O autor era brasileiro, estado civil casado, médico sanitarista do quadro permanente do Ministério da Educação e Saúde, residente a Rua Gonzaga Bastas, 172. Concurso de Higiene e Saúde publica, da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro era o único apto, em Janeiro de 1938, a promoção. No entanto, em seu lugar foi beneficiado seu colega Herbert da Silva Saantunes. Se tivesse recebido a promoção a classe L receberia também a classe M. Pediu diferença de vencimentos de 400$000 pela classe L e 400$000 pela classe M, até a concretização das promoções devidas. Pediu cristas, dando a causa um valor de 30000$000. Proc.tab. Luiz Guaraná, Rua do Rosário,106 de 10/10/1942,DO de 3/6/1942,Decreto 23304 de 30/10/1933,Decreto 19885 de 13/4/1931,Decreto 2290 de 28/1/1938.

O autor, brasileiro, casado, funcionário do quadro 4' do ministério da viação e obras públicas, requereu o reconhecido do seu direito a promoção na carreira, o que estava sendo negado pela administração. O suplicante alegou que pelo decreto 5214 de 1927 era assegurado aos classificados em concurso que o aproveitamento se daria até que se esgotasse a lista de espera, contudo este que encontrava-se no 7o. lugar da lista de classificadosnão foi preterito para a vaga. O juiz rejeitou a preliminar de prescrição e a União Federa, ré, não se conformando com tal sentença, agravou desta para o STF, que negou provimento à ação. O juiz João José de Queiróz. Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1937, Tabelião Carlos Pessoa, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1946/ 1947; Protesto, 1939; Jornal Diário Oficial, Diário de Justiça; Decreto nº 1931; Código Civil, artigo 3; Decreto nº 5214 de 1935; Decreto-lei nº 145 de 1937; Decreto nº 2290 de 1938 ; Decreto nº 2678 de 1940 ; Decreto nº 2514 de 1927; Decreto nº 14722 de 1921; Constituição, artigo 180; Decreto nº 19951 de 1931 ; Decreto nº 4597 de 1942; Decreto nº 3707 de 1941 ; Código Processo Civil, artigo 182; Decreto nº 20910 de 1932 Ato de Disposição Constitucionais Transitórias de 1946.

Os autores, 2º Tenente da reserva remunerada da Marinha de Guerra, alegaram que pelo Decreto nº 288 de 1948 foi concedido vantagens aos militares e civis participantes de operações de guerra, sendo estes promovidos ao posto imediato. Os suplicantes requereram a sua promoção ao posto de 1º Tenente, com todos os seus vencimentos desde da expediçaõ do decreto acima citado. O juiz Raimundo Ferreira de Macedo julgou a ação em parte procedente e recorreu ex-ofício. A ré, União Federal, não se conformamndo com tal sentença, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao mesmo recurso. Carta Patente; Decreto nº 1526 de 1939; Lei nº 288 de 1948; Decreto nº 398 de 1940; Decreto nº 21099 de 1932; Decreto nº857 de 1949; Decreto nº 14250 de 1920; Decreto-lei nº 4657 de 1942; Constituição Federal, artigo 180; Decreto-lei nº 197 de 1938; Lei nº 608 de 1949; Lei nº 646 d 1852; Lei nº 981 de 1949; Lei nº 616 de 1949; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1949, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1949, Tabelião Britto Freire, Rua Buenos Aires, 90 - RJ, 1949, Tabelião Arthur Montagna, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1949, Tabelião Leonardo da Rocha Pinheiro, Rua do Ouvidor, 134 - RJ, 1949, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho,Rua Miguel Couto, 90 - RJ, 1949 - RJ.

O contra-almirante da reserva remunerada da Marinha de Guerra a vice-almirante requereu a contagem de sua antiguidade e o pagamento da diferença de vencimentos. Este era estado civil desquitado, domiciliado na Rua Luís Guimarães, 94, Rio de Janeiro, veterano de guerra na 1ª Guerra Mundial pelo que fora promovido. Seu pedido se justificariam por ter participado da repressão militar à rebelião comunista de 1935, Intentona Comunista. O autor abandonou a ação. procuração passada no tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1952; carta-patente assinada pelo presidente da República, Getúlio Vargas, 1951; lei 288 de 08/06/1948, lei 616 de 02/02/1949.

Os autores, oficiais do Exército Nacional, residentes no Rio de Janeiro de Janeiro, em Campo Grande, Mato Grosso, Belém do Pará, Passo Fundo, Porto Alegre, Rio de Janeiro Grande do Sul e São Paulo, requereram a promoção ao posto de capitão e restituição dos vencimentos, com juros da mora e custas processuais. Os autores foram amparados pela Lei nº 8159 de 03/11/1945, assegurando-lhes a permanência no serviço ativo por terem participado da 2ª Guerra Mundial. Acontece que o Decreto-Lei nº 8760 de 21/01/1946 restringiu-lhes as promoções até o posto de Major, mesmo tendo adquirido direitos em lei anterior. Alegaram que cursaram o CPOR, que era uma Escola de Formação de Oficiais, de acordo com o que era pedido pela lei, mas lhes foi negado o pedido de promoção pelo Ministério da Guerra. Autos inconclusos. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ em 15/08/1952, 15/01/1953, 22/09/1952, 14/01/1953, 22/09/1952, 01/10/1952, 09/10/1952; Procuração Tabelião José da Cunha Guedes de Brito, em 15/10/1952; Procuração Tabelião Honorino Malheiros, Passo Fundo, RS, em 22/09/1952; Procuração Tabelião Armando de Queiroz Santos, Rua Treze de Maio, 149, em 06/10/1952; Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, em 14/01/1953; Carta Patente Militar emitida pelo Presidente Getúlio Vargas 40 em 1940, 1941, 1942, 1943, 1944, 1945; partigoe da Carteira de Identificação; Carta Patente Militar emitida pelo Presidente Eurico Gaspar Dutra 25 em 1941, 1946, 1947, 1948; Diário Oficial em 08/09/1951, 29/07/1952; Ceritificado emitido pela Escola de Motomecanização, em 31/10/1949; Certificado emitido pela Escola de Transmissão do Exército em 28/11/1948; Certificado emitido pela The Chemical Corps School, United States Army, em 20/12/1947 em inglês.

