O autor, estado civil casado, funcionário público, residente à Rua Soares, 79, Méier, Rio de Janeiro, trabalhava no Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Este foi transferido da função fiscalizadora para função de auxiliar administrativo, sem necessidade e contra a sua vontade. O suplicante pediu sua reclassificação no quadro de fiscalização com todos os vencimentos e promoções. Processo inconcluso. Código de Processo Civil, artigo 291, Decreto nº 20921 de 05/04/1945, Decreto nº 2069 de 30/12/1951, Lei nº 1711 de 28/10/1952, Lei nº 8475 de 27/12/1945.

Os autores, profissão maquinistas da Estrada de Ferro Central do Brasil, extranumerários mensalistas do Ministério de Viação e Obras Públicas, passaram a funcionários estáveis nos termos do Ato das Disposições Transitórias da Constituição artigo 23. Acontece que a classificação deles não correspondiam aquelas que exerciam na antiga Estrada de Ferro. Assim, requereram a classificação na referência nº 23, recebendo os respectivos salários. Processo inconcluso. lei 3115 de 16/03/1957 artigo 15; lei 1163 de 22/07/1950, artigo 15; decreto 43549 de 10/04/1958; lei 2745; advogado; Dr Palmeira, Sinval; avenida Rio Branco, 106; procuração; tabelião; Mozart Lago; rua do Carmo, 60 - RJ em 1960; Diário da Noite de 26/01/1959; boletim diário nº 104 de 1951; separata-BD 233/58 de 1958 da Rede Ferroviária Federal S/A.

O autor, após sua admissão no Hospital dos Servidores, ficou afastado para tratamento de saúde. O autor passou a não sofrer descontos para o IPASE ou IAPI, passou a receber vencimentos do IAPI e apenas salário família do IPASE por uns meses. O fim do salário-família ocorreu enquanto o autor estava licenciado, perdendo seu direito adquirido antes da sua aposentadoria. Este requereu a sua reclassificação na classe B, com promoções e equiparação de vencimentos, além de juros e custas processuais. Deu-se valor de causa de Cr$200000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu, porém o recurso foi julgado deserto por falta de preparo no prazo legal. procuração 1958 tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ; portaria do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado 1959; cartão de protocolo do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado; Lei de introdução ao código civil, artigo 6º; Lei 1765 de 16/12/1952, artigo 5º; Decreto 36.952 de 24/02/1955; Decreto-lei 8769 de 21/01/1956; Baars, Eduardo Serrão (advogado) Rua da Assembléia, 67, 1º andar; decreto-lei 6555 de 02/04/1944; decreto 23145 de 02/06/1947; Lei 1711 de 1952; decreto 34385 de 28/10/1953.

Os autores e outros, tais como Wanda Maria de Amorim Aguiar e Gilberto Cavalcanti Brito, eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, servidores autárquicos, residentes em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. Eram ocupantes de cargos isolados de provimento efetivo de tesoureiro e tesoureiros auxiliares, sendo os dois primeiros autores enquadrados no Padrão M e os três últimos no Padrão K, sendo que esse enquadramento foi feito em virtude de a Tesouraria de Minas Gerais ter sido enquadrada na 3ª categoria, e pela supravemência da Lei nº 403 de 24/09/1948 e da Lei nº 1095 de 03/05/1950. A Tesouraria foi enquadrada na 1ª categoria, sendo que os suplicantes deveriam ter sido classificados nos padrões N e L, respectivamente. Os autores solicitaram tal vantagem administrativamente, não obtendo esse esta solução até a data do processo. Os autores pediram então a correção da classificação dos padrões de vencimentos dos suplicantes, e o pagamento das diferenças de vencimentos acrescidas de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. O autor tentou ainda recurso extraordinário, mas teve indeferido o recurso. procuração tabelião Felício dos Santos Belo Horizonte MG; (5) certidões emitidas pelo IAPC, de 1960; Diário da Justiça, de 25/09/1964; lei 1711, de 28/10/1952.

Os autores, contadores, residentes na Capital Federal entrou com ação contra o réu, uma autarquia de previdência social, sediada na Avenida Nilo Peçanha 31 Rio de Janeiro para obter a reestruturação da carreira de contador do Instituto nos padrões K a O, equiparando-a às demais carreiras de nível universitário e a partir da vigência da Lei n° 488, de 15/11/1948, rever a situação dos suplicantes, outorgando-lhes nesta nova reestruturação tantas promoções, a partir do padrão mínimo letra "K" quantas eram as que cada um obteve, com todas as vantagens decorrentes e atrasados referentes à reestruturação. Os autores eram contadores do IAPB, réu, sendo a carreira de contador escalonada nos padrões H a M; os suplicantes afirmaram que tinha sido uma luta árdua para que se modificasse o escalonamento para os padrões K a O, sendo esta modificação embasada por julgamento do Egrégio Tribunal Federal de Recursos e também por várias fontes de direito que justificam a legitimidade da pretensão dos autores, sendo que a mencionada Lei no. 488 elevou o escalonamento à outras profissões de nível universitário. O juiz Jorge Salomão julgou a ação procedente. O juiz recorreu de ofício e o réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos. O réu então interpôs recurso extraordinário, que foi provido pelo Supremo Tribunal Federal. procuração, tabelião 1, data NI; DJ, de 17/12/58; lei 488, de 1948; lei 7988, de 1945; decreto 27644, de 1950; código de processo civil, artigo 292; decreto lei 4597, de 1942; decreto 26047, de 1948; decreto 38530/56; decreto 20910, de 1939; José Duarte, Av. Graça Aranha, 19/501.

