O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente á Rua Estácio Coimbra, 20, alegou que durante a 2ª Guerra Mundial foi incorporado á Força Aérea Brasileira, sendo declarado de Aspirante a Oficial e convocado ao serviço ativo. O suplicante, em 25/10/1958 chegou ao posto de Capitão. Pela Lei nº 288 de 08/06/1948 foi promovido a Major e passado á inatividade, contudo alegou que deveria ter sido feita no posto de Tenente. O suplicante requereu alterar o decreto que o transferiu á inatividade. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Dílson Gomes Navarro Dias. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento. procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro,63 - RJ, em 1965; carta patente do autor assinada pelo Presidente Getúlio Vargas, (2) apostilas do autor,m em 1959 a 1962; certificado do autor da Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais da Aeronáutica, em 1964; recibo o BB, em 1956; Diário oficial, de 19/06/1968; decreto-lei 3864, de 1941, artigo 91; decreto-lei 4238, de 15/11/1901; decreto-lei 7454, de 10/04/1945; lei 388, de 18/09/1948.

Abelar da Costa Pitanga, 2o. Tenente da reserva remunerada de 1oa. Classe da Aeronáutica, requer ação ordinária contra União Federal. O autor contava com mais de 25 anos de serviço quando foi transferido para reserva. Além disso cumpriu missão de patrulhamento do Atlântico sul durante a 2a. Guerra. Por possuir curso de sua especialidade o autor requereu o título de 2o. Tenente, acrescido de quotas de 5 por cento sobre cada ano de serviço, além dos 25. Apesar de ter direito a 2 promoções, o autor obteve apenas uma. Requer ser enquadrado ao posto de 1o. Tenente desde a data de sua transferência para reserva. Condena a ré às custas processuais. Dá-se valor causal de 150.000,00 cruzeiros.O juiz Dílson Gomes Macano Dias julgou a ação improcedente . Carta de promoção, de 1965; Boletim do Ministério da Marinha, de 1949; (2) diplomas de medalha militar, de 1948, 1950; procuração, tabelião 32, de 1965; Diário Oficial, de 1966; procuração, tabelião 55, de 1967; decreto-lei 9698, artigo 51, de 02/09/46; lei 4162, artigo 255, de 09/03/ 42; lei 1156, de 12/07/50; lei 1316, de 20/01/51; decreto 10490-A, de 25/09/42; lei 38671, de 1956; lei 288, de 08/06/48; decreto-lei 3940, artigo 99, de 1941; Newton Saldanha, Rua Álvaro Alvim, 37 / 713.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, 2° Sargento reformado da Marinha de Guerra, residente à Rua Almeida Nogueira, 52, Rio de Janeiro, requereu a sua promoção prevista na Lei n° 2370 de 09/12/1954, artigo 51, parágrafo 2, para que fosse promovido ao cargo de 2° Tenente. O autor alegou que recebeu uma medalha de serviços de guerra, conferida pelo Presidente da República. A juíza Maria Rita de Andrade julgou improcedente a ação. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965; Caderneta de débito e crédito; Lei n° 2370 de 1954; Lei n° 1156 de 1950.

O autor era estado civil casado, profissão ajustador mecânico, residente à Rua Gonçalves Magalhães, 127, Grotão, Penha, Rio de Janeiro. Ele visava a reforma e promoção imediatas do seu filho, por este foi julgado incapaz para o serviço militar, ao adquirir o problema no exercício militar, resultando em perturbações de caráter. O autor desistiu da ação.Desistência. Procuração, Tabelião Kardec Palmieri, 2° Ofício de Notas, 1964, 1967; Certificado de Isenção do Serviço Militar, 1963; Guarnição, 1963; Decreto nº 9500 de 1946, artigo 85; Lei nº 2370 de 1954, artigo 31; Lei nº 3067 de 1956, artigo1 e 3; Lei nº 1316 de 1951.

O autor, Capitão de Mar e Guerra reformado, estado civil casado, residente à Rua Raimundo Correia, 20, Rio de Janeiro, residia junto ao 3º Regimento de Infantaria do Exército na Praia Vermelha, Rio de Janeiro, quando eclodiu a Revolução Comunista de 1935. Ele cedeu seu apartamento para o combate a Intentona Comunista. Por esta cooperação e pelos serviços militares prestados, o autor requereu sua promoção ao posto imediato, de acordo com a Lei nº 1267 de 1950 e o pagamento dos vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1965; Decreto nº 37856 de 1955, Decreto nº 29543 de 1955, Decreto nº 1717 de 1949, Decreto nº 26907 de 1949, Lei nº 288 de 1948, Lei nº 616 de 1949; Advogado, Felippino Sollon, Avenida Rio Branco, 151 - RJ.