Os autores, estado civil casado, todos 1º Tenente do Corpo de Intendentes da Marinha, requerem o reconhecimento de seus direitos na precedência hierárquica sobre os oficiais egressos do concurso aberto na forma do Decreto-Lei nº 9165 de 1946, bem como a promoção dos autores no posto de Capitão-Tenente, por conta das vagas preenchidas indevidamente pelos aludidos oficiais oriundos do concurso, que não foi cumprido. A ré foi absolvida por falta de provas. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 22/04/1954 e 02/04/1954; Diário Oficial, 1954; Decreto-Lei nº 9165 de 12/04/1946.

O autor, estado civil viúvo, Capitão de Fragata da reserva remunerada, residente na Rua Ferreira Pontes, 450, e José Borges dos Santos, Capitão de Corveta da mesma reserva, residente na Avenida Nova York, 627, se encontravam no contra-torpedeiro Sergipe e no navio Rio Branco, respectivamente, quando irrompeu a revolução comunista de 1935, e lutaram contra o comunismo. Fundamentados na Lei nº 1267 de 09/12/1950 e no Decreto nº 29548 de 10/05/1951, requereram suas promoções ao posto superior e o pagamento das diferenças de vencimentos. Aliança Nacional Libertadora, Intentona Comunista. A ação foi julgada improcedente por Amílcar Laurindo Ribas. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. carta patente, 31/10/1950; Procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113, em 1957; lei 1267 de 1950; decreto 29548, de 10/05/1951.

O processo trata-se de um 3º volume e mostra a questão da promoção, admissão, transferência, redução e aposentadoria dos extranumerários mensalistas do Centro de Armamento da Marinha. Contém apenas documentos. Foto de Certidão de 05/11/1954; 77 Procurações passadas no tabelião Edgard Costa Filho de 1957 a 1963; 10 Diário Oficial de 1950 a 1961; Decreto 268 E de 15/02/1936; Lei 284 de 21/10/1936; Decreto-Lei 7789 de 27/07/1945; Lei 1711 de 2/10/1952, artigo 40; Decreto-Lei 4465 de 20/03/1939;Decreto-Lei 2624 de 27/09/1940; Lei 1765 de 18/12/1952, artigo 6.

Dentre as dezenas de suplicantes, havia militares, funcionários públicos federais, funcionários autárquicos, militares do Exército Nacional e comerciantes. Estes pediram o pagamento do terço de campanha da Lei nº 1156 de 18/07/1950, por terem prestado serviços de guerra na 2ª Guerra Mundial, na zona de guerra delimitada pelo Decreto nº 104490 A de 25/09/1942. Estes requereram ainda a contagem de tempo em dobro da Lei nº 1711 de 28/10/1952 e promoção da Lei nº 288 de 08/06/1948 e Lei nº 616 de 02/02/1949. Ação inconclusa. Decreto nº 10490 A de 25/09/1942; Lei nº 1156 de 18/07/1950; Decreto-lei nº 2986 de 15/05/1948, artigos 83 e 78; Lei nº 1711 de 28/10/1932, artigo 80; Estatuto dos Militares, artigo 19; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 288 de 08/06/1948; Procuração Tabelião Gastão Machado Pontes de Miranda, Rua Senador Mendonça, 28, Alagoas, 1955; Procuração Tabelião Francisco Teixeira de Vasconcelos Maceió, 1955, Tabelião João Ribeiro Lima, Arapioraca Alagoas, 1955, Tabelião Eloy Paurilio da Silva Maceió, AL, 1955, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1955, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955; Certidão de Tempo de Serviço Militar, 1955; Certificado de Reservista, 1945.

Os autores eram servidores da Reserva Remunerada da Marinha. Moveram contra a ré a ação por conta de sua participação e colaboração no combate contra a Revolução Comunista de ,1935, e assim requereram, com base na Lei nº 1267 de 1950, a sua promoção ao posto imediato com todos os direitos e demais vantagens incorporáveis. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Intentona Comunista, 27/11/1935. Jornal Diário da Justiça, 11/01/1954, 18/11/1954, Diário Oficial, 16/05/1955; Procuração, Tabelião Raimundo Correia Barbosa Rua Presidente Bandeira, 364, Natal, RN, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ e Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1954 e 1955; Boletim do Ministério da Marinha; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Decreto nº 29584 de 10/05/1951; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 457 de 26/11/1955.