Os suplicantes, servidores do Serviço de Economia Rural do Ministério da Agricultura, requereram ação para equiparação dos vencimentos e pagamentos da diferença devida. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação. O autor interpôs recurso extraordinário ao Superior Tribunal Federal, no entanto os autos estão inconclusos. carta de nomeação fototastica de 21/01/42; Diário Oficial de 15/01/51, 10/10/51; procuração; tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho; rua 7 de Setembro, 63 em 17/07/52.

Os suplicantes, e outros Silvio Justo Sergio e Candido Rosa, escreventes, requereram ação para equiparação de direitos tanto nos vencimentos como nas possibilidades de acesso ao cargo de escrivão criminal e o pagamento da diferença de vencimentos entre os padrões da categoria. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Os autores embargaram o processo. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Carta de Nomeação assinadas pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1940 e 1944, Presidente José Linhares, 1946, Presidente Eurico Gaspar Dutra, 1948; Impresso; Decreto-lei nº 2035 de 27/12/1940; Decreto-lei nº 8527 de 31/12/1945; Lei nº 1301 de 28/12/1950; Código do Processo Civil, artigos 88 e 13; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro,63 - RJ, 1950 e 1953.

O suplicante, Tenente Coronel da Arma de Infantaria do Exército, brasileiro, estado civil casado, residente na Rua Cândido Gaffé 104, requereu ação para reconhecimento de sua antiguidade, bem como, de sua promoção ao posto de coronel com o pagamento de todas as vantagens devidas. O juiz deferiu o requerido. várias procurações tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas Rua do Rosário, 134 RJ tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas; Rua do Rosário, 145 - RJ tabelião Hugo Ramos; Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1953, 1954;Antecedentes:que não constitui pretensão ilegal, em 1944; fato concreto da pretensão ilegal do peticionário, em 1950; Demonstração do critério em vigor, em 1950; carta patente assinada pelo Presidente da República, em 1945; anexo: Almanaque do Exército, em 1947.

O autor, nacionalidade brasileiro, estado civil casado, Sub-Tenente reformado do Exército, residente em Curitiba, Paraná, alegou que quando foi reformado fazia parte do quadro de Sargento-Ajudante, sendo o posto imediatamente superior ao de Sub-Tenente. Este alegou ter servido durante 1ª Guerra Mundial, no litoral brasileiro, Artilharia da Costa. Assim teria direito a promoção ao posto superior, conforme Lei nº 288 de 1948. Este requereu inclusive pagamento dos atrasados. O juiz julgou procedente proclamar direito do autor e recorreu de ofício. Negou-se provimento aos recursos. Procuração, Tabelião Nestor Erichsen Guimarães Rua Marechal Floriano Peixoto, 65, 1952; Decreto nº 26 907 de 1949; Lei nº 616 de 1949; Código Civil, artigo 76; Código de Processo Civil, artigo 294.

O suplicante era 2º tenente reformado do Exército, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na Rua Na Guimarães, 69. Requereu ação para anulação da sua segunda reforma, prevalecendo assim o estabelecido na Lei nº 71 de 15/12/1947, bem como para assegurar sua promoção por tempo de serviço e pagamento dos vencimentos devidos. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou procedente a ação com recurso ex officio. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Então, o autor ofereceu embargos ao mesmo TFR, que rejeitou tais embargos. Ainda não se conformando, o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não deferir o mesmo. Desta o autor manifestou ao Supremo Tribunal Federal agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento. 2 procurações 1952/1958 tab. 9, 64; 2 diários oficiais 03/04/1959, data não informada; constituição artigos 177, 182-§2o.; lei 171 de 15/12/1947; decreto-lei 2173 de 06/05/1940; decreto 2746 de 05/11/1940; decreto-lei 9698 de 02/11/1946 artigo 94; decreto-lei 3864 de 1941; decreto 19700 de 1931; decreto 19395 de 1940 artigo 1o.-§3o.; decreto 23674 de 1934; José Martins Rodrigues Everardo Correia Bezerra Rua México, 31/Sl 1001; decreto-lei 8760 de 02/09/1946; decreto-lei 5625 de 28/06/1943; código do processo civil artigos 201-I, 820, 863; lei 3396 de 02/06/1958.

