O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário autárquico, residente na Rua Juparaná, 10, alegou que foi admitido na Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Públicos, em 21/01/1939, como extranumerário. Com a reestruturação do quadro dos servidores, pelo critério de integridade, deveria ser promovido à classe L. O suplicante requereu a sua promoção à classe L e o pagamento de todos as atrasados. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos. Foi negado o provimento. Procuração Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 213, 24/09/1955; Contagem de Tempo de Serviço, 18/01/1950; Diário Oficial, 21/10/1950; Direito do Departamento de Previdência Social, 1945; Boletim Boletim do Pessoal; Decreto nº 24646 de 10/03/1948, artigo 2; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Decreto nº 1713, artigo 111 e 3; Constituição Federal de 1946, artigo 164.

O autor, nacionalidade brasileiro, estado civil casado, Sub-Tenente reformado do Exército, residente em Curitiba, Paraná, alegou que quando foi reformado fazia parte do quadro de Sargento-Ajudante, sendo o posto imediatamente superior ao de Sub-Tenente. Este alegou ter servido durante 1ª Guerra Mundial, no litoral brasileiro, Artilharia da Costa. Assim teria direito a promoção ao posto superior, conforme Lei nº 288 de 1948. Este requereu inclusive pagamento dos atrasados. O juiz julgou procedente proclamar direito do autor e recorreu de ofício. Negou-se provimento aos recursos. Procuração, Tabelião Nestor Erichsen Guimarães Rua Marechal Floriano Peixoto, 65, 1952; Decreto nº 26 907 de 1949; Lei nº 616 de 1949; Código Civil, artigo 76; Código de Processo Civil, artigo 294.

Os suplicantes, estado civil casados, profissão professores da Escola de Cadetes, domiciliados em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, propuseram um ação ordinária contra a União Federal, e requereram a promoção ao posto imediato, que tem direito, com base na Lei nº 1156 de 1950 além do pagamento das diferenças atrasadas, as custas e os juros de mora, por conta da lei supracitada que declarava a promoção dos oficiais que tiveram serviço de guerra e quando o oficial for transferido para a reserva ou for reformado. Exército Militares O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou procedente a ação e recorreu ex-offício. A União apelou desta. O Supremo Tribunal Federal negou provimento a ambos os recursos. A União embargo o acórdão e o Supremo Tribunal Federal recebeu os embargos. O autor recorreu deste e o Supremo Tribunal Federal rejeitou o recurso. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1953, Tabelião Mário Gilberto Mariath, Rua Sete Setembro, 1029, Porto Alegre, RS 1953; Decreto nº 10940-A de 1942; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 103 de 1937.

O suplicante, residente à Rua Babaçu, 311, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, bacharel em direito, tendo mais de 10 anos de serviço policial, fundamentando-se na Lei nº1639 de 14/07/1952 combinada com a Lei nº 705 de 16/05/1949, artigo 2, requereu o seu aproveitamento como comissário de polícia na classe L do Departamento Federal de Segurança Pública, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada perempta e arquivada . Diário Oficial, 08/10/1952; Boletim de Serviço, 13/06/1956; Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ 08/03/1957; Procuração Tabelião Edgard Magalhães,Rua Araújo Porto Alegre - RJ, 26/01/1957; Lei nº 705 de 1979, artigo 2; Decreto-Lei nº 1909 de 26/12/1939; Decreto-Lei nº 5175 de 07/01/1943; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1946, artigo 23; Lei nº 525 A de 07/12/1948; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Decreto nº 32332 de 10/01/1943, artigo 17; Decreto nº 5060 de 26/12/1939; Decreto nº 5225 de 21/01/1940.

Os autores eram oficiais da reserva remunerada da Armada Nacional, do Exército Nacional e da Força Aérea Brasileira. Requereram a promoção aos postos imediatos, de acordo com a Lei nº 1297 de 09/12/1950, artigo 1, e <Decreto nº 29548 de 10/05/1951, artigo 2. Eles, na qualidade de militares, combateram o movimento comunista, no sentido de impedir a Rebelião Vermelha de 1935. Aliança Nacional Libertadora, Intentona Comunista. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-officio. A União, ré, não se conformando com tal sentença, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. O autor, então, manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Carta de promoção passada por presidente da república 1952; Três Históricos 1955; carta patente militar 1955; apostila de carta patente 1955; apostila de provisão 1953; três Procurações Tabelião Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ 1955;Procuração Tabelião Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública 1955; três Procurações Tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ 1955;Lei nº 1267 de 09/12/1950 artigo 1; Decreto nº 29548 de 10/05/1951;Lei nº 1316 de 20/01/1951;Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 288 de 08/06/1948 artigo 1º; Lei nº 616 de 02/02/1949 artigo 1º II; Decreto nº 26907 de 18/07/1949; Joaquim Francisco Filho - Avenida Erasmo Braga, 227/313; Constituição Federal artigo 101 III; Código do Processo Civil.

