Dossiê/Processo 28595 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30854. Autor: Araujo, Rubens de;e outros. Réu: Administração do Porto do Rio de Janeiro.

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28595

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30854. Autor: Araujo, Rubens de;e outros. Réu: Administração do Porto do Rio de Janeiro.

Date(s)

  • 1957; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 407f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Bruce, Roberto Talavera

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Name of creator

Araujo, Rubens de

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e outros

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Name of creator

Administração do Porto do Rio de Janeiro

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Name of creator

Rebello, Moacyr do Prado

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Scope and content

Os autores, profissão portuários, com base na Constituição Federal, artigo 141, na Lei nº 1171 de 28/10/1953, artigo 145 e na Resolução n. 1223 de 27/01/1954, requereram o reconhecimento ao direito a percepção da porcentagem de 35 por cento, a incidir sobre seus vencimentos, em virtude de desempenharem trabalho de natureza insalubre. A ação foi julgada procedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos que foi negada. Procuração, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1957, Tabelião Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR, 1957, Tabelião Benjamin Margarida, SC, 1957; Relação de Fncionários; Cheques de Pagamento, 1957.

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Accruals

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Bruce, Roberto Talavera

    Autor

    Araujo, Rubens de;e outros

    Réu

    Administração do Porto do Rio de Janeiro

    Escrivão

    Rebello, Moacyr do Prado

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12/6/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

        Accession area