Autor, casado, residindo à Rua Aurélio Garcindo, 390, csa 2, subtenente reformado do Ministério da Guerra, foi reformado por sofrere de tuberculose. De acordo com a lei 2370, 1954 deveria ter sido promovido ao posto superior. Requer o posto de 1° tenente,incluindo atrasados. Valor causal de CR$ 20 000,00. Ação julgada improcedente. Reforma assinada pelo Diretor de Recrutamento, pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra,1964; Constituição Federal, artigo 141; Código Processual Civil, artigo 106; Decreto-lei nº 3950 de 1941; Decreto-lei nº 2186 de 1940: Lei nº 1316 de 1951; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 616 de 1949; Lei nº 1156 de 1950; Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963.

O suplicante, General de Divisão da Reserva Remunerada, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na cidade do Rio de Janeiro à Rua Sá Ferreira, 83, combateu a Revolução Comunista de 1935 e, portanto, merece os benefícios concedidos pela Lei nº 1267. O suplicante pediu uma promoção ao posto imediato, com base na supracitada, com o pagamento das diferenças. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Aliança Libertadora Nacional, Comunismo, Intentona Comunista. Jornal Diário oficial, 07/03/1960; Boletim n. 232 Ministério da Guerra, 07/03/1960; Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1960.

O autor, General de Divisão Médica da Reserva Remunerada, estado civil casado, por conta de sua participação ativa e colaboração contra a Revolução Comunista de 1935, requereu com base na Lei nº 1267 de 1950, a sua promoção ao posto imediato. Aliança Nacional Libertadora, Intentona Comunista. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1961.

O autor, estado civil casado, Oficial do Exército, era Tenente Coronel e em 1959 foi transferido para a reserva remunerada. O suplicante requereu sua promoção ao posto de General de Brigada, por contar com mais de 35 anos de serviço. Em 1963, o juiz julgou a ação improcedente. Em 1966, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo do autor. Advogado, Antonio Meira Bastos, Rua Uruguaiana, 12 - RJ; Procuração, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1961; Lei nº 1156 de 12/07/1950, artigo 1, Lei nº 2370 de 09/12/1954, Lei nº 2783 de 09/08/1954, Lei nº 1982 de 11/09/1953.

João Batista Bolognesi, nacionalidade brasileira, profissão funcionário público do Ministério da Viação de Obras Públicas, impetrou mandado de segurança contra a Diretoria do Pessoal do Departamento dos Correios e Telégrafos por seu duplo ato ilegal e violador de seus direitos. Com a promulgação de lei 3.780 de 1960, artigo 85, o impetrante adquire o direito de ser promovido de seu cargo e requere tal efetivação para a impetrada. A dupla ilegalidade configura-se quando a solicitação do impetrante não é atendida ato ilegal omissivo e, portanto, deixa de cumprir com a lei aludida ato ilegal comissivo. Logo, impetrar um mandado com o caso em questão é um meio jurídico ideal para lidar com a situação. O mandado passa por processo de agravo pelo SupremoTribunal Federal de Recursos. O juiz Jônatas M. Milhomens concedeu a segurança. A União agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança. procuração(18) tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ 1961; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ 1960; tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ 1961; tabelião Jayme Garcia, não identificado, Santa Maria 1961; translado de procuração tabelião Álvaro Gonçalves da Costa Lima Rua Diário de Pernambuco, 90, Recife 1961; tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ 1961; tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Permanbuco, 90, PE 1961; tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Crlos, 641 - RJ 1961; tabelião Manoel Cabral de Macedo Natal, RN 1961; Alínio Cunha de Azevedo Natal, RN 1961; lei 3.780 de 1960; lei 3.205 de 1957; jornal Diário Oficial 30/08/1960, 11/04/1960, 20/10/1960; custas processuais Cr$ 1.203,00 1961.

