O autor, brasileiro, estado civil, soldado reformado do exército nacional alegou que em 1940 foi vítima. de um acidente, o que o deixou incapaz para o serviço do exercíto. O suplicante requereu a sua reforma. no posto de 3o, sargento, a partir de 25/01/1945 com todas as vantagens, conforme a Lei 7270 de 25/01/1945. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento ao apêlo. Recibo; Procuração Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1949; Decreto-lei nº 7270 de 25/01/1945; Decreto nº 3940 de 16/12/1941; Decreto nº 2186 de 13/05/1940.

O autor era 1º Tenente da reserva remunerada de 1ª classe do Exército, residente na cidade de Patrocínio, Minas Gerais, e pediu a obtenção dos benefícios da Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 54, Estatuto dos Militares e Constituição Federal. Seu direito estariano fato de estar em inatividade após 36 anos de serviço militar ativo, licenciado do cargo de delegado da 14ª Zona da 11ª Circunscrição de Recrutamento Militar. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Elmiro Machado, Patrocínio, MG, 1955.

O autor, Sargento da Força Aérea Brasileira, sentiu-se preterido quanto a promoção a 3º sargento. Isso porque teve melhor aproveitamento e era mais antigo que um colega que recebeu a promoção, requer regularizar sua carreira e requer vencimentos vencidos. Valor causal de CR$ 10 000,00. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e Tribunal Federal de Recursos julgou prescrita a ação. O autor recorreu e Supremo Tribunal Federal julgou deserto o recurso. Histórico Militar, 1954; Jornal Diário da Justiça, 1955, 1959; Código Processual Civil, artigo 291, 159; Decreto nº 8401 de 1941; Decreto nº 9698 de 1946; Decreto nº 3408 de 1938; Constituição Federal, artigo 141; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1954.

Os autores eram militares oficiais do Exército, moveram uma ação ordinária contra a União, em face do tempo de serviço excedente. Deviam merecer mais uma promoção, entretanto tal direito não foi reconhecido por parte das autoridades administrativas. Sendo assim, requereram o direito à promoção ao posto imediato, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados, desde a data em que passaram à inatividade por tempo de serviço. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu desta e o TFR determinou o arquivamento. (13) apostilas, em 1955 e 1951; provisão, em 1955; (4) cartas patentes assinadas pelo presidente da republica, em 1937 e 1953; lei 29 de 08/01/1892; decreto 108 de 30/12/1889; decreto 193 de 30/01/1890; (5) procurações tabeliões João Massot - 12ºOfício de Notas Rua do Rosário, 134 RJ tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, em 1955; .

Os autores, Generais de Divisão, Generais de Brigada, Coronéis, Tenentes-Coronéis, um Major e um Capitão, Oficiais do Exército, entraram com uma ação contra a suplicada para requerer a sua promoção ao posto imediato, com o pagamento de diferença de vencimentos atrasados desde a data que passaram à inatividade. Os autores contam com mais de 30 anos de serviço ativo e teriam direito a promoção, como ressalta a ação, de acordo com a Lei nº 29 de 08/01/1892, Lei nº 3454 de 06/01/1918, Lei nº 5698 de 02/09/1946 e Lei nº 1982 de 11/09/1953 e outras leis e ressaltavam o princípio destas vantagens para os militares, que já vinham sendo adotadas desde o tempo do Alvará de 16/12/1790, de Dona Maria I, de Portugal. Clovis Rodrigues julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve embargos, os quais foram rejeitados. Interpuseram-se recursos extraordinários, mas foram indeferidos. Carta Patente, 1954; Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955; Lei nº 29 de 08/01/1892; Decreto nº 108-A de 30/12/1889; Decreto nº 193-A de 30/01/1890; Lei nº 3454 de 06/01/1918; Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 116 - RJ .

Os autores, brasileiros, 2º. tenentes reformados da Aeronáutica residentes em Recife Pernambuco, alegaram que foram reformados por serem julgados incapazes para o serviço militar, de acordo com a Lei n° 2370, de 09/12/1954 artigos 25, 27, 30 e 32. Os suplicantes argumentaram que conforme a Lei n° 1156, artigo 1, de 12/07/1950 e a Lei n° 288, de 08/06/1948 artigo 2, deveriam ser promovidos aos postos de 1º. tenentes, tornando sem efeito os decretos de sua reforma. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recurso que deu provimento ao recurso. A ré interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. Diário oficial, de 15/07/1957; procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1958; decreto 10490, de 25/09/1942.