O autor era estado civil casado, militar, residente na Rua Elisa de Albuquerque, 125, foi julgado apto para a Força Expedicionária Brasileira, durante a 2ª Guerra Mundial, seguindo em operação de guerra para Porto Alegre para a vigilância e segurança do litoral. Na operação, foi vítima de uma bomba que o fez perder a mão. Assim foi julgado incapaz para o serviço militar e reformado. Contudo, foi promovido apenas uma vez e acreditava que deveria ser promovido uma outra vez antes da reforma, pela Lei nº 288 de 08/06/1948. O autor requereu a promoção ao posto de capitão e o pagamento das diferenças dos vencimentos atrasados. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação com recurso ex offício. A União, inconformada, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. O autor, não se conformado com tal decisão, manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que negou seguimento ao recurso. Procuração Tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ em 1957;Diploma da medalha de guerra em 1952; Decreto de 03/12/1952; Lei nº 1316 artigo 300 de 20/01/1951; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 1156 artigo 1º de 12/07/1950; Decreto nº 10490A de 25/09/1942; Decreto nº 26907; Aderson Horn Ferro e Elly Loureiro Lima - escritório: Rua do Carmo, 17 - 3º andar (advogados); Decreto nº 7270 artigo 4º de 25/01/1945; Decreto-Lei nº 3940 artigos 65, 66 de 16/12/1941; Lei nº 2370 artigo 59 de 09/12/1954; Código Processual Civil artigo 823 .

Os autores, militares Oficiais da Aeronáutica, baseando-se na Lei nº 1267 de 1950, pediram contra a ré para o fim de serem promovidos ao posto imediato, visto que participaram do combate à Intentona Comunista de 1935. Ação improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1957; Procuração Tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, 1957; Decreto nº 37856 de 05/09/1955; Decreto nº 29548 de 1951; Lei nº 2370 de 1954; Código de Processo Civil, artigos 177, 225.

O autor, estado civil casado, major da Polícia Militar do Distrito Federal, reformado, residente à Rua Nísia Floresta, 36, com base na Lei nº 1609 de 22/05/1952 e na Lei nº 1195 de 09/09/1950, requereu a sua promoção ao posto imediato, bem como os vencimentos atrasados e vantagens que as leis o concedia. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1956; Jornal Diário Oficial, 20/09/1956; Decreto nº 3273 de 16/11/1938; Código do Processo Civil, artigo 225; Advogado José Bertholdo de Carvalho, Rua Major Barros, 28 .

Os suplicantes eram militares de alta patente, generais de divisão. Com base na Lei nº 1267 de 1950 propuseram uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo suas promoções aos postos imediatos, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos, visto que participaram do combate à Intentora Comunista de 1935. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação com recurso de officio. A União, ré, não se conformando com tal sentença, ,apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor, inconformado, interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. Tal recurso não foi admitido. 5 apostilas de carta patente, 1957; 6 averbações, 1957; 2 pública-formos, 1957; Diário Oficial, 20/07/1956, 18/01/1957, 29/10/1956, 02/03/1955; procuração tabelião 15, 1957; 7 cartas de promoção, 1955, 1956, 1957; lei 1267 de 1950, artigo 58; lei 616 de 02/02/1949, artigo 1o.; lei 1156 de 12/07/1950, artigo 1o.; lei 2370 de 09/12/1954, artigos 13 e 12; lei 1316 de 20/01/1951, artigos 7o., 290 e 291; lei 2283 de 09/08/1954, artigo 7o.; decreto 29548 de 1951, artigo 2; lei 2412 de 01/12/1955, artigo 4o.; advogado Felippino Solon Av. Rio Branco, 116, sala 1404 .

O suplicante era estado civil casado, 2º tenente da reserva remunerada da Aeronáutica. Com base na Lei nº 390, artigo 1, no Decreto nº 38671 de 26/01/1956, Lei nº 1156 de 12/07/1950 e na Lei nº 2370 de 1954, artigo 51, parágrafo 1, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, com todos os direitos e vantagens, visto que contava com mais de 25 anos de serviço ativo, inclusive nas zonas de guerra delimitadas pelo Decreto nº 10490-A. O juiz Clóvis Rodrigue julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. certificado de conclusão de curso, Conservatório Brasileiro de Música, 1955; alterações militares, 1955; Diário Oficial, 28/01/1956, 29/10/1955, 09/01/1957, 27/10/1956; procuração tabelião 25, 1957; lei 390 de 06/02/1937; decreto lei 38671 de 26/01/1956; lei 1156 de 12/07/1950; lei 2370 de 1954, artigo 51 parágrafo 1o.; decreto 10490-A de 25/09/1942; lei 616 de 02/02/1949; lei 288 de 08/06/1948; advogado Joaquim Francisco Filho Av. Erasmo Braga, 227, sala 313; código do processo civil, artigo 225; decreto lei 5631 de 31/12/1928; lei 2370 de 09/12/1954; decreto lei 3864 de 24/11/1941; decreto lei 4162 de 09/03/1942; lei 9698 de 02/09/1946; decreto lei 197 de 22/01/1938.