Os autores são brasileiros, sargentos da Marinha de Guerra, residentes na cidade do Rio de Janeiro, casados e fundamentam a ação no artigo 30, letra "D", artigo 32, da Lei 2370, Lei 1156, Decreto-Lei 8795 e legislação complementar, e pedem sua promoção ao posto de 2° tenente, o pagamento das diferenças atrasadas cobertas por juros de móra e custos do processo. Sendo os cálculos dos vencimentos atrazados reajustados trimestralmente de acordo com os índices de desvalorização da moeda nacional apurados pelo Conselho Nacional de Economia. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao TFR, mas desistiram do recurso . Seis Título declaratório de proventos de inatividade, 1958 - 1962; Diploma da medalha da força naval 1957; Duas Cartas de Promoção assinada pelo presidente, 1952; Dez Procuração Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ, Edvard Balbino - Av. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ 1965-1968; Lei 2370, arts. 30 e 33; Lei 1156; DL 8795.

José Maria de Moraes e Barros, General do Exército da reserva remunerada, propõe ação ordinária contra União Federal. O autor tomou parte efetiva no ataque à Escola de Avião Militar na revolução comunista de 1935. Apesar de provar tal participação com documento, ao ser transferido para reserva não recebeu a promoção estabelecida na lei 1270 de 1950. O autor requer sua promoção ao posto de Marechal, com pagamento das diferenças vencidas e condena ré às despesas processuais. Dá-se valor causal de 3 salários mínimos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou mas o TFR negou provimento. O autor interpôs Recurso Extraordinário que foi indeferido . Alterações militares, de 196; carta de promoção, de 1964; procuração, tabelião 111, de 1964; lei 1267, de 1950; decreto 29548, de 1951, artigo 1o.; lei 4328, de 30/04/64, artigo 137, 140 e 156; Felippino Sólon Av. Rio Branco, 116; lei 2370, de 1954; código de processo civil, artigo 820.

O suplicante é brasileiro, solteiro, residente na rua São José Caminho Geronimo Afonso, 207, isento do serviço militar por incapacidade adquirida durante serviço ativo na Força Aérea Brasileira. Requereu ação para assegurar sua reforma e sua promoção ao posto de 2° sargento, bem como, pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente em parte e a juíza recorreu da ofício. A União recorreu e o TFR deu provimento ao recurso de ofício, em parte, e negou ao voluntário. Certificado de Isenção definitiva do Serviço Militar em Tempo de Paz 1964; Procuração Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ 1964; Lei 3067 de 22/12/1956; Lei 1316 de 20/01/1951; Sylvio S. Lopes, Sylvio do Carmo e Geraldo Lino - Av. Rio Branco n°52 - Sala 210 (advogado); CPC, artigos 182, 820; Lei 2370 de 09/17/1954; CF, artigo 201; Decreto-Lei 9698 de 02/09/1946.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, militar reformado do Exército, residente a Alameda São Boa Ventura, 1081, Niterói, requere a promoção aos postos de 3º. e 2º. Sargento, nos termos da Lei nº 2370, de 09/12/1954, artigo 33 e a Lei nº 3067, de 22/12/1956, em virtude de não poder prover meios de subsistência da ré. Dessa forma, visto que o suplicante satisfaz todas as exigências da legislação citada, requer ação ordinária, para que seja promovido como lhe é de direito. A Juiza julgou a ação procedente, houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Anexo: Carteira de Permissão para Trânsito em Quartel do 3º. RJ, 1965; Procuração 2, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1973; Custas Processuais 2, 1966, 1974; Guia de Recolhimento, 1976.

O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civill viúvo, segundo tenente músico da reserva remunerada da Polícia Militar do antigo Distrito Federal, na ocasião do levante comunista de 1935 ou Intentona Comunista era soldado raso do Quinto Batalhão de Infantaria e prestou serviços de garantias de ordem pública. Alegando que a Polícia Militar era conseiderada uma força auxiliar das Forças Armadas, e que portanto, seus membros tinham direito a serem agraciados pelos benefícios da Lei nº 267 o suplicante pediu sua promoção primeiro-tenente, nos termos da Lei nº 1267. A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos. Procuração, Tabelião Fernando de Carvalho, Belo Horizonte, MG, 1966; Histório de Serviço, 1955; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Advogado C. da Fonseca, Rua do Riachuelo, 70.

