Trata-se de pedido de anulação de aviso 07/10/1904, o qual legalmente impediria o suplicante de gozar seu direito à graduação ao posto de general de brigada, com antiguidade a datar de 17/10/1915. General de brigada. Decreto 404/1891. Não houve sentença final, contudo apenas a alegação do procurador de improcedência, pois o Decreto nº 404 não fala da graduação de oficiais médicos. Recorte de Jornal Diário Oficial, 23/02/1916; Documento da Secretaria do Estado de Guerra ,1916; Documento do Ministério da Marinha, 1916, Endereço do Advogado Rua da Quitanda , 48 (RJ) .

O autor, Capitão do Exército, diz que deixou de ser promovido ao posto de Segundo Tenente de Artilharia ao de tenente do Corpo de Estado Maior - hoje extinto - por ter sido transferido da vaga e colocado no lugar Melchiredeck de Albuquerque Lima - hoje major. Quer que lhe seja assegurado o direito de contar antigüidade nos postos de primeiro tenente e capitão, com todos os direitos e vantagens. São citados os seguintes dispositivos legais: Lei nº 3169 de 14/07/1883, em seu artigo 7, Lei nº 394 de 30/01/1892, artigo 7, parágrafo 1, Decreto nº 1351 de 07/02/1891. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . procuração datada de 28/03/1918.

O autor quer provar que foi comissionado no posto de alferes em 1894 e sua antiguidade deveria ser contada desde 31/10/1894 e não em novembro. Que foi elogiado por participar no Combate das Tranqueiras em 27/03/1894. Quer que sua antigüidade seja recontada e a anterior, anulada. São citadas a Lei nº 981 de 07/01/1903 Lei nº 1836 de 30/12/1907 Acórdão do STF nº 2136 de 24/12/1912. Depois da contestação do procurador, o processo é extinto. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Boletim do Exército, 20/07/1913; Recorte de Jornal do Diário Oficial, 30/03/1916 e 12/10/1917.

Luiz Ferreira Lima, estado civil casado, militar oficial do Exército, residente na Rua Duillo, 272, Lapa, Distrito de Jaraguá, Estado de São Paulo, prestou serviço militar na Zona de Guerra durante a 2ª Guerra Mundial. Assim, fundamentado no Código de Processo Civil, artigo 291 e na Lei nº 1156 de 12/07/1950, artigo 1, requereu o tempo de serviço em dobro prestado na guerra e o pagamento do terço de campanha. O processo está inconcluso. procuração tabelião J. Arão Mansor Jaraquá - SP, em 09/01/1958; histórico militar no período, de 17/02 a 18/05/1951; Código do Processo Civil, artigo 291; lei 1156, artigo 1, de 12/07/1950; decreto 10490, artigo 1, de 1942.

O autor era estado civil casado, 1° tenente da Reserva Remunerada da Aeronáutica. Moveu ação ordinária contra a União Federal, por conta de sua participação e colaboração contra a Rebelião comunista de 1935, e requereu a sua promoção ao posto imediato, compreendido na Lei n° 1267 de 1950. Aliança Nacional Libertadora, Revolução comunista de 1935, Intentona Comunista. Ação inconclusa. procuração passada no tabelião José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ, 1958; Cópia foto-estática de Carta-Patente assinada pelo presidente Juscelino Kubistcheck; Certificado de Curso de Manutenção de Avião e motor, 1946 - Escola Técnica de Aviação; CPC art 291 e seguintes; lei 288, art 2° § único de 1948; lei 1156 art 1° de 1950; lei 2370 de 1954; lei 1267 de 1950; lei 1316 de 1951; Dec-secreto n° 10480 A de 1942; Dec n° 38671 de 1956 .

A autora, mulher, estado civil viúva, residente na Rua Dias da Rocha, 34, foi casada com o General da Brigada Cornélio Otto Kuhn que durante a 2ª Guerra Mundial contribuiu para a defesa do litoral brasileiro contra a Alemanha. Fundamentada na Lei nº 1156 de 1950, a autora requereu a promoção ao posto de General de Divisão devido o falecido de seu marido, com o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Jornal Diário Oficial, 30/08/1957; Lei nº 1156 de 1950, artigo 1; Lei nº 616 de 1949; Decreto nº 10490 de 25/12/1942; Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957.

Os autores, Sub-Oficiais moveram contra a União uma ação ordinária, alegaram que perderam inúmeras vantagens, que eram acrescidas em seus vencimentos, ficando-lhes assegurado às cotas instituídas pelo artigo290 do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, mandando assegurar as cotas trigésimas partes pelo tempo excedente de serviço atrasado, o que não ocorreu, prejudicando os autores. Assim, requereram o pagamento de tais cotas do artigo supracitado do código dos militares, bem como o pagamento dos atrasados a partir da data que entrou em vigor a lei nº10316 de 20/01/1951. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento os recurso. (8) carteira de identidade fototatica em 1947/1952; (4)procuração; tabelião; Mozart Lago; rua do Carmo, 60 - RJ em 1952/1958; provisão em 1957; código vencimento e vantagens dos militares, artigo 290,291,353,53; lei 1316 de 20/01/51; advogado Sólon, Felippino; avenida Rio Branco, nº 116, 14º andar.

O autor era Tenente coronel em serviço ativo do Exército Nacional, estado civil casado, residente à Rua Hepararé, 3317, Lorena, São Paulo, reclamou o indeferimento do seu pedido de averbação em assentamento que teria direito pela Lei nº 1267 de 1950, artigo 1, por ter participado da repressão militar à Revolução Comunista de 1935 ou Intentona Comunista. Este alegou que combateu no morro de Nazareth, Guarnição da Urca na Escola de Educação Física do Exército com sede no Forte de São João. O suplicante pediu a garantia de benefícios quando passasse para a reserva. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Carlos Henrique Gusmão Rua do Rosário, 154 - RJ, 1955; Lei nº 1267 de 1950; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Decreto nº 37856 de 05/09/1955.

O suplicante era estado civil casado, militar, domiciliado na Rua Marechal Soares de Andréa, 83, Realengo, cidade do Rio de Janeiro. Pediu promoção de patente militar a capitão a partir da transferência para a reserva remunerada, com diferença de vencimentos. Tal direito se daria pela Lei nº 1267 de 09/12/1950 por ter tomado parte na repressão militar à Revolução comunista de 27/11/1935, ou Intentona Comunista. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Jorge Salomão. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 9° Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1958; Folha de Alterações Militares, 1954; Diário Oficial, 1956, 1958; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Advogado Roberto Abranches, Avenida Rio Branco, 257, 3° andar.

O autor Capitão de Fragata da reserva da Marinha, estado civil casado, alegou que se encontrava na inatividade quando da revogação da Lei nº 1245 de 1904, merecia galgar o posto imediato ao que estava graduando e não obstante, só foi beneficiado pela Lei nº 616 de 1949 por ter prestado serviço de guerra. Dessa forma requereu com base na Lei nº 1338 de 1951, a sua promoção do posto imediato, bem como o pagamento de vencimentos atrasados. lei 1215 de 11/8/1904;lei 1338 de 1951;lei 616 de 1949;procuração tabelião Antenor Garciab Rocha e 1958.