O autor, 2o. tenente caldeireiro de cobre foi reformado pelo decreto nº 3102 de 16/8/1922 e pediu as vantagens que lhe foram negadas, mas estão estabelecidas no decreto, com juros de mora e custas. A sentença foi favorável. Requereu a execução de sentença. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1931; Taxa Judiciária, 1924; Termo de Apelação, 1930; Petição de Intimação, 1933; Custas do Processo, 1933; Demonstrativo de Contas.

O autor era estado civil casado, de nacionalidade brasileira, profissão médico e professor. Requereu receber o valor de 58:000$000 réis de indenização pelo período de Julho de 1928 a Abril de 1933, em que não pôde assumir a cadeira de docente de química analítica do curso de Farmácia da Faculdade de Medicina da Universidade do Rio de Janeiro. O autor alegou que teria direito adquirido à cadeira em virtude da morte do professor titular Alfredo Antonio de Andrade, em 1928. O autor citou ainda a Lei nº 5761 de 25/06/1930 e o Código Civil, artigo 172. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que lhe deu provimento. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício ao STF, que deu provimento em parte à apelação. Certidão de Informações Profissionais Faculdade de Medicina, s/d; Certidão de Óbito, Freguesias de Lagoa e Gávea, 1928; Jornal Diário Oficial, 15/12/1931, 14/11/1932; Decreto nº 16782 de 1925, artigo 287.

O suplicante, estado civil casado, profissão escrivão da Coletoria Federal de Itaverá, requereu ação para assegurar sua promoção, por tempo de serviço e o pagamento da diferença dos vencimentos. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O juiz da sentença foi Almir Fernandez Vieira. Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1952; Código de Processo Civil, artigos 64, 158, 159, 291e 908, Lei nº 1293 de 27/12/1950, artigo 58, Decreto nº 24646 de 10/03/1948, Decreto nº 24502 de 29/06/1934, Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 223.

O autor era estado civil casado, profissional do comércio, residente na rua Jorge Rudege, 110 e pediu reintegração de função da investigador do Departamento Federal de Segurança Pública. Disse ter sofrido dispensa ilegal e injusta, não só pelos motivos de venda ilegal de arma apreendida, como pela penalidade, que teria sido excessiva. Afirmou nulidade de sindicância, funcionário com estabilidade, incompetência do chefe de polícia. Pediu diferença de vencimentos, contagem de tempo de serviço, direito de promoções. procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1952; tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ 1953; Diário da Justiça 10/05/1955; decreto-lei 5175 de 07/01/1943, art. 10; lei 1713 de 28/10/1939, art. 238-III; código de processo civil, art. 159 - §único, "a", "b", art. 864; lei 94 de 16/09/1947; constituição, art. 190, art. 101-III; Vianna, Carlos de Novaes (advogado) Ribeiro, Antonio Varella (advogado) Av. Nilo Peçanha, 12/sala 513; decreto 29641 de 06/06/1951; lei 5254 de 07/12/1948; lei 1711 de 28/10/1952; decreto-lei 4565 de 11/08/1942.

O suplicante, estado civil casado, coronel da reserva de 1ª classe do Exército, baseado na Lei nº 1156 de 12/07/1950, requereu ação para sua promoção ao posto de General de Brigada após ser colocado na reserva remunerada, recebendo o pagamento da diferença de vencimento entre os cargos que lhe eram devidos. Participou das operações na Itália durante a 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgado procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso para julgar improcedente a ação. O autor embargou da decisão e teve seu pedido rejeitado, não se conformando, interpôs um recurso extraordinário que foi rejeitado. boletim do exército, 1948; procuração passada no tabelião Fernando de Azevedo Milanez, rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1951; lei 616 de 02/02/1949, lei 288 de 08/06/1948, artigo 3.

A autora era estado civil casada, servidora pública civil, aposentada, residente no Rio de Janeiro. Entrou com uma ação contra o réu para requerer que fosse aposentada na função de auxiliar de escritório referência 21, da Estrada de Ferro Central do Brasil, a partir da data de publicação do despacho que ilegalmente lhe negou o direito. A autora era aposentada pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários por motivo de invalidez, e estaria amparada pela Lei nº 2752 de 10/04/1956. Teve o seu pedido de concessão de aposentadoria negado, sendo que pela Lei nº 1711 de 28/10/1952 ela faria jus ao direito. Ação julgada improcedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu-lhe provimento. A ré, então, ofereceu embargos, que foram rejeitados pelo mesmo tribunal. Ainda imconformada, a ré interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento. 5 procuração.Tabelião 24,639. 1959-1960;certidão de casamento.1957;D.O 09/04/1959 , 10/01/1959 ,26/08/1960 ,13/05/1959 ,07/10/1960,02/10/1958; d.j. 12/11/1962 ; Lei 27/52/56 .artigo nª 1 dl 2004/40 ;dl8821/46 ;lei 1711/52 ;lei 3115/57;d 43549/58 ,art 1ºe 2º;dl.3806/41. .

