O suplicante propôs ação ordinária contra a União Federal, especificamente o Ministério da Justiça e Negócios Interiores por não ter sido promovido ao cargo de 3o. Sargento, promoção esta que lhe é de direito, após ser reformado por sofrer de moléstia incurável. O juiz Manoel Benedicto Lima julgou improcedente a ação. Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Certificado de Reservista, Ministério da Guerra, 1957; Pública Forma Ata de Inspeção de Saúde, 1964; Custas Judiciais, 1965; Lei nº 3067, de 22/12/1956; Lei nº 2370, de 09/12/1954; Lei nº 1316, de 20/01/1951; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 20910, de 06/01/1932; Decreto nº 41095, de 07/03/1957.

O autor era militar, coronel oficial do Exército. Requereu a sua promoção ao posto de General de Brigada, conforme a Lei nº 1338 de 30/01/1951, com todos os direitos e vantagens. O juiz Amílcar Laurindo Ribas julgou improcedente a ação. Procuração, Tabelião Luiz Guaraná, Avenida Antônio Carlos, 641 - RJ, 1956; 2 Diário da Justiça, 16/10/1956, 18/06/1956; Anexo 2 Livreto, Réplica, Supremo Tribunal Federal, 1955; Almanaque do Exército, Ministério da Guerra, 1954; Custas Processuais, 1957; Lei nº 1338 de 1951; Lei nº 1215 de 1904; Lei nº 6417 de 1944.

O autor era militar, General de Brigada da Reserva de 1ª Classe. Alegou que participou da repressão militar ao movimento comunista de 1935, Intentona Comunista. Com base na Lei nº 1267 de 1950, requereu a sua promoção ao posto imediato. O juiz Felippe Rosa julgou improcedente a ação. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. 2 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; Avenida Graça Aranha, 57 - RJ; Diário Oficial, 23/06/1953; 2 Custas Processuais, 1960, 1962, 1963; Procuração, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1953; Diário Oficial, 12/07/1952, 31/12/1950, 15/09/1953; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Lei nº 1267 de 1950; Decreto nº 29548 de 1951.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, soldado reformado da Polícia Militar, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, propôs uma ação ordinária contra a União Federal. O autor havia sido julgado incapaz para o serviço militar, alegou ter direito à promoção ao posto de 3º sargento, conforme o previsto na lei n. 3067 de 22/12/1956. Assim, o suplicante requereu a promoção citada e os exames necessários. O direito do autor estava prescrito. Soares, Maria Rita (juiza). procuração tabelião Mello Vianna, Rua Rosário, 138 - RJ, 1964; lei 1316/51; lei 3067/56; lei 2370/54.

Os suplicantes, componentes do corpo de bombeiros do Distrito Federal, participaram ativamente, junto com a Polícia Militar e as Forças Armadas, do embate contra a Revolução Comunista de 1935. Com a lei n. 1267 de 09/12/50, houve a concessão aos militares combatentes ao levante comunista de promoção de posto imediato. A promoção dos suplicantes levou tempo o suficiente para que eles iniciassem um pedido de ação ordinária que os indenizasse com os privilégios não adquiridos nos primeiros momentos da promulgação da lei aludida. Sem providência das partes. procuração (2) tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, 1966; translado da procuração, tabelião Christiano Pio Fernandes - MG, 1965; lei 427/48; constituição federal, art. 141, §1°, 144, 176, 183, §ún.; lei 1267/50.

O autor, tenente-coronel da reserva remunerada, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Leopoldo Miguez, nº 25, propôs uma ação ordinária contra a União Federal; O suplicante foi promovido na inatividade., porém, teve sua outra promoção suprimida pela administração., violando a Lei nº 2370 de 1954; Assim, requereu que seu direito. de ser promovido fosse assegurado conforme a lei supracitada; O processo passou por apelação no TFR; O Juiz da 2ª Vara julgou a ação improcedente; O TFR negou provimento à apelação. Carta Patente Militar, pelo autor, 1963; procuração tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ , 1966, custas processuais, 1967; apostila Secretaria do Ministério da Guerra, 1960; lei nº 2370/54; lei 1267/50; lei 2283/54 .