O autor, estado civil. solteiro, cabo reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, alegando o princípio da isonomia, Constituição Federal, artigo 141, requereu a sua promoção na inatividade da Polícia Militar ao posto de 3º. Sargento, com os devidos vencimentos e vantagens, conforme a Lei nº 3067, de 22/12/1956. A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou improcedente a ação e procedente a contestação. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Custas Processuais, 1966; Lei nº 1156, de 12/07/1950; Lei nº 2370, de 09/12/1954.

O suplicante, estado civil casado, militar, residente a Rua 19 nº 24 Sulacap Estação Marechal Hermes, Tenente da Marinha de Guerra reformado, com base na Lei n° 1037, de 31/12/1949 e na Lei n° 3289, de 22//10/1957, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto de Capitão-Tenente. A ação foi julgada improcedente por Euclydes Aguiar. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. procuração; tabelião; Roberto Guerra Borges; rua do Rosário n° 136 RJ em 1966; carta de nomeação de 1964; carta patente de 1968; procuração; tabelião; João Massot ; rua do Rosário, 134 RJ; lei 1037 de 31/12/1949; lei 3289 de 22/10/1957; decreto 20910 de 1932.

A autora, mulher, estado civil casada, funcionária pública, residente na Rua Latino Coelho, 114, requereu a anulação do ato administrativo que a nomeou para o cargo de auxiliar de escrita de 4ª classe, ao invés de escriturária. Pediu ainda a nomeação para o cargo desejado e o pagamento das diferenças entre os dois vencimentos. Alegou que possui mais de 10 anos de serviço público e, de acordo com a Constituição Federal, artigo 156, tinha garantia em seu posto e igualdade com outros funcionários. Afirmou que seus colegas foram promovidos ao cargo desejado pela Lei nº 284 de 28/10/1936 e ela não. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Carteira de Identidade, Inspetoria de Águas e Esgotos, 1927; Procuração Tabelião Plínio Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, s/d, Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua do Rosário, 86 - RJ, 1941; Jornal Diário Oficial, 26/10/1940, 14/04/1938; Carteira de Associado, 1935; Decreto nº 20835 de 21/12/1931; Decreto-lei nº 5426 de 07/01/1928, artigo 8; Lei nº 183 de 13/01/1936; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939; Decreto-lei nº 240 de 04/02/1938; Decreto nº 871 de 01/06/1936; Código Civil, artigo 136; Decreto nº 16711 de 1924; Decreto nº 871 de 1936; Decreto nº 872 de 1936; Decreto nº 18088 de 1928; Código do Processo Civil, artigo 820.

Autor, casado, residindo à Rua Aurélio Garcindo, 390, csa 2, subtenente reformado do Ministério da Guerra, foi reformado por sofrere de tuberculose. De acordo com a lei 2370, 1954 deveria ter sido promovido ao posto superior. Requer o posto de 1° tenente,incluindo atrasados. Valor causal de CR$ 20 000,00. Ação julgada improcedente. Reforma assinada pelo Diretor de Recrutamento, pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra,1964; Constituição Federal, artigo 141; Código Processual Civil, artigo 106; Decreto-lei nº 3950 de 1941; Decreto-lei nº 2186 de 1940: Lei nº 1316 de 1951; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 616 de 1949; Lei nº 1156 de 1950; Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963.

O suplicante, tenente coronel, professor vitalício da Escola Militar de Rezende; requereu ação para reconhecimento de seu direito à promoção ao posto de coronel da reserva, visto possuir mais de 40 anos de serviço ativo. Solicitou também pagamento dos vencimentos devidos. O uíz julgou procedente e recorreu "ex-ofício". Houve apelação para o TFR. Deram provimento, em parte, a ambos os recursos. Exoneração Tabelião Elomyr Roque Pinheiro, Rua do Carmo, 68 - RJ, 1934; Jornal Diário Oficial, 1947, 1946, 1945; Concessão assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1942; Almanaque do Magistério do Exército, 1948, 1950; Decreto nº 103 de 1937; Decreto nº 3840 de 1941; Decreto nº 5976 de 1943.