O suplicante, brasileiro, casado, General de Divisão, residente na cidade do Rio de Janeiro, era Coronel Intendente do exército. Foi promovido ao posto de General de Brigada e ao ser transferido para a reserva, foi promovido a general de divisão. As promoções foram concedidas pela lei 1156, de 12/07/1950 e lei 2370, de 09/12/1954, mas a suplicada não lhe concedeu os benefícios da lei 1267, de 09/12/1950, que premia os que combateram a revolução comunista de 1935. Acontece que ao requerer sua promoção, teve seu pedido negado, sob alegação que a lei 2370, de 09/12/1954, artigo 59 proíbe mais de duas promoções na inatividade. Alegando que a sua primeira foi dada ainda na ativa, e que, portanto, uma nova promoção não violaria o artigo 59 da lei 2370. O suplicante pede sua promoção a General do Exército e o pagamento das diferenças entre os postos. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao TFR que negou provimento ao apelo . procuração tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ, em 1960; Diário oficial, de 1960; carta de promoção, de 1961; código do processo civil, artigo 291; Constituição Federal, artigo 141, artigo 1; decreto 29548, de 10/05/1951; lei 616, de 02/02/1949 .

O suplicante, brasileiro, casado, engenheiro civil funcionário publico do Departamento Nacional de Estrada de Rodagem, residente na rua General Glicerio, 163, requereu ação para assegurar seu direito à promoção que lhe foi retirada em uma evidente prática de apadrinhamento. corrupção. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal Regional, que negou provimento ao apelo. procuração tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário,138 - RJ, em 1961; (2) boletim administrativo da ré, em 1954; (2) Diário oficial, de 29/12/1952; (2) portaria no.15 , de 1940 e no. 98 de 1962; ultima mora, em 09/08/1961; código do processo civil, artigo 291; decreto-lei 32295, de 23/02/53; Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23.

O autor era militar, estado civil casado, residente à Praça General Tibúcio, 85, Praia Vermelha, Rio de Janeiro. Era 2º Tenente e servia na Comissão Especial de Obras. Pediu promoção a 2º Tenente a contar a 25 de dezembro de 1955 e a 1º Tenente a partir de 1957, com o pagamento das diferença de vencimentos. Seu direito estaria no fato de que colegas com pontuação menor obtiveram promoções. A ação foi julgada procedente. O juiz apelou de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, 1958; Boletim do Exercito n. 36, 1955; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1962; Decreto nº 26450 de 1949; Decreto nº 37988 de 1955; Decreto nº 8760 de 1946; Decreto nº 9249 de 1946; Lei nº 60 de 1947; Decreto nº 26450 de 1949.

O suplicante, nacionalidade brasileiro, estado civil casado, General de Divisão da Reserva Remunerada do Exército, residente na Rua Laranjeiras, 550, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de General do Exército, prevista na Lei nº 1267 de 09/12/1950, bem como, pagamento da diferença de vencimentos. O autor alegou que fez parte da Força Expedicionária Brasileira durante a 2ª Guerra Mundial. O juiz declarou o direito pleiteado prescrito. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1962; Jornal Diário Oficial, 10/04/1962 e 06/06/1963; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 2370 de 09/12/1954.

Os suplicantes, brasileiros, estado civil casados, oficiais inativos do Exército, residentes na cidade do Rio de Janeiro, eram inativos de categoria de músicos, uns reformados por incapacidade física e outros transferidos para a reserva remunerada. Quando ativos, no posto de primeiro sargento contra-mestre de música e primeiros sargentos músicos, promoção teria ser concedida até o posto de primeiro tenente, segundo o artigo 59 da Lei nº 2370 de 1954 já que na especialidade de músico não havia graduação de sub-tenente, mas os suplicantes foram promovidos a sub-tenentes músicos. Os suplicantes, alegando que outros primeiros sargentos músicos foram promovidos ao posto de segundo tenente, pediram para considerá-los promovidos aos postos de 1º e 2º tenente, nas datas em que foram promovidos a sub-tenente e a segundo tenente, com o pagamento das diferenças atrasadas. A ação foi julgada prescrita pelo juiz Astrogildo de Freitas. Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ (1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1963; Diário Oficial 1947,1951,1952, 1954,1953; 2 Provisões Militares 1951,1952; Carta Patente 1954; Carta de transferência 1961; Carta de promoção 1956; Procuração Tabelião Maurício Lemos -Brasília, DF; Lei nº 2370 de 1954 artigo 59; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Lei nº 1949 de 19/08/1953; Decreto nº 20910; Código Civil artigo 178; Decreto-Lei nº 3940 de 1941; Decreto-Lei nº 9698 de 02/09/1946 .