Trata-se de ação ordinária de pedido de promoção de patente, visto que, o autor segundo tenente de Infantaria do Exército comprovou ato de bravura em 15/11/1897, quando tomou parte na Bahia com o seu batalhão na Guerra de Canudos onde foi ferido e ficou inválido para o serviço ativo. Assim o autor requereu a sua promoção baseando-se no fato de que muitos militares que estavam na mesma situação haviam sido promovidos. É citado o Regulamento Militar de 1851, artigo 31. A apelação foi encaminhada ao STF, em julgamento final. E o parecer da procuradoria pede o indeferimento do pedido por falta de provas das bravuras. Carta Patente assinada pelo Presidente da República Prudente de Morais, 1895 ; Ordem do Dia 2, Repartição do Chefe do Estado Maior do Exercito, 1907, Repartição de Ajudante General, 1897; Traslado de Procuração, Tabelião Godoy Junior, 1907.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, 3° Sargento reformado da Marinha, residente à Rua Patápio Silva, 121, Rio de Janeiro, propôs uma ação contra a União. O suplicante foi reformado por estar inválido definitivamente. Segundo a Lei n° 1156, o autor deveria ter direito a uma promoção. Requereu a sua promoção reconhecida por lei, com todas as vantagens devidas. O juiz julgou improcedente a ação. A decisão foi apelada junto ao Tribunal Federal de Recursos que por unanimidade negou provimento. Lei n° 2370; Lei n° 1156; Decreto-lei n°1049-A; Folha de alteração, Ministério da Marinha, 1958 e 1965; Folha de identificação, 1959; Título declaratório de proventos de inatividade, 1964; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1969.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, sub-tenente-músico da reserva de 1ª classe do Exército, residente à Estrada do Itú nº 11289, em Osasco no Estado de São Paulo, requereu promoção ao posto imediato com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950, bem como as diferenças de vencimentos e abonos. O juiz julgou a ação procedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Foi interposto recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Procuração Tabelião Bruno Rua de Itapetininga, 50 SP 1961, Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ 1962; concessão de transferência para reserva militar Monistério da Guerra 1941; apostila Ministério da Guerra 1955; jornal Diário Oficial 07/01/1960 16/03/1961; custas processuais 1962; Decreto-lei nº 197; Lei nº 2751; Constituição Federal, artigo 192; Lei nº 3940 .

Os autores eram todos 2º sargentos especialistas mecânicos de rádio, subespecialidade de terra, do Ministério da Aeronáutica. Eram diplomados pela Escola de Especialistas da Aeronáutica, e portanto foram enquadrados conforme sua especialidade, na graduação de 3º sargentos. Foi criada pelo Decreto-lei nº 5983 de 10/11/1943 a Escola Técnica de Aviação para a formação de especialistas operadores de rádio. Após sucessivas alterações, tal escola passou a formar artífices, almoxarifes e radiotelegrafistas, e seus diplomados foram inseridos nos mesmos quadros destinados aos autores. Da mesma forma, os elementos do Voluntariado Especial foram integrados no mesmo quadro dos autores, sem se habilitarem a nenhum curso de formação. Após 8 anos de espera pela promoção a 2º sargento, por conta da situação gerada pela Portaria nº 27 de 26/03/1942, os autores se sentiram no direito de requerer, por meio de uma ação ordinária contra a União Federal, a citação da mesma para que, caso condenada, fossem os autores promovidos a suboficial, e que se retificassem as datas de sua promoção às graduações de 2º e 1º sargentos. Houve apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou a causa improcedente. O TFR negou provimento à apelação. 12 Procuração, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1960; Tabelião Nelson G. Monteiro, Rua Nestor Gomes, 285 - RJ, 1960; Tabelião Daniel Gomes Martins, Londrina, Paraná, 1960; Tabelião Clorival de Miranda, Formosa, Estado de Goiás, 1960; 26 Certificado Militar, Mecânico de Rádio de Terra, Ministério da Aeronáutica, 1948, 1950; Diário Oficial, 1942, 1943, 1946, 1959; Anexo, Decreot-lei nº 1941 de 1949; Anexo, Regulamento, 1956; Anexo, 2 Boletim dos Suboficiais e Sargentos da Aeronáutica, 1956, 1959; Anexo, Lei do Serviço Militar, 1960; Custas Processuais, 1961; Relação Nominal dos Amparados na Estabilidade do Serviço Ativo de Sargentos, 1961; Anexo, A Real Situação Militar do Voluntário Especial, 1958; Decreto nº 8041; Decreto nº 13570 de 1943.