O autor era estado civil casado, Coronel do Exército, inativo, residente à Rua Xavier da Silveira, 67, apartamento 802, Rio de Janeiro. Entrou com ação contra a suplicada para requerer a sua promoção ao posto imediato, com fundamento na Lei nº 1267 de 1950 com o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados. O autor servia na 4ª Bateria Independente de Artilharia de Costa e Forte Duque de Caxias, quando irrompeu a revolução comunista de 1935, a Aliança Nacional Libertadora, tendo o autor cooperado para o bom desempenho da sua unidade no combate aos rebeldes, como ressaltou a ação, e sendo o Forte Duque de Caxias e o quartel, e os seus terrenos, confinados pelo Morro da Babilônia, o que constituía forte ameaça para as unidades sediadas nos locais. A ação foi julgada improcedente pelo juiz João José de Queiroz. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A ré embargou o processo, que foram recebidos pelo TFR. O autor recorreu extraordinariamente e o TFR negou provimento ao recurso. procuração tab. 111 de 1959; Lei no. 1267 de 1950; Decreto no. 29548 de 10/05/1951.

O autor era militar de alta patente, General do Exército da Reserva Remunerada, estado civil casado, residente à Rua das Laranjeiras, 102, apartamento 602, Rio de Janeiro. Entrou com uma ação contra a suplicada para requerer o seu acesso ao posto imediato, no posto de graduação de General de Brigada, sendo posteriormente promovido ao posto imediato de General de Exército, de acordo com a Lei nº 1338 de 30/01/1951, artigo 2, parágrafo único, pela Lei nº 1156 de 12/07/1950, e Lei nº 616. Pediu que a seguir fosse promovido ao posto de Marechal, na reserva, com base na Lei nº 2370 de 05/12/1954, com o pagamento de todas as diferenças de vencimentos atrasados ao contar da data de suas passagens para a inatividade. O autor alegou que preencheria os requisitos para ter acesso às promoções, por ter sido Cabeça de Quadro e por ter atingido a idade limite de permanência no serviço ativo. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. lei 1215/1904; lei 1338/51; lei 2370/54; lei 616/49; carta patente de 1955; procuração; tabelião; João Massot rua do Rosário, 134 RJ em 1958.

O suplicante, estado civil casado, militar 2° tenente da Aeronáutica, residente na Rua Firmino Fragoso, 71, apartamento 204, Madureira, com base na Lei n° 1156 de 12/07/1950 e no Decreto nº 10490-A de 25/09/1942, propõe uma ação ordinária requerendo ser reformado no posto de 1° tenente, visto que participou de operações militares nas zonas de guerra durante a 2ª Guerra Mundial, e foi considerado incapaz para o serviço ativo por ter adquirido moléstia grave de psiquiatria. Ex-combatente veterano de guerra, Lei n°2370 de 09/12/1954; Lei n° 288 de 08/06/1948; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 616 de 02/02/1948; Lei n° 1316 de 20/01/1951, artigo 303; Decreto Secreto nº 10490-A de 25/09/1942; Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares; Lei n° 2283 de 09/08/1954, artigo 3; Código de Inatividade dos Militares. Em 1961 o juiz Geraldo de Arruda Guerreiro indeferiu a causa. Em 1962 o Ministro Presidente do Tribunal Federal de Recursos Sampaio Costa julgou deserto o recurso, por falta de preparo dentro do prazo legal. Portaria n° 692 - GM3, 1955; Jornal Boletim da Diretoria de Saúde da Aeronáutica n° 149, 02/08/1955; Procuração 2 Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959; Carta de Promoção pelo Presidente da República, 1956.

O suplicante General de Brigada, médico da reserva remunerada, brasileiro, casado, residente na cidade do Rio de Janeiro, servia como médico no Hospital Central do Exército, quando irrompeu a revolução comunista de 1935, Durante a rebelião o suplicante prestou socorros médicos às vítimas do movimento comunista, sendo Portanto beneficiado pela Lei 1.267 de 1950. Mas ao ser transferido para a reserva não lhe foi concedida a promoção com base na Lei 1.267. O suplicante pede sua promoção, baseada na Lei 1.267, ao posto imediato, com o pagamento das diferenças atrasadas. Sentença: A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. O autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recurso não deu seguimento ao recurso. procuração, tabelião, João Massot, 12º Oficio de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1959; requerimento do arsenal de guerra do RJ, 1959; Decreto 29548 de 1951; Lei 1267 de 1950; Decreto 29548 de 1951.