O autor, estado civil casado, General de Brigada da reserva de 1ª classe, requereu recolher os benefícios da Lei n° 1267, pois havia participado da repressão do movimento comunista de 1935, Intentona Comunista. Comunismo. O juiz Oswaldo Pires julgou procedente a ação. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve oposição de embargos que foram rejeitados pelo Tribunal Federal de Recursos. Por fim propuseram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que também foi negado. Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1954; Procuração Tabelião Paulo Ribeiro Graça, Rua do Rosário - RJ, 1955; Jornal Diário Oficial, 02/10/1953 e 03/07/1954; Folha de alteração, 1936; Folha suplementar, Ministério da Guerra, 1952; Atestado da Presidência dos Subtenentes e Sargentos do Exército, 1951; Termo de agravo, 1955; Lei n° 1267 de 1950; Decreto n° 29548 de 1951; Decreto n° 6031 de 1940; Lei n° 1156; Código de Processo Civil, artigo 833.

O suplicante era militar coronel oficial da Polícia Militar do Distrito Federal, reformado, estado civil casado, residente na Rua Basílio de Britto, 264. Com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950 e no Decreto nº 29548 de 10/05/1951, propôs uma Ação Ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, visto que participou do combate à Intentona Comunista de 1935. À época tomou rumo da Escola de Infantaria do Exército situado na Vila Militar na 1ª Região Militar. Comunismo, ANL, Aliança Nacional Libertadora. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor interpôs Recurso Extraordinário, ao qual foi negado seguimento. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1954; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Dr. Felippino Sólon - Avenida Rio Branco, 116 (Advogado); Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 288 de 08/06/1948 artigo 1º; Lei nº 616 de 02/02/1949; Decreto nº 10490 A de 25/09/1942; Lei nº 192 de 1934; Lei nº 3273 de 16/09/1938 artigo 7º; Código do Processo Civil artigo 820 .

O suplicante, contra-almirante da reserva remunerada, brasileiro, casado, residente na rua José Linhares, 112, requereu ação com base na lei 1267, de 09/12/1950, para assegurar sua promoção ao posto imediato, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Participou das operações contra os comunistas em novembro de 1935. Intentona Comunista. O juiz considerou a ação improcedente em 26/04/1963. O Tribunal Federal Regional, por maioria, negou provimento ao agravo em 22/10/1968. Procuração Tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 - RJ, 1954.

Os autores, brasileiros, os três primeiros estado civil casados e o último solteiro, reformado da Polícia Militar. Eles eram pessoas da Polícia Militar do Distrito Federal, quando em princípios de 1942, sentindo o tenente coronel do serviço de saúde a necessidade de dotar serviços de farmácia da mencionada diretoria, entrou em entendimento com as autoridades superiores do Exército, obtendo permissão para que dez praças de Polícia Militar fizessem a Escola de Saúde do Exército, no curso de manipuladores de farmácia. Os candidatos foram apresentados ao diretor da escola de saúde do Exército e concluíram o curso em 01/12/1942. Os autores pediram a promoção a graduação de 3º sargento, com as diferenças de vencimentos, custos e processos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. procuração;Tabelião 4, 1953; deiploma de manipulador de farmácia do exercito emitida pela escala de saúde do exercito - 1942;decreto 4791 de 20/10/39, artigo 114;Cauby Mayrink e Maria conceição e castro; rua do rosartio, 113 - a;decreto 20910 de 1932;DL 7592 de 1942.

Os suplicantes, professores em um estabelecimento de ensino do Exército, com base na Lei nº 1156 de 12/07/1950, propuseram uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto de Generais de Brigada, visto que tinham serviço de guerra. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A União apelou desta. O Supremo Tribunal Federal deu provimento aos recursos. Procuração Tabelião Carlos Henrique Gusmão Rua do Rosário, 154 - RJ, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1954, 1958; Decreto nº 10490 de 1942; Lei nº 616 de 1949; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 103 de 1937.