Os autores, estado civil desquitados, profissão funcionários autárquicos, residentes, o primeiro autor na Rua Barão de Macaúbas, 21, na cidade do Rio de Janeiro e o segundo na Avenida Copacabana, 1349 - RJ, entrou com uma ação contra o réu, um Instituto de Previdência, com apoio na Lei n° 3205, de 15/07/1957, artigo 1, para requerer que, enquanto os autores estejam ocupando o cargo de chefia da tesouraria do réu, que sejam os seus vencimentos pagos de acordo com o padrão correspondente ao símbolo CC3 e não CC5, e que obtenham a apostila de seus títulos no padrão CC5, substituindo o padrão M, com o qual foram os autores erroneamente classificados, contrariando a citada lei, com os devidos efeitos patrimoniais decorrentes desta. Os autores alegam que foram classificados de forma errônea, pois a classificação não se deu conforme estipula a Lei n° 3205. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu, assim como a ré recorreu ao TFR, que negou provimento aos apelos. A ré recorreu extraordinariamente e seu recurso obteve provimento pelo STF. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1959; Boletim de Serviço da ré, 1957; Laudo Desempatador, 1960; Lei n° 403, de 1948; Lei n° 1095, de 1950.

O autor, estado civil casado, 2º Tenente da reserva remunerada do Exército Nacional, residente da Rua Comendador Macedo, 605, Curitiba, estado do Paraná, fundamentada na Lei nº 288 de 08/06/1948, requereu a promoção ao posto imediato de 1º Tenente. Este alegou que durante a 2ª Guerra Mundial prestou serviços militares cooperando no abastecimento das tropas da 5ª Região Militar. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos de provimento ao recurso. A União, então recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a este recurso . Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1959; Impresso Diretoria de Recrutamento; Declaração Prestada pelo Coronel Lauro Loureiro de Souza, 1952; Constituição Federal, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo 124, 224, 292; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Decreto nº 26907 de 18/07/1949; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Decreto nº 10490-A de 25/09/1942; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Decreto nº 10451 de 31/08/1942; Lei nº 94 de 16/09/1947, artigo 1; Decreto-lei nº 240 de 04/02/1938; Decreto-lei nº 24221 de 10/05/1934; Lei nº 5631 de 1928; Decreto-lei nº 8835 de 23/02/1942, artigo 76.

Os suplicantes, funcionários da Estrada de Ferro Central do Brasil, tendo sido promovidos por ato do engenheiro Jair Rego de Oliveira, então diretor da autarquia, alegaram que tiveram esta promoção invalidada por portaria do Ministro da Viação e Obras Públicas, contratada por ato do Presidente da República. Em virtude disso, os suplicantes propuseram uma ação ordinária requerendo o restabelecimento de suas promoções, alegando que os atos do referido ministro e do presidente constituíram abuso de direitos. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Polinício Buarque de Amorim. A autora apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A autora interpôs Recurso Extraordinário. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ - 1958 (x 36); Diário Oficial 1957/1958; Magalhães, Dario de Almeida (advogado) R. Pedro Lena, n. 35, 8º andar; decreto 24868 de 24 abr 1943; lei 1163 de 22 jul 1950; decreto-lei 3306 de 1941.

Os autores eram alguns estado civil casados, e outros solteiros, desquitados, viúvos, todos residentes na Capital e profissão magistrados. Entraram com ação contra a ré para requererem o reconhecimento do seu direito de gratificação adicional do Estudo dos Funcionários Civis da União, artigo 146, com o restabelecimento da citada gratificação a partir da data em que deixaram de recebê-la, e o pagamento de todos os atrasados da mesma que lhes foram deduzidas, de acordo com a Lei nº 3414, artigo 20. Pediram ainda o pagamento de todas as gratificações vencidas, a partir da data de vigência da Lei nº 1711, a computação do abono da Lei nº 3531 sobre os vencimentos somados aos acréscimos e gratificações por tempo de serviço, e pagamento da diferença de abono vencido em 01/01/1955. Os autores alegaram que, sendo servidores públicos, como lhes era imposto um bônus do funcionalismo, dever-se-ia então lhes serem garantidas as vantagens e regalias especiais do seus cargos. Em contrapartida, apesar de direitos adquiridos pelos dispostos em diversas leis, o Decreto nº 3414 de 20/06/1958, artigo 20, mandou reduzir as vantagens já recebidas pelos suplicantes, sendo a lei aplicada pela ré. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Os autores ofereceram recurso extraordinário e o recurso foi indeferido. lei 21 de 1949; lei 3414 de 1958; lei 1911 de 1952; constituição federal, artigo 95; (1) Diário oficial, de 10/05/1957; (4) procurações tabeliões Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, de 1959; (42) procurações tabeliões Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário, 148 - RJ 1955, Passou a ser Rua Debret, 23, de 1959 e 1962; (3) procurações tabeliões Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, de 1954, 1959 e 1960; (5) procurações tabeliões Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, de 1959; (10) procurações tabeliões José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, de 1959, 1960 e 1961; (1) procuração tabelião José de Segadas Viana 6ºofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ, de 1959; (21) procurações tabeliões Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, de 1960; (12) procurações tabeliões Clara Maria Marino Ferreira Taubaté - SP, de 1960; (1) procuração tabelião João Massot 12ºOfício de Notas Rua do Rosário, 134 RJ, de 1960; (1) procuração tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ 1961 mudou para Avenida Graça Aranha, 57, de 1961; (1) procuração tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, de 1961; (4) procurações tabeliões Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, de 1961;.