O autor, estado civil solteiro, residente na Rua Francisco Sá, 61, fundamentado na Lei nº 5168 de 13/01/1927, artigo 9, requer a computação em dobro do tempo de serviço ativo de navegação aérea efetiva e sua promoção ao posto de Major-Brigadeiro para a reserva, por contar com mais de 35 anos de serviço. Alega com base na Lei nº 2370 de 1954, artigo 54, inciso I, que deveria ser promovido e transferido para a inatividade. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Jônatas de Matos Milhomens. O autor recorreu e o TRF negou provimento ao recurso. Carta Patente assinada por Getúlio Vargas, 1945; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959; Lei nº 5168 de 13/01/1927, artigo 9º; Decreto-Lei nº 2961 de 1941 Decreto nº 18339 de 09/08/1928; Decreto-Lei nº 8028 de 02/10/1945, artigo 1º; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 1267 de 09/10/1950, artigo 1º; Lei nº 2370 de 09/10/1954, artigo 54, inciso I; Lei nº 9698 de 02/09/1946; Decreto-Lei nº 5631 de 31/12/1928; Lei nº 197, de 22/01/1938; Decreto-Lei nº 3864 de 24/11/1941; Decreto-Lei nº 4162 de 09/03/1942, artigo 243; Decreto-Lei nº 8028, de 02/10/1945; Advogado 2 Lino M. Filho, José T. V. Clementino Rua da Assembléia, 34 e 36, salas 403 e 404 .

Gilberto de Assis Pacheco era militar na patente de tenente-coronel professor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Conselheiro Lafaiete, 24/101. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereu mandado de segurança, junto com outros militares aceitos como litisconsortes. O alvo era o General Diretor Geral Ensino do Exército e o Presidente da Comissão de Promoções de Oficiais do Exército, pelo fato de estes se negarem a lhes atribuir as promoções estabelecidas na Lei nº 3474 de 01/12/1958 e pela Lei nº 2657 de 01/12/1955. O juiz C. H. Porto de Miranda concedeu a segurança. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recursos, onde se deu provimento por maioria de votos. A parte agravada recorreu da decisão ao Supremo Tribunal Federal, onde se acordou em negar provimento, por unanimidade de votos. 7 Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1960; Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1960; Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1960; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 2657 de 1955; Lei nº 3474 de 1958; Escritório de Advocacia, Avenida Rio Branco, 151, 4º, Centro - RJ .

Os autores moveram essa ação por terem permanecido por mais tempo do que o exigido no serviço da marinha. Assim, requereram o seu direito à promoção ao posto imediato com base na Lei nº 1982 de 1953 e Lei nº 2370 de 1954, artigo 74, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores recorreram extraordinariamente, mas o TFR negou provimento. recurso extraordinário. Carta Patente 22 , 1943 a 1948; Concessão transferência de reserva militar, 1960; Certidão de Casamento; Procuração 9 Tabelião Generoso Ponce Filho, Av. Rio Branco, 114 - RJ, 1956, 1957, 1958 e 1960.

O suplicante, casado coronel do Exército, residente à rua Conde de Bonfim, 1238 Tijuca, com base no decreto 9120, de 02/04/1946, artigo 60, lei 2370, de 09/12/1954 e no lei 1267, de 09/12/1950 propôs uma ação ordinária requerendo três promoções, alegando que foi revertido ao serviço ativo após o ingresso na inatividade, e participou do combate à Intentona Comunista, de 1935. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento. Promoção. carta patente assinada pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra; Diário oficial, de 29/04/1959, 18/06/1959, 15/10/1959 13/10/1959 e outras; (2) procurações tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha,342 - RJ, em 1961 e 1965; correio da manhã, de 30/04/1964; lei 3589, de 19/07/1959; lei 616, de 02/02/1949; advogado Raul F. da Silva e Orlando T. Corrêa rua do Carmo, 6.

Os autores eram coronéis professores no colégio militar do Rio de Janeiro, da reserva definitiva conforme a Lei nº 103 de 1937, artigo 3. Como inativos, pediram promoção de patente militar ao posto imediato, com diferença de vencimento. Todos tiveram atuação na 2ª Guerra Mundial, ou prestaram serviços de guerra em zonas delimitadas pelo Decreto nº10490-A de 1948, ou no teatro de Operações da Itália, com benefícios da Lei nº 1156 de 1950 ou Lei nº 288 de 1948. A ação foi julgada procedente por Jônatas Milhomens, recorrendo de oficio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu-o. (2)procuração; tabelião; Generoso Ponce Filho; avenida Rio Branco 114 em 1959; lista de Coronéis no magistério do Exercito.

Autor, brasileiro, casado, militar, alega ter sido afastado de modo irregular da Marinha de Guerra, devido a informações falsas. Autor ingressara com ótima saúde e devido aos serviços prestados adquiriu pneumonia lombar e cistite. Posteriormente foi constatada sindrome mental. Autor não recebeu nenhum auxílio e está inapto para o serviço armado. Requer promoção a 2º sargento em vantagens. Ação inconclusa. Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1958; Termo de Inspeção de Saúde, 1959; Lei nº 288 e 608 de 1958; Lei nº 616 1949; Lei nº 8795 de 1946; Lei nº 2370 ed 1959; Lei nº 1156; Decreto-lei nº 30119 de 1951.