O suplicante,estado civil casado, Sub-Tenente da reserva remunerada de 1ª classe do Exército, requereu ação para reconhecimento do direito de ser promovido ao posto imediato com o pagamento de todas as vantagens. Promoção. Participou da insurreição militar da Intentona Comunista da Aliança Nacional Libertadora em 27/11/1935. Comunismo. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. O autor tentou recorrer extraordinariamente, mas teve seu recurso indeferido. Procuração Tabelião Luís Guaraná, Avenida Antônio Carlos, 541 - RJ, 1957; Jornal Diário da Justiça, 1963; Lei nº 1267 de 1950; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Código de Processo Civil, artigo 114.

Raul da Cunha Mello era militar de alta patente, General médico da reserva do Exército. O autor atendeu a chamados durante a revolução comunista de 1935, Intentona Comunista. Outros colegas do autor já foram amparados pela Lei nº 1267 de 1950, e o autor requereu seu reconhecimento. Desejava ser promovido ao posto imediato, com pagamento das diferenças acrescidas de juros e gastos processuais. Deu-se valor causal de R$ 20 000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. A união, então, interpôs embargos, que foram recebidos pelo TFR. Logo, o autor interpôs recurso extraordinário, cujo seguimento foi negado pelo TFR. procuração. Tabelião 53,1957 ; Felippino Solon (advogado) ; escritório - avenida rio branco nº.116 sala 1404/6 ; decreto lei nº.9698 de 1946 ; decreto 6031 de 1940 ; lei nº. 1267 de 1950 ; impresso anexo NI de 02/10/1953 .

O autor, estado civil viúvo, residente à Rua Souza Franco, 630, Rio de Janeiro, Médico e 1º Tenente da reserva de infantaria, baseou sua ação na Lei nº 1267 de 09/12/1950 e no Código do Processo Civil, artigos 291 e seguintes. Na eclosão da Intentona Comunista de 1935, servia na 1ª Formação Sanitária, em Deodoro, Rio de Janeiro e prestou serviços previstos na dita lei, tendo direito aos benefícios desta. Pediu a promoção ao posto de Capitão de reserva a partir da vigência da lei citada, o pagamento das diferenças de vencimentos, mais juros de mora e custas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958.

O autor, militar tenente brigadeiro médico da reserva, de nacionalidade brasileira residente à Rua Barata Ribeiro, 622, participou como oficial médico do Exército durante a revolução comunista de 1935. O suplicante requereu a sua promoção ao posto imediato, com fundamento na Lei nº 1207 de 09/12/1950. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. diário oficial 27/03/1954; procuração tab. 1 1956; lei 1267 de 1950; decreto 29548 de 1951 artigo 7o.; lei 1338 artigos 1o. e 4o.; lei 1215 de 11/08/1951 artigo 2o.; decreto-lei 9698 de 02/09/1946; lei 1316 de 20/01/1951; lei 288 de 08/06/1949 artigo 7o.; código do processo civil artigo 840.

O suplicante, major da ,reserva do Exército, casado, residente à Rua Francisco Mariano, 20, com base na Lei nº 1267 de 1950, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, visto que participou no combate revolta na Intentona Comunista em 1935. Aliança Nacional Libertadora. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento, em seguida, o autor embargou e o TFR rejeitou os embargos. O autor recorreu extraordinariamente e o TFR negou seguimento. Folha de Alterações, 14/01/1936 e 06/01/1938; Procuração Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ; Decreto nº 29548 de 10/12/1950.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 2º Tenente reformado do Exército, residente na Rua Apurimães, 85. Com base na Lei nº 3067 de 22/12/1956, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto imediato e pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo. O autor apelou e o TFR negou provimento igualmente ao apelo. O autor ofereceu recurso extraordinário e o TFR negou seguimento ao recurso. Procuração, Tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958; Impresso, Diário da Justiça, 30/09/1963; Constituição Federal, artigo 141 §§ 1º e 4º; Lei de Introdução ao Código Civil, artigos 2º e 6º; Código de Processo Civil, artigo 114; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 3067 de 22/12/1956; Lei nº 1267 de 1950.

O suplicantes, militares, com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950, no Decreto nº 29548 de 1951 e no Decreto nº 37856 de 09/09/1955, propuseram uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, alegando que participaram do combate a Intentona Comunista de 1935, bem como o pagamento das cotas proporcionais de que tratavam a Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigos 289 e 290 e a Lei nº 2710 de 20/01/1956, artigo 5º. O juiz Vivaldo B. Couto julgou a ação improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negpu provimento. Jornal Diário da Justiça, 1957; Procuração Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1957, Tabelião Odilon Bartolomeu Vieira Estrito, Florianópolis, SC; Jornal Diário Oficial, 1957; Boletim Interno n. 94, 1952 .

O autor é 1o. tenente do Exército, brasileiro, casado, residente na cidade de Uruguaiana, no estado do Rio Grande do Sul, à Rua Tiredentes, no. 2325. por ocasião da Intentona Comunista, o autor teve de integrar patrulhas, tendo prendido e desarmado vários grupos de rebeldes fugitivos. Ele era aluno do "Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos de Cavalaria", anexo à "Escola de Cavalaria". Além da patrulha, participou da vigilância e defesa do setor "W" da Vila Militar. Aésar da Lei 1267 de 950, as autotidades negaram-lhe a promoção ao primeiro posto imediato, ao ingressar na inatividade. Ele pede ent]ao essa promoção e a condenação da ré nos custos do processo. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o TFR, que deu procedência ao recurso. o autor recorreu extraordinariamente e foi negado seguimento ao recurso. Declaração de Serviços Prestados, 1958; Jornal Diário Oficial, 24/09/1958; Procuração, João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1958; Lei nº 1267 de 1950, Decreto-lei nº 29548 de 1951; Decreto-lei nº 37856 de 1955 .

O suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar capitão da reserva do Exéercito, residente na Rua General Marques, 2164, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto imediato, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Participou da patrulha para prender rebeldes fugitivos do Campo dos Afonsos e do Apoio ao Regimento Andrade Neves na Escola de Aviação Militar em 1935. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu. Procuração Tabelião Otto Bélgio Trindade, Travessa Leonardo Truda, 76, Porto Alegre, RS, 1957.

O autor, estado civil solteiro, funcionário autárquico, moveu uma ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, pois não havia sido reclassificado, enquanto outros foram incluídos, até mesmo os mais novos. Este requereu que fossem assegurado os benefícios da reclassificação operada em novembro de 1947, bem como todas as promoções subseqüentes, inclusive a por merecimento à classe J, da qual foi injustamente excluído, com o pagamento das diferenças de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1951; Boletim do Pessoal Instituto de Aposentadoria e Pensões do Comerciários, 1948; Ordem de Serviço, 1948; Carteira de Trabalho, 1942; Jornal Diário Oficial, 1951; Decreto nº 23504 de 1947; Lei nº 6299.