O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, ex 3º Sargento do Exército Brasileiro, residente no Rio de Janeiro, foi incorporado ao Exército em 1960 e em 1962 ocupava o posto de 3º Sargento em Itu. Mas o suplicante passou a sofrer das faculdades mentais e acabou sendo considerado incapaz definitivamente para o serviço militar, e foi licenciado do Exército. Os médicos do Hospital Central do Exército diagnosticaram reação aguda esquizofrênica, o tratando com eletrochoques. O suplicante pediu a reforma por invalidez e a promoção ao posto de 2º Tenente, já que ao ser licenciado era 1º Tenente, os pagamentos a que fazia jus no último posto e os atrasados. A ação foi julgada procedente e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A ré embargou e teve aceitos os embargos. certidão de interdição, de 30/09/1968; procuração tabelião J. Carlos Maciel da Silva Avenida Rio Branco,156 - RJ, em 1969; certificado de isenção do serviço militar fotocópia, de 1962; auto de vistoria, de 1969; portaria no. 177, de 1972; lei 2370, de 09/12/1954; lei 3067, de 22/12/1956.

O autor casado cabo reformado pelo exército nacional residente na rua aristides caire no. 375 méier foi reformado na base do soldo correspondente à gradução de 3o. sargento. Acontece que sofre de neurose contraída em zona de guerra que contraiu durante a 2a. guerra mundial, portanto alimntação, de asilado, de invalidez, gratificação por tempo de serviço e de curso, de acordo com a lei 2579 de 23/08/1955 artigo 2 e com a lei 4902 de 16/12/1965 artigo 59. Assim, requereu que seus direitos sejam atendidos. O juiz homologou a desistência. Procuração, Tabelião Edgard Balbino Avenida Treze de Maio - RJ, 1974; Carteira de Identidade; Cheque.

O suplicante, Nacionalidade Brasileira, estado civil, casado, cabo reformado do Exército, ex-combatenteda Força Expedicionária, propôs uma Ação Ordináriacontra a União Federal. O autor participou de operações de guerra na Itália durante a Segunda Guerra Mundial, como integrante da FEB, e foi Licenciado ao retornar ao Brasil. O autor foi declarado incapaz para o Serviço Militar e sem condições de prover seus meios de subsistência, sendo reformadona graduação de Cabo, com direitoaos proventos de 3º Sargento. Desta maneira, o suplicante requereu sua promoção a 2º Sargento, reformado no posto de Aspirante-a-oficial e com os proventos de 2º Tenente, conforme o disposto no Decreto-Lei nº8795 de 23/01/1946. O Juiz julgou extinta a ação. Inicio do Processo: 05/02/1974; Fim do Processo: 28/09/1977. Custas Processuais, 1974; Lei nº.2579/1955; Decreto-Lei. nº8795/1946; Lei. nº288 de 08/06/1948;.

Os suplicantes, professores em um estabelecimento de ensino do Exército, com base na Lei nº 1156 de 12/07/1950, propuseram uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto de Generais de Brigada, visto que tinham serviço de guerra. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A União apelou desta. O Supremo Tribunal Federal deu provimento aos recursos. Procuração Tabelião Carlos Henrique Gusmão Rua do Rosário, 154 - RJ, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1954, 1958; Decreto nº 10490 de 1942; Lei nº 616 de 1949; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 103 de 1937.

O suplicante, Coronel, Oficial do Exército, da reserva, estado civil casado, residente à Rua Raimundo Corrêa, 36, Rio de Janeiro, com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950 e no Decreto nº 29548 de 10/05/1951, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, visto que participou do combate a Intentona Comunista de 1935 no 3º Regimento de Infantaria. Comunismo, ANL, Aliança Nacional Libertadora. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de recurso, negou provimento apelo. Jornal Diário Oficial, 07/12/1954; Procuração, Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955.

