Os suplicantes são ex- voluntários especiais e 3º. Sargentos escreventes almoxarifes que, amparados pelo Decreto-Lei nº 9698, de 02/09/1946, em conjunto com o Decreto nº 8401, de 16/12/1941, impetraram mandado de segurança contra a diretoria do pessoal do Ministério da Aeronáutica por violar direito certo e líquido dos impetrantes serem promovidos no prazo correto, o que de fato não ocorreu. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens declarou a impropriedade da ação remédio . Procuração 6, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1961; Protocolo Ministério da Aeronáutica, 1961; Portaria n. 275, 05/09/1952; Aviso n. 7, n. 70, n. 263, 16, de 1952, 1954, 1957; Custa Processual, 1962; Constituição Federal, artigo 141.

O autor, militar tenente da reserva remunerada, propõe essa ação, por ter sido transferido para a reserva e mais tarde promovido a primeiro tenente. Ocorre que na data da transferência o autor contava com amais de 25 anos de serviço e possuía curso regulamentar de sua especialidade, além disso, serviu em zona de guerra. O autor requer ser promovido ao posto de capitão com vantagens e vencimentos, acrescido de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de CR$ 10.000,00. Ficou-se a aguardar providência do interessado. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1962; Carta Patente Militar pelo Presidente da República Jucelino Kubchek, 1958; Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941; Lei nº 1267 de 1950; Constituição Federal de 1946, artigos 41 e 194; Lei nº 1156 de 1950.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, Oficial da Reserva do Exército, residente na cidade do Rio de Janeiro, estava na ativa quando eclodiu o Movimento Comunista de 1935 e prestou serviços de socorros aos feridos em combate. Com o advento da Lei n° 1267, que garantia uma promoção aos que combateram o citado movimento , o suplicante teve sua participação no combate reconhecido pela administração do Exército, mas mesmo assim teve sua promoção negada sob alegação que esta violaria o artigo59 da Lei da Inatividade, que limitava o número de promoções a duas. O suplicante pediu sua promoção ao posto de Capitão. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. transcrição do boletim interno do H.C.E Julho de 1954; diário oficial de 24/03/1961, 18/01/1957; (2)procuração; tabelião; Edgard Magalhães; avenida. Graça Aranha, 145 - RJ em 1961 e 1962; lei 1267 de 1950; decreto 29548 de 27/11/1935 artigo 2º; decreto 37856; advogado; Filho, Joaquim Francisco; avenida Erasmo Braga Nº227 sala 313; lei 2370 de 09/12/1954, artigo 59, artigo 12a, artigo 13; lei 1156 de 1950; lei 616 de 02/02/1949; lei 1316 de 20/01/1951, artigo 53; lei 2283 de 09/08/1954; código processo civil artigo 826.

Os suplicantes, brasileiros, militares inativos do Exército, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, participaram de operações de guerra na Itália como integrantes da Força Expedicionária Brasileira. Ao regressarem ao Brasil os suplicantes foram inspecionados pela Junta Militar de Saúde e considerados inaptos para o serviço militar por apresentarem diversas doenças, inclusive alienação mental, e reformados nos termos do artigo 1° da Lei n°2579. Alegando que tem direito a uma promoção na inatividade, nos termos do artigo 2° da Lei 2579 e da Lei 288/48, os suplicantes pedem uma promoção ao posto imediato com o pagamento das diferenças a partir da data em que foram reformados. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso . Dois Procração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1962; Dois Registro da Sentença e Termo de Curatela 191960 à 1962; Seis Fotostática Portaria 1956 à 1960; Seis D. O. 12/11/1959 à 15/07/1961; Cópia da Portaria 15/06/1957 (Datilografada); Substabelecimento Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1962; Lei 288, 1948; Decreto 8785, 1946; Lei 1316 de 1951; Ely Loureiro Lima (advogado).

O autor era militar, domiciliado na Rua Souza Barros, 51. Participou do combate à Revolução Comunista de 1935. Aliança Nacional Libertadora, Intentona Comunista. Fundamentado na Lei nº 1267 de 09/12/1950, artigo 1, requereu a promoção ao posto de capitão e as suas vantagens e vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor propôs apelação e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à mesma. procuração tabelião Francisco Belisário Távora Rua Buenos Aires, 24 de 1956; Diário Oficial de 1957; Lei no. 1267 de 09/12/1950, artigo 1º; Lei no. 2642 de 09/09/1955, artigo 6º § 5º; Código de Processo Civil, artigo 160; Lei no. 2370 de 1954, artigo 59 § único.

