A autora, mulher, prendas domésticas , residente na Rua Marina, 62, estado civil viúva do 2º Tenente Cosme José da Costa, que servia no Ministério da Aeronáutica, requereu o pagamento das diferenças atrasadas, relativas a uma promoção até a data do falecimento do seu marido, e a diferença do Montepio Militar. O falecido pediu sua promoção à graduação de sub-oficial, nos termos da Lei nº 608 de 10/01/1949, artigo 3, que estende aos tripulantes da Divisão Naval em operações de guerra. Ele tomou parte na 1ª Guerra Mundial e missões a bordo do Patrulheiro Santa Catarina, na representação ao Movimento Comunista de 1935, da Aliança Nacional Libertadora, e na 2ª Guerra Mundial. Assim, a autora requereu três promoções, já que foram três atuações diferentes, em épocas e lugares distintos. Julgou procedente a ação e recorreu de oficio. Houve apelação para o TFR, que deu provimento ao recurso. Houve embargos, os quais foram rejeitados . Diploma da Cruz de Campanha, 1914 a 1919, Diploma da Medalha da Vitória, 1933; Jornal Diário Oficial, 14/10/1949 a 19/10/1953; Registro de Óbito, 1954; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1954; Caderneta Subsidiarias do Livro de Socorros, 1918 e 1928; Decreto nº 10490-A de 25/09/1942; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Lei nº 1156; Lei nº 608 de 10/01/1949.

Os autores eram estado civil casados, militares reformados, patentes de subtenentes do Exército, residentes na Capital do estado do Rio de Janeiro. Entraram com ação contra o réu para serem promovidos aos postosde 2º tenentes, a partir da publicação da Lei nº 1267, e receberem pagamentos das diferenças de vencimentos decorrentes da promoção e vantagens relacionadas. Os autores eram um sargento-ajudante e o outro 1º sargento, ambos com o curso da extinta Escola de Sargentos da Infantaria, com nota aptos para comandante de pelotão, quando por incapacidade física foram reformados, mantidos na mesma graduação que apresentavam na ativa quando do processo da reforma, ex-vigente da legislação em vigor. Os autores se empenharam no combate à revolução comunista, Aliança Nacional Libertadora. Em 1950 foi promulgada a Lei nº 1267 de 09/12/1950, que dispunha sobre a promoção de oficiais e praças das Forças Armadas que tivessem tomado parte no combate à revolução comunista de 1935. Os autores, tendo participado do combate aos insurretos, e porque eram reformados impunham-se o direito de revisão dos atos de suas reformas, de modo a lhes ser concedida a promoção adequada. Os autores requereram os benefícios que lhes foram concedidas, mas na graduação de subtenentes e com a promoção ao posto imediato, ao qual alude a ré, que no caso dos suplicantes deveria ser aos postos de 2º tenente. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor embargou o processo, houve empate, prevalecendo o acórdão embargado. O autor ofereceu recurso extraordinário. procuração. Tabelião 3,1954;DO 02/09/54, 10/09/51, 14/01/54, 24/09/54;1267 de 09/12/1950;7170 de 24/01/1945;2 boletim do exército, 10/12/37, 20/03/52. .

Os suplicantes, militares oficiais do Exército, com mais de 30 anos de serviço, requereram ação, com base na Lei nº 1982 de 11/09/1953, para assegurarem o direito à promoção a que tinham, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Os autores entraram com recurso extraordinário, mas o TFR rejeitou os embargos. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1955; Lei nº 1156 de 12/07/1950, artigo 12; Lei nº 616 de 02/02/1949, artigo 1; Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigos 12, 13 e 54; Lista de Transferência para Inatividade, 1945, 1954; Apostila de Transferência de Cargo7, 1956; Apostila de Promoção, 1955; Apostila de Dispensa, 1955; Lei nº 2283 de 09/08/1954, artigo 7; Lei nº 1316 de 20/01/1951; Decreto nº 26907 de 18/07/1949, artigo 19; Lei nº 288 de 08/06/1948; Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941; Lei nº 1267 de 09/12/1950, artigos 290 e 291; Lei nº 29 de 08/01/1892; Decreto nº 108 A de 30/12/1889; Decreto nº 193 A de 30/01/1890; Lei nº 3454 de 06/01/1918, artigo 55; Constituição Federal de 1946; Lei nº 9698 de 02/09/1946, artigos 16 e 34; Lei nº 5631 de 31/12/1928.