Os autores, militares, patentes Generais de Divisão, Generais de Brigada, Coronéis, Tenente Coronel, Tenente e Major, residentes na capital Rio de Janeiro, Caseambre, Minas Gerais e Barra do Piraí. Entraram com uma ação para citar a ré devido ao não-reconhecimento por parte desta dos seus direitos de promoção e graduação a que faziam jus segundo os termos expostos a seguir Os autores, como Oficiais do Exército permaneceram no serviço ativo por mais de 40 anos e devido a este tempo excedente, eles mereceriam receber uma promoção e graduação, as quais não lhes foram concedidas pelas autoridades administrativas. Estes direitos estariam assegurados pelos dispostos nas seguintes da Lei nº 29 de 8/01/1892, artigo 1, Lei nº 3454 de 06/11/1918, artigo 56, Lei nº 9698 de 02/12/1946, artigo 16 e Lei nº 1982 de 11/09/1953 e outras relacionas às anteriores. A ação ressalta que este princípio de promoções e graduações vinha sendo adotado desde o tempo do Alvará de 16/09/1790 de D. Maria I de Portugal como se vê nas coleções de leis da Biblioteca Nacional. Os autores pediram a realização das promoções e graduações nos seus postos mas os vencimentos atrasados correspondentes, totalizando o valor de CR$20.000,00. A ação foi julgada improcedente por José Julio Leal Fagundes. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1954; Lei nº 29 de 08/01/1892; Decreto nº 108-A de 30/12/1889; Decreto nº 193-A de 30/01/1890; Lei nº 1482 de 11/09/1953; Lei nº 3454 de 06/01/1918; Lei nº 2437 de 07/03/1955.

O suplicante, militar, com mais de 40 anos de serviço militar ativo no Exército, requereu ação para o recebimento das vantagens do posto de General, após sua transferência para reserva, como lhe assegurava a Lei nº 1156 de 12/06/1960. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Roberto Talavera Bruce. A autora apelou da decisão do Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Carta Patente; Diário Oficial; procuração tabelião Hugo Ramos, em 24/06/1955; lei 1156 de 12/05/1950; lei 1982 de 1953; lei 1267 de 1950; lei 2370 de 1954, artigo 54 e 59.

O autor, militar, estado civil casado, comerciário, residente na Rua Ubatá, 411, requereu reintegração e promoção ao posto imediato, bem como o pagamento dos vencimentos devidos. Ele fora promovido a Sargento e excluído em 15/06/1938, sob pretexto de ser integralista. Integralismo. Participou posteriormente de operações contra a Intentona Comunista, em 27/11/1935 e nas zonas de guerra durante a 2ª Guerra Mundial.Revolta Comunista, Comunismo, Aliança Nacional Libertadora. O direito do autor foi julgado prescrito. Ele apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1955; Advogado Américo Ribeiro de Araújo, Rua Uruguaiana, 33 - RJ; Decreto-Lei nº 171 de 18/12/1947; Decreto nº 20848 de 1931, artigo 2; Código do Processo Civil, artigo 846.

Os suplicantes, oficiais do Exército, com mais de 30 anos de serviço ativo, com base na Lei nº 29 de 08/01/1892, na Lei nº 3454 de 06/01/1918, na Lei nº 5631 de 31/12/1928 e na Lei nº 1982 de 11/09/1953, propuseram uma ação ordinária requerendo suas promoção ao posto imediato, bem como o pagamento da diferença de vencimentos atrasados, desde a data em que passaram à inatividade. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Carta de Promoção, 1938 e 1956; Procuração Tabelião Edvard Balbino, Avenida Treze de Maio - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1955; Lei nº 29 de 08/01/1892; Lei nº 3754 de 06/01/1918, artigo 55; Decreto nº 108-A de 30/12/1889; Decreto nº 193-A de 30/01/1890; Lei nº 9698 de 02/09/1946; Lei nº 1982 de 11/09/1953; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 6300; Lei nº 1358 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 193.

O autor, Vice-Almirante, inativo,estado civil casado, moveu uma ação ordinária contra a ré, tendo participado e prestado serviços na 1ª Guerra Mundial, onde foi promovido por tais serviços, bem como cooperou com as forças navais brasileiras na 2ª Guerra Mundial. Assim requereu a sua promoção ao posto imediato além do pagamento das diferenças de vencimentos atrasados, por sua participação nessa última guerra. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento apelo. Jornal Diário Oficial, 23/04/1955; Declaração de Serviço Prestado, 1955; Procuração, Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955; Decreto nº 6095 de 13/12/1943.