Os autores, estado civil casados, Capitães da reserva de 2ª classe do Exército, convocados com permanência assegurada no serviço ativo, até a idade limite, residentes na capital federal entraram com ação contra a suplicada para requerer a sua promoção ao posto de Major com o pagamento das diferenças de vencimentos e inclusão no almanaque militar no posto pleiteado. Os autores foram convocados para o serviço ativo durante a 2ª Guerra Mundial, estando na época, no posto de 2º Tenente da reserva de 2ª classe, sendo promovidos ao posto de Capitão, foram integrantes da Força Expedicionária Brasileira, serviram na Itália e segundo ressalta a ação demonstraram conduta excepcional, e de acordo com o Decreto nº 15231 de 31/12/1921, Decreto nº 5485 de 1943 e Decreto nº 5957 de 1993 deveriam ter sido promovidos ao posto de Major.O juiz Wellington Pimentel julgou procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. O autor recorreu extraordinariamente. carta de promoção assinada por Getúlio Vargas, 1942; 6 apostilas, 1943-1953;Diário Oficial 9/3/1955;procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1958;Decreto-lei 8159 de novembro de 1945;Decreto 15231, de 31/12/21.

O autor era militar Capitão do Exército, estado civil casado, residente à Rua Xavier dos Pássaros, 269. Pediu os benefícios militares da Lei nº 1267 de 09/12/1950, por ter ficado de prontidão durante a revolução comunista, ou revolução comunista de 1935. Achando-se coberto por esses direitos, pediu promoção de patente militar e diferença de vencimentos. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. procuração tabelião José de Queiroz Lima rua Buenos Aires, 186, em 1956.

O autor, estado civil casado, militar da reserva não remunerada do Exército Nacional, entrou com ação contra a suplicada para requerer a sua inclusão na reserva remunerada, a partir de sua reforma, com promoção, a seguir, para o posto de 2º Sargento, nos termos do Decreto-Lei nº 8755 de1946, artigo 10 e à 1º Sargento, nos termos da Lei nº 288 de 1948, com o pagamento de todas as vantagens asseguradas por lei, como vencimentos, abonos, gratificações, e outras atribuídas às leis vigentes à sua reforma e que possam ampara o autor, devendo ser pagas a partir de sua reforma. O autor afirmou que se apresentou espontaneamente para o Exército, sendo julgado apto para o serviço ativo do Exército, tendo se apresentado durante a 2ª Guerra Mundial, com o intuito de servidor o país e ser amparado pelo Estado, caso precisasse, segundo ressalta a ação. O autor participou da Força Expedicionária Brasileira, na Itália, no famoso Regimento Sampaio no posto de cabo sendo ressaltado também na ação, todos os feitos de coragem que o autor teria realizado durante o serviço na zona de guerra. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956, 1960; Certificado de Reservista, 1945; Diploma de Medalha de Guerra, 1946; Ficha Médica, 1943; Decreto nº 8795 de 23/01/1946; Lei nº 488 de 1948; Lei nº 1316 de 1951; Lei nº 2412 de 1955; Lei nº 2370 de 1954; Advogado Renato Ribeiro Martins, Avenida Graça Aranha, 19 - RJ.

Carlos Alberto Ribas era estado civil casado, fazendeiro e inventariante dos espólios de Francisco Fagundes Piratinino de Almeida e sua mulher Adelina Ribas de Almeida. O falecido era Procurador Geral da Justiça Militar aposentado e obteve mandado de segurança pelo Supremo Tribunal Federal, contra a recusa por parte do Presidente da República de elevá-lo a Ministro do Superior Tribunal Militar, por serviços de guerra. Pediu-se a diferença de vencimentos no valor de CR$ 591.500,00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-officio. A União apelou desta e o Supremo Tribunal Federal negou provimento às apelações. Código de Processo Civil, artigo 820.