Os suplicantes eram profissão tesoureiros-auxiliares do suplicado. Com base na Lei nº 403 de 24/09/1948, na Lei nº 3205 de 15/07/1957, na Lei nº 4061 de 08/06/1962, e na Lei nº 4242 de 1963, propuseram uma ação ordinária requerendo o direito de receberem a diferença de vencimentos referente aos símbolos que lhes foram assegurados pela referida Lei nº 4061, e o que receberiam a partir da vigência da Lei 4242. Os autos se mostram inconclusos por falta do 2º volume. Neste volume não consta a sentença. 52 procuração 1965 tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57; 6portaria n. 52 de 1952, n. 6109 de 17/1/61, n. 2507 de 9/9/58, n. 5 de 1944, n. 4732 de 11/7/63 e outros; boletim de serviço, 11/5/59; decreto n. 8740 de 11/02/1942; lei n. 1711 de 22/10/1952; constituição federal, artigo 77, 193; lei n. 830 de 23/09/1949; lei n. 403 de 24/09/1948; lei n. 3205 de 15/07/1957; código civil, artigo 400; Campos, Francisco (advogado), Hoffbauer, Nelson H. (advogado), Silva, Orozimbo Nonato da (advogado) R. México, n. 41, grupo 1001; lei n. 4061 de 08/05/1962.

Aristóteles Pereira da Silva, funcionário público federal, estado civil casado propõe ação ordinária contra União Federal. O autor é Chefe de Portaria do Juízo de Menores, ocupando cargo isolado de provimento efetivo. A Lei nº 284 de 1935 extinguiu o cargo, mas garantiu direitos e vantagens. A Lei nº 2188 de 1954 determinou a classificação dos cargos. Assim o autor requer sua classificação no símbolo CC7 com as vantagens e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 10.000,00. O autor reside na Rua dos Inválidos, 224, 3º andar. O juiz Jorge Salomão julgou procedente a ação com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Procuração Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1957; Nomeação pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1952; Efetivação em Cargo pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1937; Jornal Diário Oficial, 22/10/1958; Lei nº 284 de 1936; Advogado Joaquim Passidomo.

Os suplicantes, procuradores da suplicada entidade autárquica de previdência social, propuseram uma ação ordinária requerendo a reclassificação dos suplicados a partir da promulgação da Lei nº 1339 de 1951 no padrão O, com os vencimentos estabelecidos no Decreto nº 26063 de 15/11/1948 que mandou estender aos servidores das caixas de aposentadorias e pensões os favores da Lei nº 488 de 15/11/1948 com o pagamento das demais vantagens decorrentes deste reajustamento até o dia 02/12/1953, e reajustamento a partir de 03/12/1953 no cargo de procurador de 1ª categoria de acordo com as tabelas estabelecidas na Lei nº 2123 de 03/12/1953. O juiz Roberto Talavera Bruce julgou a ação procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor embargou, mas teve rejeitados os embargos. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1955; Apostila 5, 1944 a 1947; Fotostática de Decreto publicado no Diário Oficial, 12/01/1946 e 22/12/1948; Boletim de serviço, 1955; Portaria de Nomeação, 1938 a 1955; Jornal Diário Oficial, 14/09/1954, Diário da Justiça, 04/06/1957; Decreto nº 34586 de 12/11/1953; Decreto nº 36221 de 24/09/1954; Decreto-lei nº 3710 de 14/10/1941; Decreto nº 2410 de 15/06/1941; Lei nº 593 de 24/12/1948; Decreto-lei nº 8512 de 31/12/1948; Lei nº 1339 de 30/06/1951; Lei nº 2123 de 1953; Decreto nº 26063 de 15/11/1948; Lei nº 488 de 15/11/1948.