Os suplicantes são ex- voluntários especiais e 3º. Sargentos escreventes almoxarifes que, amparados pelo Decreto-Lei nº 9698, de 02/09/1946, em conjunto com o Decreto nº 8401, de 16/12/1941, impetraram mandado de segurança contra a diretoria do pessoal do Ministério da Aeronáutica por violar direito certo e líquido dos impetrantes serem promovidos no prazo correto, o que de fato não ocorreu. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens declarou a impropriedade da ação remédio . Procuração 6, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1961; Protocolo Ministério da Aeronáutica, 1961; Portaria n. 275, 05/09/1952; Aviso n. 7, n. 70, n. 263, 16, de 1952, 1954, 1957; Custa Processual, 1962; Constituição Federal, artigo 141.

O autor era estado civil casado, morador em São Paulo à Rua Recife, 65, 1º Tenente da reserva remunerada do Exército, ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira nas operações de guerra na Itália, com Curso de Comandante de Pelotão. Já tinha promoções, vencimentos e vantagens integrais, mas pediu o posto de capitão, pela participação na repressão militar à revolução comunista de 27/11/1935, ou Intentona Comunista, de acordo com a Lei nº 1267 de 09/12/1950. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. procuração tabelião Bruno Zaratin Rua Barão Itapetininga, 50, SP, em 1961; diário oficial, em 1953 e 1959; declaração de militar da guerra; boletim do exercito no. 14; decreto -lei 3940 de 16/12/1941; lei 288 de 08/06/1954; lei 2370 de 09/12/54; lei 1267 de 09/12/1950.

O autor, estado civil casado, Sub- Tenente da reserva remunerada de 1ª classe, residente à Rua Doutor Augusto de Figueiredo, 2002, requereu a sua promoção ao posto de 2º Tenente conforme a Lei nº 3940 de 1941, artigo 99, por contar com mais de 25 anos de serviço ativo. A ação foi julgada improcedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação do autor. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; Jornal Diário Oficial, 1964; Lei nº 2370 de 1954, artigo 59; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 197 de 1938, artigo 11.

O autor, militar tenente da reserva remunerada, propõe essa ação, por ter sido transferido para a reserva e mais tarde promovido a primeiro tenente. Ocorre que na data da transferência o autor contava com amais de 25 anos de serviço e possuía curso regulamentar de sua especialidade, além disso, serviu em zona de guerra. O autor requer ser promovido ao posto de capitão com vantagens e vencimentos, acrescido de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de CR$ 10.000,00. Ficou-se a aguardar providência do interessado. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1962; Carta Patente Militar pelo Presidente da República Jucelino Kubchek, 1958; Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941; Lei nº 1267 de 1950; Constituição Federal de 1946, artigos 41 e 194; Lei nº 1156 de 1950.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, Oficial da Reserva do Exército, residente na cidade do Rio de Janeiro, estava na ativa quando eclodiu o Movimento Comunista de 1935 e prestou serviços de socorros aos feridos em combate. Com o advento da Lei n° 1267, que garantia uma promoção aos que combateram o citado movimento , o suplicante teve sua participação no combate reconhecido pela administração do Exército, mas mesmo assim teve sua promoção negada sob alegação que esta violaria o artigo59 da Lei da Inatividade, que limitava o número de promoções a duas. O suplicante pediu sua promoção ao posto de Capitão. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. transcrição do boletim interno do H.C.E Julho de 1954; diário oficial de 24/03/1961, 18/01/1957; (2)procuração; tabelião; Edgard Magalhães; avenida. Graça Aranha, 145 - RJ em 1961 e 1962; lei 1267 de 1950; decreto 29548 de 27/11/1935 artigo 2º; decreto 37856; advogado; Filho, Joaquim Francisco; avenida Erasmo Braga Nº227 sala 313; lei 2370 de 09/12/1954, artigo 59, artigo 12a, artigo 13; lei 1156 de 1950; lei 616 de 02/02/1949; lei 1316 de 20/01/1951, artigo 53; lei 2283 de 09/08/1954; código processo civil artigo 826.