O autor, corretor oficial de navios no porto do Rio de Janeiro, requereu cobrança de dívida líquida no valor de 10:677$900 réis da ré por despesas de porto com os navios a vapor Ponta D'Area, Santa Cruz e Urucu. A ré nega-se a pagar. Processo perempto. Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1927; Escritura de Consttuição de Sociedade, 1926.

Enock de Castro e Souza, funcionário público e Henrique de Mello Vianna, industrial, tendo firmado contrato com Romero Zander, diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil, para construção de trechos do ramal de Santa Bárbara ao de São José da Lagoa e dando execução as referidas obras, requereu ação para pagamento de indenização por danos e prejuízos causados por quebra de acordo firmado. O juiz mandou dar-se por termo o protesto. Protesto, Juízo Federal da 3ª Vara, 1937; Procuração, Tabelião Ferreira de Carvalho, Belo Horizonte, MG, 1937; Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/03/1937; Termo de Protesto, 1937.

Pediu-se citação à ré para o pagamento dovalor de 412$500 réis, a favor do reclamante, à Rua Hichorro 24 Catumbi, em decisão da 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, sob pena de penhora de bens, com juros e custas. Tratava-se de indenização por dispensa sem justa causa e salários atrasados. A ré era estabelecida à Rua Barão de Ubá 47, São Cristóvão. O juiz julgou por sentença a quitação tomada por termo. Termo de Quitação, 1937; Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigos 21 e 23; Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 04; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425 .

O Procurador do Departamento Nacional do Trabalho requereu ação para o cumprimento da decisão da 2ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal que condenou a companhia suplicada ao pagamento do valor de 1:500$000 réis referente à dispensa sem justa causa e a salários atrasados. O Juiz deferiu o requerido em petição inicial e expediu o mandado executivo a fim de que fosse quitada a dívida sob risco de penhora. A dívida foi quitada em 30/08/1937. Decreto n° 22132 de 25/11/1932, artigo 23; Decreto n° 24742 de 14/07/1934, artigo 4; Decreto n° 3084 de 06/11/1898, artigo 425.

A companhia suplicante não conseguindo liquidar administrativamente com o suplicado as várias reclamações feitas devido à avaria por fogo, incêndio, requereu expedição de carta precatória à justiça de Minas Gerais para dar ciência do pedido de renovação de interrupção de prescrição, ficando a mesma citada para os devidos fins legais. O juiz deferiu o requerido e expediu carta precatória. Autos Cíveis de Precatória, Juízo Federal de Minas Gerais, 1932; Termo de Protesto, 1932.

O suplicante, profissão engenheiro, alegando que devia receber do Tesouro Nacional o valor de 944:434$296 réis provenientes de trabalhos de construção da Estrada de Ferro Central do Brasil, onde havia executado durante muitos anos obras de grande vulto, protestava contra o fato de ter sido deduzida do certificado a que se referia aquele pagamento a quantia de 2:316$848 réis, julgando-se com direito de receber esta quantia e mais outras resultantes de trabalho medidos e não incluídos em folha, bem como juros de valores indevidamente retidos em várias épocas, de trabalhos executados e não medidos, de diferença de trabalhos e cálculos aplicados, mais justa indenização por perdas e danos que a suplicada lhe causou, decorrente da demora das medições, atrasos de pagamento, retenção de quantia, pagamentos em espécie diferente da contratada e suspensão arbitrária das obras e lucros constantes. O processo foi arquivado. Escritura de Cessão de Direitos e Interesses, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1912; Escritura de Cessão e Transferência de Direitos e Interesses, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1913; Anexo 1, Protesto, Juízo Federal da 1a. Vara, 1918; Documento Anexo, Procuração, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1918; Anexo 2, Protesto, Juízo Federal da 2a. Vara, 1919; Taxa Judiciária, 1920; Termo de Transferência de Contrato, 1912; Conta Corrente 2, 1916, 1922; Jornal Diário Oficial, 1919; Ordem de Serviço, 1913; Selo de Verba, 1925; Auto de Exame e Documentos, 1921.

O autor era industrial, nacionalidade italiana. Protestou contra o pagamento da União pela construção do submarino Humaytá, pela Sociedade Ansaldo San Giorgio, com sede em Gênova, parte da Unione Construttori Navali Italiani, associação de empresas de construção naval na Itália. Foi mandatário do Stabilimento Tecenico Triestino, Sociedade anônima sediada em Trieste, Itália, contratando a construção de submergíveis com o governo brasileiro para a Marinha de Guerra Nacional. Teve recusado o pagamento da comissão, e protestou por pagamento do produto por estar em litígio. Pediu intimação do Ministro da Marinha, Ministro da Fazenda, Contieni Navali e Stabilimento Industriali de Triesti - Industri Reunite Consulichi, Ricardo Glaudilich. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1925; Termo de Protesto, 1929.

Os 10 autores e várias outras pessoas e famílias construiram suas residências no Morro dos Telégrafos, Estação da Mangueira, Estrada de Ferro Central do Brasil, com casas e benfeitorias construídas em terrenos do patrimônio e domínio nacional. A Diretoria do Patrimônio Nacional avisou-os que uma comissão de engenheiros e funcionários faria o levantamento topográfico do morro, não se devendo pagar fôro alguma nenhum particular. A ré, entretanto, estava fazendo a cobrança, recorrendo à Justiça local. pediram mandado proibitório para se garantirem contra tal violência, com multa de 50:000$000 réis em caso de transgressão. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1922, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923; Recibo do Armazém de Madeira e Materiais João Mateus Pimenta e Filho, 1925, 1920; Recibo do Armazém de Madeiras e Materiais Veloso .

A autora requer o arquivamento do inquérito realizado referente ao não comparecimento do réu na 2a. seção da Lagoa para as eleições municipais de 29/10/1922. O réu apresentou atestado médico ao presidente da mesa. Pedido deferido.

A autora requer o arquivamento do inquérito policial referente ao não comparecimento do réu à 8a. seção da Glória, para realizar a função de mesário nas eleições municipais de 29/10/1922. O réu apresentou atestado médico. Pedido deferido.