As autoras eram mulheres, funcionárias públicas, a primeira estado civil viúva e a segunda casada. Moveram contra a ré processo por conta de sua não reclassificação na carreira de oficial administrativo. Foram indevidamente classificadas, além da notificação da carreira e padrão. Requereram a sua reclassificação na carreira de oficial administrativo, padrão "I", com o pagamento de indenização correspondente à diferença dos vencimentos a partir do Decerto nº 37347 de 17/05/1955 e a promoção das autoras pelo menos de uma classe ou padrão. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. As autoras recorreram extraordinariamente, e o recurso foi julgado deserto. Decreto nº 242233 de 12/05/1934; Decreto nº 23533 de 01/12/1933; Decreto nº 23981 de 09/03/1934; Decreto nº 24056 de 28/03/1934; Decreto nº 24203 de 07/05/1934; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Procuração, 1955; Jornal Diário Oficial, 21/05/1955, 28/04/1949, 18/07/1956; Cartilha de Reajustamento Econômico, 1940.

Os suplicantes, Tenentes reformados do Exército, com base na Lei nº 3067 de 22/12/1956, artigo 1 e 4, propuseram uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto de Capitão, visto que foram reformados por motivo de incapacidade definitiva. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou improcedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação e, por unanimidade dos votos, rejeitou os embargos dos autores. Diário Oficial, 1955 a 1957; Apostila, 1954; Recibo 30 Delegacia Regional de São Paulo, 1960; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1957; Promoção, 1955;Impresso Câmara dos Deputados, 1955.

Os autores, profissão portuários, com base na Constituição Federal, artigo 141, na Lei nº 1171 de 28/10/1953, artigo 145 e na Resolução n. 1223 de 27/01/1954, requereram o reconhecimento ao direito a percepção da porcentagem de 35 por cento, a incidir sobre seus vencimentos, em virtude de desempenharem trabalho de natureza insalubre. A ação foi julgada procedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos que foi negada. Procuração, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1957, Tabelião Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR, 1957, Tabelião Benjamin Margarida, SC, 1957; Relação de Fncionários; Cheques de Pagamento, 1957.

O autor, estado civil casado, major da Polícia Militar do Distrito Federal, reformado, residente à Rua Nísia Floresta, 36, com base na Lei nº 1609 de 22/05/1952 e na Lei nº 1195 de 09/09/1950, requereu a sua promoção ao posto imediato, bem como os vencimentos atrasados e vantagens que as leis o concedia. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1956; Jornal Diário Oficial, 20/09/1956; Decreto nº 3273 de 16/11/1938; Código do Processo Civil, artigo 225; Advogado José Bertholdo de Carvalho, Rua Major Barros, 28 .

O autor, capitão médico da reserva de 1ª Classe, do Exército, requereu sua promoção ao posto de major médico e o pagamento da diferença de vencimentos, conforme a Lei nº 1267 de 1950. Este participou do atendimento no Hospital Central do Exército dos oficiais feridos durante o movimento comunista de 1935. O juiz absolveu a ré da instância. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1957, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1962; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Decreto nº 37856 de 05/09/1955; Código do Processo Civil, artigo 158, 160; Advogado Fernando de Castro, Rua México, 41 - RJ.

O autor, 2º Sargento da reserva remunerada do Exército, residente à Rua São Sebastião, 9, São Cristóvão, Rio de Janeiro, fundamentou seu pedido na Lei nº 1267 de 1950, regulamentada pelo Decreto nº 29548 de 1951. Este requereu sua promoção ao posto imediato, com direitos e vantagens. O suplicante alego que combateu na repressão da Intentona Comunista, 1935. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo, Revolta Comunista. Ação julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento de recurso. Procuração, Tabelião João Massot Rua do Rosário - RJ, 1957; Lei nº 94 de 1947.

Os autores eram todos profissão operários titulados do Ministério da Guerra, Ministério da Marinha, Ministério da Aeronáutica. Moveram uma ação por conta da reestruturação privativa dos quadros dos operários da Imprensa Nacional, levando em conta que os autores sempre tiveram seus vencimentos equiparados aos dos operários da Imprensa Nacional. Assim, requereram a apostilação de seus títulos, dos ocupantes de cargos do padrão J no padrão N, os dos ocupantes de cargos do padrão H no padrão L, e assim sucessivamente, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos respectivos a partir da Lei nº 1455 de 1951. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Interpôs-se recurso extraordinário, o qual foi conhecido e provido. Procuração, 1957; Jornal Diário Oficial, 1956, 1952, 1954, 1953, Diário de Justiça, 1957, 1955, 1963; Carta de Nomeação, 1935; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 4632 de 06/01/1923; Lei nº 4242 de 05/01/1921; Lei nº 5622 de 28/12/1928; Decreto nº 18588 de 28/01/1929; Lei nº 1455 de 10/10/1951.