O autor, estado civil casado, funcionário público federal, residente à rua Borges Monteiro, 256. Tinha função de porteiro desde 1929 no Ministério da Educação e Cultura, e apesar de amparado pelo ato das disposições constitucionais transitórias, artigo 23, tinha vencimentos mensais de apenas Cr$ 1580,00. Pediu classificação profissional como auxiliar de portaria, conforme a lei 1721, de 04/11/1952, padrão J, com os devidos vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal Regional, que negou provimento. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1954; Portaria, 1946 a 1951; Carta de Contratação, 1932; Jornal Diário Oficial, 05/11/1952.

Os autores eram servidores autárquicos, oficiais administrativos, letra H, da extinta Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados da Leopoldina Raiway, fundida na Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público. Moveram uma ação ordinária, por conta da reestruturação do quadro do pessoal das Caixas de Aposentadoria e Pensões, baixadas pelo Departamento Nacional da Previdência Social, onde o referido departamento fixou na Letra L o padrão final da carreira de oficial administrativo nas caixas do grupo integrado pela Rede dos Ferroviários da Leopoldina, o grupo II. Dessa forma, requereram os autores, a declaração da vacância do padrão L e dos padrões inferiores, a sua reclassificação no padrão L da referida carreira, bem como o pagamento da diferença acumulada de vencimentos e quaisquer outras vantagens verificadas. O juiz julgou a ação prescrita. (8) procurações tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ; tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ; tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ; tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, em 1956; (8) quadro de servidores, de 1955; decreto 26063, de 22/12/1948; decreto 26778, de 14/06/1949; decreto 34586, de 12/11/1953; lei 1711, de 28/10/1952.

O autor, estado civil casado, funcionário público federal, tendo sido lotado na Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica, na função de técnico-auxiliar de mecanização, foi readaptado de acordo com o Decreto de 23/10/1963 para o mesmo cargo, embora contrariando pareceres de seu ministério que o havia proposto para o cargo de técnico de mecanização, preenchendo todos os requisitos legais. Dessa forma, requereu a retificação de sua readaptação do cargo de técnico-auxiliar de mecanização para o técnico de mecanização, a partir da data que o readaptou, com direito a receber a diferença de vencimentos e gratificações correspondentes. O processo foi arquivado. decreto 52400 de 1963; advogado, Cláudio F. de Almeida.

Os autores eram funcionários públicos civis da União na carreira de escrituários, lotados no quadro II do Ministério da Viação e Obras Públicas. Moveram uma ação ordinária contra a União, por conta do reajuste dos cargos do funcionalismo público, em que a promoção do posto da carreira de escriturários, padrão G, ao posto de oficiais administrativos, padrão H, exigia concurso de provas, impossibilitando a promoção dos aludidos servidores. Dessa forma, requereram a anulação da prova de classificação exigida pelo Departamento Administrativo do Serviço Público, para a entrega dos benefícios previstos no Decreto-Lei n° 145 de 1937, artigo 1°. Pediram que fossem os autores classificados, como se de tal prova jamais se tivesse cogitado, para que fossem, como consolário, promovidos aos postos superiores, de acordo com a legislação urgente e com a classificação que lhes caberia, bem como o pagamentos dos atrasados decorrentes das promoções. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor tentou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, mas foi negado seguimento ao recurso. 3 procuração 1956 e 1957. Tabelião 20, 58, 5;2 DO 20/07/1965, 04/06/55; 61 carta de promoção - 1942 a 1944 - assinada pelo presidente Getúlio Vargas;9 carta de nomeação - 1931 a 1953 - assinada pelo presidente Getulio Vargas;certidão de óbito emitida em 17/10/1947; carteira de pensionista - 23/03/1948;boletim do pessoal - 21/07/1939; lei 284, 28/10/36; 2829 18/07/57; DL 145, 29/12/37; 8700 17/01/46.

A autora, mulher, brasileira, estado civil viúva, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, funcionaria autárquica, em 1946 submeteu-se a concurso e obteve a classificação de datilógrafa, mas a carreira foi extinta num decurso de dois anos, sendo então os da mesma classe da suplicante, "D", nomeados escriturários, sendo que a suplicante foi pretendida e classificada como extranumerária. A autora pediu sua apostilação de sua classificação no padrão "E" do Quadro Permanente, as diferenças de vencimentos acrescidas de juros, de mora e custos do processo. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos, negou provimento. boletim pessoal nº 2126 de 16/12/54; boletim de serviço nº 767 de 18/12/57; procuração; tabelião; Carmen Coelho; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57 em 1961; (4)protocolo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários em 1957/1959; lei 1807/60; constituição federal, artigo 201.