O autor era estado civil casado, profissão ajustador mecânico, residente à Rua Gonçalves Magalhães, 127, Grotão, Penha, Rio de Janeiro. Ele visava a reforma e promoção imediatas do seu filho, por este foi julgado incapaz para o serviço militar, ao adquirir o problema no exercício militar, resultando em perturbações de caráter. O autor desistiu da ação.Desistência. Procuração, Tabelião Kardec Palmieri, 2° Ofício de Notas, 1964, 1967; Certificado de Isenção do Serviço Militar, 1963; Guarnição, 1963; Decreto nº 9500 de 1946, artigo 85; Lei nº 2370 de 1954, artigo 31; Lei nº 3067 de 1956, artigo1 e 3; Lei nº 1316 de 1951.

O autor, Capitão de Mar e Guerra reformado, estado civil casado, residente à Rua Raimundo Correia, 20, Rio de Janeiro, residia junto ao 3º Regimento de Infantaria do Exército na Praia Vermelha, Rio de Janeiro, quando eclodiu a Revolução Comunista de 1935. Ele cedeu seu apartamento para o combate a Intentona Comunista. Por esta cooperação e pelos serviços militares prestados, o autor requereu sua promoção ao posto imediato, de acordo com a Lei nº 1267 de 1950 e o pagamento dos vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1965; Decreto nº 37856 de 1955, Decreto nº 29543 de 1955, Decreto nº 1717 de 1949, Decreto nº 26907 de 1949, Lei nº 288 de 1948, Lei nº 616 de 1949; Advogado, Felippino Sollon, Avenida Rio Branco, 151 - RJ.

O autor, Cabo reformado do Exército, foi promovido a cabo e em seguida reformado, mas possuia direito de ser considerado 2º Tenente por ter curso de Comando de Pelotão. A Lei nº 616 de 1948 garantia uma promoção prévia e e ela não foi obedecida, pois o autor prestou serviço em zona de guerra. Este requereu suas promoções, com pagamento dos atrasados e despesas. Deu o valor a causa de 20.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e a ação ficou inconclusa devido ao aguardo de providência dos interessados. Lei nº 1156 de 1950, Lei nº 316 de 1951, Lei nº 288 de 08/06/1948, Lei nº 2370 de 09/12/1954; Advogado, Sylvio do Carmo; Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964.

O autor casado ex-aluno da escola de especialistas da aero náutica, requereu a sua promoção do posto de 3o. sargento, em face de seu desligamento por incapacidade para oserviço da força aérea brasileira, conforme a lei 1316 artigos 300 e 303. o juiz julgou improcedente. Código do Processo Civil, artigo 291;Decreto-lei nº 31951 de 18/12/1952, artigo 277; Lei nº 1316, artigo 300; Lei nº 2370 de 1954, artigo 32.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, tenente-brigadeiro-do-ar, residente no Rio de Janeiro. à Rua Antonio Vieira, 17. Pediu promoção de patente militar, diferenças, juros de mora, custas. Baseou-se na Lei n° 1267 de 1950, por ter participado da repressão militar ao levante comunista de 27/11/1935, ou Intentona Comunista. O suplicante chagou a ser preso pelos comunistas, após apresentar resistência. O juiz negou provimento. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Lei n° 1267 de 1950; Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1966; Procuração Tabelião edvard C. Balbino, Rua Senador Dantas, 64 - RJ, 1968.

O suplicante, brasileiro, solteiro, residente na rua Sampaio Ferraz, 9, acidentado em serviço, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de 3º sargento por incapacidade, bem como pagamento de todos os direitos e vantagens decorrentes. A ação foi julgada improcedente e a juíza e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento aos recursos. O autor tentou recorrer ao STF, mas não obtive seguimento. Andrade, Maria Rita Soares de (juiz). Atestado de origem 10/01/1961; guia de inspeção de saúde de controle, 1960; 2esquema das lesões 1960; certificado de alistamento militar n. 168363, 1959; procuração 1966 tabelião Generoso Ponce Filho Av. Rio Branco, 114 - RJ; lei 2370/54.

O suplicante, profissão tenente coronel reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, estado civil casado, residente na Rua Conde de Bonfim, 909, requereu ação para assegurar seu direito à promoção ao posto de Coronel com o pagamento dos vencimentos devidos. Foi reformado por motivos políticos do posto de capitão durante a Revolução de 1930. A ação foi julgada imporcedente e o autor recorreu ao TFR, onde foi negado o provimento ao recurso. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1950; Jornal Diário Oficial, 01/04/1936, 06/02/1947, 20/01/1947, 03/10/1947 e outras; Boletim do Pessoal no. 26, 1952; Agravo de Instrumento, 1964; Lei n° 1156, de 12/07/1950; Lei n° 288, de 08/06/1948; Lei n° 616, de 02/02/1949; Decreto n° 10490, de 25/09/1942; Código Civil, artigos 158 e 120; Lei n° 1473, de 09/01/1906, artigo 62.

Os autores, estado civil casados, praças inativos do Exército, moveram uma ação ordinária contra a União, por conta de sua promoção na inatividade, que alegou que ainda não era aplicada a legislação permanente à situação de cada um, e que seus pedidos anteriormente feitos, de retificação, indeferidos pelo Ministro de Guerra. Assim, requereram a consideração dos outros à promoção ao posto de 2º.Tenente, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos e vantagens atrasado. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. músicos inativos. (2) procuração tabelião; Carmen Coelho Av. Graça Aranha,57 - RJ, em 1963 e 1964; (2) Concessão de Reforma Militar, em1947 e 1948; Diário Oficial, em 23/6/1941, 2/1952, 3/4/1940, 4/12/1962 e 16/11/1969; Concessão para Reserva Militar, em 1946; boletim do escrito, em 6/5/1961 , no.7 de 16/2/1952, e no.12 de 22/3/1963;.

O autor era 1º tenente aviador da ativa e pediu promoção ao posto superior, conforme a Lei nº 1252 de 02/12/1950, por ter ficado 13 anos como subalterno da ativa e ter três cursos. Passou pela Escola de Formação de Oficial do Centro de Preparação de Oficias da Reserva da Aeronáutica, United States Air Force, Curso de Pilotagem na Escola de Instrução Avançada, Escola de Aeronáutica dos Afonsos. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, julgando a ação improcedente. Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1963; Históricos Militares, Ministério da Aeronáutica, 1954 a 1963; Diploma de Medalha Militar, 1958; Advogado Lino Machado Filho, Advogado José Teófilo Viana Clementino, Rua da Assembléia, 34 - RJ; Decreto-Lei nº 9631 de 22/08/1946; Estatuto dos Militares, artigo 97; Lei nº 1307 de 1951.

Mesmo vedado de pedir reforma, sendo esta requerida ex-ofício, o autor pediu a reforma judicial com graduação superior e vantagens e vencimentos decorrentes conforme a Lei n° 2370 ou Lei de Inatividade dos Militares. Padecia de moléstia grave, tuberculose e não conseguia a reforma. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Cartão de Identidade do Ministério da Aeronáutica; Código de Processo Civil, artigo 218.