Os suplicantes, tesoureiros auxiliares símbolo 5C do suplicado, com base na Lei nº 3205, de 15/07/1957 e na Lei nº 403, de 24/09/1948, propuseram uma ação ordinária requerendo as suas classificações no padrão 3C, por força da Lei nº 3780, de 12/07/1960, e o pagamento da diferença de vencimentos, alegando que o suplicado comerteu equívocos ao classificar o suplicante após a vigência das referidas leis. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. (21) portarias no. 46497, 46480, 46482 e 46483, de 26/08/1958, e outras; (2) procurações tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1962; tabelião Edgard Magalhães Av. Graça Aranha, 145 - RJ, em 1963; (4) recibos de contribuição, de 1963; Diário da Justiça, de 30/01/1962; boletim de serviço no. 115, de 20/06/1962.

O autores, ocupantes da carreira de auxiliar de operador do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários requereram acesso à classe inicial da carreira de técnico operador, com base na Lei n° 1711 de 1952, visto que metade das vagas deveria ser preenchida por ocupantes das classes finais das carreiras auxiliares por critério de merecimento. O Instituto exigiu conclusão de curso específico, o que não encontrava amparo legal. Os autores requereram o acesso desde a vigência da Lei nº 1711, obedecendo somente o critério de merecimento absoluto de cada um conforme a lei. Desejavam que fosse assegurado o direito às promoções da nova carreira e o pagamento das diferenças acrescidas de gastos processuais. Deu-se o valor causal de CR$ 200000,00. A ação foi julgada improcedente. O autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. Em seguida, os autores recorreram, tendo o recurso indeferido. Resolução, 1951-1954; Procuração: Tabelião, Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1963, Tabelião, Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1970; Decreto n° 31477 de 18/09/1952; Decreto n° 34783 de 14/12/1953; Lei n° 1584 de 1952; Diário Oficial, 1954 e 1956.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, dentre eles uma mulher, funcionários públicos federais, oficiais administrativos do Ministério da Fazenda, e muitos deles desempenhavam a função de agente fiscal do Imposto de Renda. Os suplicantes fundamentaram a ação na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 1 e 24. Eles estavam lotados em repartições arrecadadoras e fiscalizadoras, e teriam direito às vantagens de remuneração por ordenado e quotas. Os autores requereram administrativamente a apostilação do padrão "O" de vencimento, mas seus pedidos foram indeferidos. Os autores pediram então o mandado de segurança que apostilasse o padrão "O". O juiz Wellington Pimentel concedeu segurança e recorreu de ofício. A União agravou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Procuração, 1959; Jornal Diário Oficial, 1959; Lei nº 284 de 1936; Decreto-lei nº 4178 de 1942, artigo 140; Decreto-lei nº 5844 de 1943, artigo 140; Decreto-lei nº 24239 de 1947; Decreto nº 36773 de 13/01/1955; Decreto nº 40702 de 31/12/1956; Lei nº 488 de 1948, artigo 4; Lei nº 1533 de 31/12/1951.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, servidores públicos, pertencentes à série funcional de classificação de pedras preciosas da Divisão de Rendas Internas do Ministério da Fazenda. Com o Decreto-lei nº 466 de 04/06/1938, verificou-se a demissão de funcionários extranumerários mensalistas de assistentes técnicos de 5ª Classe. Em 1939, passaram a se chamar inspetores especializados, e entre 1940 e 1951, foram classificados como tecnologistas. Pelo Decreto nº 27654 de 29/12/1949, artigos 20, 25 e 26, coube-lhes nova série funcional de classificador de pedras. A exclusão da classe de tecnologistas acarretou-lhes prejuízos. Eles pediram então sua apostilação na referência ¨O¨, com direito às diferenças atrasadas. O juiz negou o mandado de segurança. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1953 e Franklin Lins d` Albuquerque Junior Rua Rui Barbosa,3, BA, 1953; Decreto nº 27654 de 29/12/1949; Decreto-lei nº 466 de 04/06/1938; Decreto-lei nº 5527 de 28/05/1943; Decreto-lei nº 9010 de 21/02/1945.