As dezenas de autores eram artistas de diversas categorias do Rádio Nacional, admitidos após a incorporação da mesma ao Patrimônio Nacional como funcionários extranumerários. Não estavam sendo admitidos, entretanto, como funcionários públicos extranumerários da União por serem mulheres, atrizes, atores, cantores, rádio-atores, motoristas ou secretários. Estes pediram o reconhecimento do direito trabalhista sob o Ministério da Educação, com os vencimentos. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou-os. Jornal Diário Oficial, 10/10/1957; Decreto-lei nº 8249 de 29/11/1945, Lei nº 2193 de 1954.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Euclides da Cunha 77, e foi nomeado Guarda de 2a. classe interimo da Casa de Correção do Distrito Federal. Chegou a se tornar efetivo como Guarda de 2a classe. Contava 30 anos de serviços públicos federais na Casa de Correção, no Corpo de Bombeiros e na Polícia Militar. Disse que foi demitido por suas idéias revolucionárias, sendo acusado de ter poucos escrúpulos. Pediu todos os vencimentos do cargo, mais juros e custos, até quando se sua readmissão em 1938 para servir em Fernando de Noronha. Pediu ainda readmissão em seu cargo com todos os aumentos de vencimentos. Deu à causa o valor de 10:000$000 réis. Foi homolgado por sentença o termo de desistência proposto pela autora uma vez que a dívida foi paga. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1938 ; Decreto nº 8296 de 13/11/1910; Nomeação, 1927.

Trata-se de Reclamação Trabalhista. Os suplicantes eram profissão auxiliares de artífice lotados na Fábrica no Realengo, do Ministério do Exército. Alegaram que foram injustamente dispensados e portanto requereram o pagamento dos vencimentos e vantagens a que teriam direito, dentre elas, Aviso Prévio, 13º Salário, Férias e outros. O juiz julgou procedente, em parte, a ação, e recorreu de ofício. A União apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, aos recursos. Notificação nº 2057 de 1969; Proc. tab. 32 1970; 2Declarações da fábrica de Realengo 1970; Santos, Germano D. dos, Rua das Marrecas, 48; CDC, art.209; L. 4090de 1962; L. 3030 de 1956; L. 1890 art.20 de 1953; D.L. 779 de 1969 .