O autor, 2º tenente reformado do Exército Nacional, servia no 1º Regimento de Artilharia Montada, e se deslocou para a Escola de Aviação Militar, a fim de oferecer combate ao levante comunista de 27/11/1935, cujos chefes da rebelião foram Saveral Ferreira de Souza e Paulo Machado Carrion. Movimento comunista, Intentona Comunista. Fundamentado na Lei nº 1267 de 09/12/1950, requereu a promoção ao posto de 1º tenente, e o pagamento dos vencimentos integrais e demais vantagens. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1957; Carta Patente, 1954; Comprovante de Vencimento, 1954; Jornal Diário da Justiça, 10/07/1956 e 25/03/1957; Decreto nº 29548 de 1951; Constituição Federal, artigo 141.

Os autores tinham sido praça de pret na Força Expedicionária Brasileira na 2a. Guerra Mundial, atuando nos campos de batalha da Itália. Pediram o direito de promoção militar com diferença de vencimentos e vantagens militares, por terem ficado com incapacidade em decorrência de serviço de guerra. Estaria com neuroses de guerra. A ação foi julgada procedente e o juiz Wellington Moreira Pimentel recorreu de ofício. A União recorreu. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento a ambos os recursos. A União então, interpôs um recurso extraordinário, que não foi admitido pelo Tribunal Federal de Recurso. 3 procurações 1957 tab.20, 1962 tab.32; carta patente assinada pelo presidente Getúlio Vargas (cópia fostática), 1952; cópia fotostatica de certificado de curso 1949; cópia fotostática de diploma de medalha de campanha 1946; cópia fotostática de diploma de cruz de combate 1947; diário oficial 04/08/1952, 28/08/1956; diário da justiça 06/12/1962; constituição federal, artigo 141, §1o., 48; LICC artigo 5o.; lei no.2370 de 09/12/1954; lei no.1316, de 20/01/1951artigos 300, 303; código do processo civil, artigo 114, 820; Boaventura Fernandes Netto escritório Avenida Presidente Antônio Carlos, no.615, grupo 1105 advogado; lei no.94 de 16/09/1942 artigo 1o.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 2º tenente da reserva remunerada de 1ª classe do Exército, residente à Rua Taquarulhú, 671. Requereu a sua promoção ao posto imediato, posto de capitão, assim que fosse transferido para a inatividade, conforme a Lei nº 1267 de 09/10/1950 e o Decreto nº 29548 de 10/03/1951. Reforma. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex officio. A União, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. O autor, igualmente, apelou para tal tribunal, que deu provimento ao recurso da União, e prejudicou o do autor. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, ao qual foi negado seguimento. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR deu provimento ao recurso. O réu embargou o processo, o TFR recebeu o embargo, o autor recorreu extraordinariamente e o TFR negou o provimento ao recurso. procuração , tabelião ,16 : 1957;carta patente com assinatura do presidente da republica : 1956; d.o.29548 de 10/03/1951;lei .1267 de 09/12/1950;d. 29548 de 10/03/1951;advogados Drs.Anderson horn ferro e Ely loureiro lima ;rua araújo perto alegre , 70 / sala 411;lei 2370 de 1954, artigo 59-§ único;lei 1156 de 1950 ,artigo 1º;lei 616 de 1949 artigo 1º;CPD. Artigo 64, artigo 820.

O autor, General do Exército, nacionalidade brasileira, residente na cidade do Rio de Janeiro, estado civil casado, oficial, na reserva remunerada, e fundamenta a ação na Lei nº 1156 de 12/07/1950, alegou que prestou serviços na 1ª Guerra Mundial, ganhando 4 condecorações,e fora promovido ao posto de General. O suplicante informou também que serviu nas zonas de guerra da 2ª Guerra Mundial, ganhando duas medalhas, e ao passar para a reserva remunerada deveria ter sido promovido ao posto de Marechal. O autor pediu, então, sua promoção a partir da sua transferência para a reserva remunerada, mais diferenças atrasadas, mais juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor recorreu e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Procuração, Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1957; Jornal Diário da Justiça, 1954, Diário Oficial, 1957 a 1958 .

O suplicante, estado civil casado, 2º sargento reformado do Exército, residente em São Paulo na Rua João Seramo n° 1- b, Bairro do Limão, com base na Constituição Federal artigo 141, § 4º e na Lei de Introdução do Código Civil artigo 2º e 6º, propôs uma ação requerendo a promoção ao posto de 2º tenente nos termos da Lei nº 2370, de 09/12/1954 artigo 33 § 2º letra "a", visto que sua reforma foi em decorrência de incapacidade definitiva decorrente de ferimento sofrido quando servia na Força Expedicionária Brasileira na campanha do Itália durante 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte aos recursos. A ré embargou, mas teve os embargos rejeitados. A ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu ao recurso. procuração, 1957. Tabelião 15; certificado de serviço militar no teatro de operações da Itália, 1945; diploma da medalha de campanha, 1946; certificado de conclusão de curso de habilitação profissional do instituto radio técnico, 1942; Dj, 20/09/1963; CF, artigo 141(§4º) ; LICC, artigos 2º e 6º; lei 2370, 09/12/54; 288, 08/06/48, artigo 3º; 94 de 16/09/47; código do processo civil, artigo 159.