rio de Janeiro, pediu a reforma militar para seu filho, com 2 promoções a 2° sargento, pela Lei nº 2370 de 1954, e Lei nº 3067 de 1956, Ivan Oliveira Paes era ex-soldado do Exército, e foi dispensado por moléstia contraída no serviço militar. Estaria incapacitado para o trabalho. Processo inconcluso. Certidão de Casamento, 1934; Certificado de Isenção de Serviço Militar, 1958; Protocolo da Diretoria Geral de Saúde do Exército; Regulamento Interno do Serviço Geral, artigo 176; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 303; Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964.

A autora, mulher, doméstica, estado civil viúva, residente á Rua Teixeira Freitas nº 19Niterói Rio de Janeiro, alegou que seu falecido marido; Joaquim Galdino da Silva foi soldado asilado do Corpo de Fuzileiros Navais, e sofria de moléstia que causou invalidez, contraída no Serviço Militar. Requereu promoções e vencimentos até o posto de 2º Tenente. Os autos não tinham andamento na justiça, ficando sem julgamento. decreto lei 7270 de 25/01/1945; decreto lei 197,artigo 15; lei 1316 de 20/01/1951, artigo 300 e 303; lei 2370; decreto 49096 de 10/10/1960, artigo 71; titulo de pensão militar em 1957; tabelião; Mello Vianna; rua do Rosário, 138 - RJ; procuração; tabelião; José Monteiro de Castro - (endereço?) em 1965.