Os suplicantes eram militares do Exército. Com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950, propuseram uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, visto que participaram do combate à Intentona Comunista de 1935. Na época eram 2º tenentes servindo no 2º Batalhão de Caçadores. Comunismo, Aliança Nacional Libertadora, ANL. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao recurso. A União interpôs embargos, que foram recebidos pelo Supremo Tribunal Federal. Jornal Diário Oficial, 12/11/1952, 26/06/1953 e 24/07/1953; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ; Lei n° 1267 de 1950; Decreto n° 29548 de 10/05/1951.

O autor, procurador de 2º. Categoria do quadro permanente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários moveu contra o referido instituto uma ação ordinária, por conta do ato de sua promoção ter sido tornado sem efeito. Requereu o recolhimento de tal promoção, por antiguidade, à classe M da carreira de procurador, concorrendo às promoções por merecimento, enquadrando-o na 1ª. Categoria de tal carreira, bem como o reconhecimento do seu direito de enquadramento à data da vigência da Lei no. 2123 de 03/12/1953 e o pagamento das diferenças vencidas e vencendo. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. O autor recorreu extraordinariamente, mas o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. boletim do pessoal do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, em 1953; diário oficial, em 1954; diário da justiça, em 1954; Código Civil, artigo 178; decreto-lei 1713, de 28/10/1939; decreto 20910, de 09/10/1940; decreto 8616, de 10/01/1940; decreto 24799, de 13/04/1948; decreto 2122, de 09/04/1940.

O suplicante, 2º Tenente reformado do Exército, estado civil casado, com base na Lei nº 288, de 08/06/1948 e na Lei nº 1156, de 12/07/1950, propõe uma ação ordinária requerendo a promoção aos posto de 1º Tenente a partir da data da publicação da referida Lei nº 1156, visto que prestou serviços nas zonas de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. A União embargou e o Tribunal Federal de Recurso recebeu os embargos. O autor interpôs recurso extraordinário que não foi admitido. ex-combatente. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1953; Carta Patente, 1949; Apostila, 1951; Diário Oficial, 13/06/1951; Diploma de Medalha de Campanha, 1944; Boletim Reserva do exército n. 16, 02/10/1942; Decreto nº 10490 de 25/09/1942; Lei nº 616 de 02/02/1949.

O autor, profissão cirurgião dentista, residente à Rua Candido Benício, 50, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, Oficial da reserva do Exército, com base no Decreto-Lei nº 5485 de 14/08/1943, combinado com o Decreto-Lei nº 5957 de 01/10/1943, requereu a sua promoção ao posto de Capitão incluído nos quadros de dentistas do Serviço de Saúde do Exército, visto que participou de operações de guerra na Itália durane a 2ª Guerra Mundial. Veterano de guerra, Ex-combatente. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Paulo Ribeiro Graça, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1953 e 1954; Carta-Patente, 11/01/1946; Folha de Alteração, 1944 e 1945; Diploma de Medalha de Campanha, 28/02/1936 e 31/03/1947; Jornal Diário Oficial, 17/04/1954; Jornal Diário da Justiça, 10/01/1957; Decreto de 15/07/1947; Lei nº 11 de 28/12/1946; Decreto-Lei nº 8159.

O autor, Oficial Superior do Exército Nacional moveu essa ação contra a ré, tendo participado e prestado serviço em zona de guerra, na Alemanha, entre o período da 1ª Guerra Mundial, assim, requereu a sua promoção ao posto de General de Brigada, nos termos da Lei nº 288 de 08/06/1948, artigo 1. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Alteração Militar, 1940; Procuração, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1952; Decreto nº 1049 A de 25/09/1942; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Código de Gerenciamento e Vantagens dos Militar, artigo 29; Lei nº 288 de 08/06/1948.

O suplicante, estado civil casado, 1° sargento músico reformado do Exército, requereu para assegurar sua promoção e o pagamento das gratificações a que tinha direito como estabelecia a Lei nº 1267 de 1950. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Diário de Justiça, 1952, 1955, 1957; Diário Oficial, 1954; Processo Cumprimento de Sentença; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1954.

O autor era juiz auditor aposentado pela Justiça Militar, e pediu as vantagens que teria direito pela Lei nº 171 de 15/12/1947, artigo 1, como se estivesse em serviço efetivo. Tinha sido posto em disponibilidade por extinção de auditoria, a 8ª Circunscrição Militar Judiciária, e sendo indevidamente aposentado. Culpou o governo discricionário, vindo com a Revolução de 1930, ficando o seu processo entre os documentos secretos do Ministério da Guerra. Golpe de 30, Getúlio Vargas. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que não foi julgado. O juiz da sentença foi Clóvis Rodrigues. Constituição Federal, artigo 177.

Os autores eram profissão arquitetos, cirurgião dentista e advogado, Oficias da reserva do Exército, e 1º Tenente no serviço ativo durante a 2ª Guerra Mundial, na zona de Guerra, com medalha de guerra. Pediram promoção de patente militar a capitão, contagem de tempo de serviço em dobro, terço de campanha. O juiz julgou improcedente a ação. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1955, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1955; Diploma de Medalha de Guerra, 1952; Carteira de Entidade Militar, 1952; Decreto nº 10490-A de 1942; Decreto-Lei nº 6795 de 1944; Lei nº 1156 de 1950; Decreto-Lei nº 4915-A de 1942; Lei nº 616 de 1949.

O autor, estado civil casado, General da brigada da reserva da 1ª classe do Exército, moveu uma ação ordinária contra a União por conta de sua participação e colaboração contra a revolução comunista de 1935, assim requereu o direito que lhe assistia a promoção conferida pela Lei nº 1267 regulamentada pelo Decreto nº 29548 com o conseqüente reconhecimento de todas as vantagens e benefícios resultantes do direito reivindicado. A ação foi julgada procedente. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo, Intentona Comunista. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1955;Alteração Militar; Jornal Diário Oficial;Lei nº 1267 de 09/12/1950.

O autor, Tenente Coronel, passou à reserva remunerada por ter atingido a idade limite para permanência do serviço ativo. Este alegou que não foi beneficiado com a Lei nº 231 de 06/02/1948, artigo 13, por não adquirir as vantagens propostas por tal lei. Assim, requereu que fosse assegurado sua promoção. O juiz Clóvis Rodrigues julgou delante o direito. O autor apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ em 1955; Diário da Justiça, 03/02/1956; Diário Oficial 25/03/1953; Diário de Notícias 17/11/1955; Lei 231 de 06/02/1948.